Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Autor: CLAUDIO MARCELO COSTA Advogado/Autoridade do(a)
AUTOR: BETANIA BEZERRA CARDOSO - MA8237
Réu: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. SENTENÇA/INTIMAÇÃO
Intimação - Processo nº. 0804233-38.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por CLAUDIO MARCELO COSTA em face do CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., todos qualificados nos autos do processo acima epigrafado. Considerando que a presente lide não trata de abatimento proporcional do preço, havendo item próprio na tabela de cadastro do CNJ, Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas - Assuntos processuais do 1º Grau da Justiça Estadual, do PJE1, a saber um dos seguintes itens: Direito do Consumidor > Contratos de consumo > bancários > empréstimo consignado Direito do Consumidor > Contratos de consumo > bancários > tarifas Direito do Consumidor > Contratos de consumo > cartão de crédito Direito do Consumidor > Contratos de consumo > Capitalização e Previdência Privada Direito do Consumidor > Contratos de consumo > seguro E, tratando-se de pleito visando a declaração de inexistência de negócio jurídico, sem que haja rubrica específica, dever ser cadastrado como: Direito do Consumidor > Práticas abusivas > indenização por dano material > indenização por danos morais. Em tratando de cúmulo de pedidos questionando-se mais de um tipo de negócio jurídico, o que não se recomenda, sejam pedidos alternativos, cumulativos ou sucessivos, os pedidos alternativos (“a” ou “b”), cumulativos (“a” e “b”) ou sucessivos (se não concedido “a” deve ser concedido “b”) devem ser classificados na sequência, conforme a ordem de apresentação na petição inicial. Considerando que o cadastramento correto é instrumento importante para o planejamento estratégico, no que diz respeito à constatação do acervo judicial de demandas e tomada de decisões para organização, gestão e saneamento da vara, contribuindo para a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, entre os quais: - geração de análises estatísticas mais precisas e detalhadas, essenciais ao planejamento estratégico; - melhoria da gestão de pauta pelos órgãos judiciais; - possibilitar o aproveitamento, nas instâncias superiores, das informações processuais dos sistemas de primeira instância; - melhorar o controle da distribuição processual; - racionalizar o fluxo do processo e facilitar o encadeamento lógico dos atos processuais; - maximizar o uso da informação processual, atingindo níveis crescentes de acessibilidade para usuários internos e externos; - identificar com maior exatidão o tempo médio de duração de cada fase do processo e os seus maiores entraves, a fim de permitir a adoção de intervenções mais precisas e pontuais; - identificar os assuntos mais frequentes nos processos judiciais, possibilitando uma melhor gestão do passivo pelos tribunais, além da adoção de medidas que previnam novos conflitos; - facilitar o intercâmbio da informação entre sistemas e bases de dados, possibilitando uma integração mais abrangente para a implantação de sistemas de âmbito nacional; - otimizar as atividades para que alcancemos melhores resultados e a efetividade da Justiça. Considerando que o cadastramento errôneo ou incompleto leva a distorções quanto a aferição das disposições supra, comprometendo o planejamento estratégico e gerenciamento da vara. Considerando o OFC-GCGJ - 10002020, processo 29742019, no qual a inconsistência no cadastramento ocasiona perda de pontuação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no selo Justiça em números, afetando sua posição no cenário nacional. Considerando que inúmeras vezes esse juízo advertiu as partes sobre a necessidade de distribuição correta dos processos no sistema PJE. Considerando que é dever da parte colaborar com a justiça advirto para que tenha a devida atenção ao nomem juris quando do cadastramento da demanda. Levando em conta que o sistema de cadastramento de ações do PJE não permite correção do assunto pela parte, impossibilitando a emenda a petição inicial, e, que tal atribuição à Secretaria Judicial compromete as regulares atividades, voltadas ao atingimentos de metas, ocasionando, ainda mais retardamento da prestação jurisdicional, é de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, aguardando-se nova distribuição do feito corretamente cadastrado o assunto no sistema PJE.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, contrario sensu interpretado, 330, IV, 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado e adotadas as providências normativas pertinentes, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Celso Serafim Júnior Juiz de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA) 1 A tabela e as respectivas classes de assuntos podem ser pesquisadas no sítio eletrônico: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081314104734500000068849768 Petição inicial Claudio Marcelo-1 Petição 22081314104738600000068849770 Rg Documento de Identificação 22081314104743600000068849771 Comprovante de residencia CLAUDIO MARCELO Comprovante de Endereço 22081314104750900000068849772 CTPS Documento Diverso 22081314104761900000068849773 Extrato bancario do Requerente agosto Documento Diverso 22081314104774000000068849774 Extrato bancario do Requerente julho Documento Diverso 22081314104779600000068849775 Extrato bancário do Requerente junho Documento Diverso 22081314104787100000068849776 Extrato bancario do Requerente maio Documento Diverso 22081314104794400000068849777 Pix 01 entrada Documento Diverso 22081314104801300000068849778 Pix 2 entrada Documento de Identificação 22081314104808700000068849779 Foto na frente do escritório Documento Diverso 22081314104814500000068849780 Contrato com a CNK Documento Diverso 22081314104821700000068849781 Contrato de emprestimo consignado MARIA JOSÉ SANTANA TRINDADE Documento Diverso 22081314104841800000068849782 Boleto de cobrança Documento Diverso 22081314104856900000068849783 Boleto do consorcio 1 Documento Diverso 22081314104863900000068849784 Mensagens MC Documento Diverso 22081314104871400000068849785 Correspondencia que o LUCAS mandou desconsiderar Documento Diverso 22081314104878400000068849786