Interdição/Curatela 0800358-90.2022.8.10.0135 - TJMA

Interdição/Curatela 0800358-90.2022.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha | Praça Des. Jorge Rachid na Avenida Joaci Pinheiro, Centro, Tuntum/MA CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO 3 VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS O Dr. RANIEL BARBOSA NUNES, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, na forma da lei, etc. Faz saber, a quem interessar possa, pelo presente, da sentença proferida pelo MM Juiz nos autos da Ação de Curatela Nº. 0800358-90.2022.8.10.0135, cujo teor é como segue: “Vistos etc., Trata-se de ação de interdição proposta por FRANCISCO SANTANA DE SOUZA, em face de EVANGELISTA OLIVEIRA DE SOUSA, aduzindo que o mesmo encontra-se incapaz de exercer, por si só, os atos da vida civil. Curatela provisória deferida, conforme decisão de id. n.º 63586011. Entrevista do interditando, depoimentos de parentes e de pessoas próximas realizadas nesta audiência. Contestação apresentada nesta audiência. Laudo médico, conforme ev. id. n.º 63563657. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Passando a julgar, trata-se de uma ação de interdição, conforme exposto alhures, patrocinada pelo Sr. Francisco Santana de Sousa, por intermédio da Defensoria Pública, em desfavor do Sr. Evangelista Oliveira de Sousa. O que se percebe aqui é que há um laudo, no qual os quesitos 04, 05 e 06 são incontroversos no sentido da incapacidade, que é total; o interditando carece da assistência integral de uma pessoa; que o prognóstico é de uma patologia irreversível; que o paciente, além de deficiência mental, tem deficiência física, então, os quesitos são harmônicos e incontroversos no sentido das incapacidades. A instrução foi meramente de ratificação. O pai confirma as informações. A testemunha que fora ouvida, que é o motorista, inclusive, do veículo, confirma que o Sr. Evangelista mora com os pais, mora com o pai Francisco Santana, que é quem garante a assistência material, bem como o acesso à saúde ao filho. Essa patologia me parece que, de fato, é congênita, conforme está suficientemente demonstrado, então, parece-me que a interdição ocorre até tardiamente, pois chegou-se a este momento, com o interditando maior de idade, para se ver o quão difícil é a missão de se resgatar o acesso à cidadania, que é um pressuposto básico, ainda que seja com a finalidade secundária de regularizar a questão de assistência social, é uma questão de cidadania. Sem ambages, julgo procedente o pedido, para decretar a interdição do Sr. Evangelista Oliveira de Sousa, em razão da incapacidade completa e nomeio o Sr. Francisco Santana de Sousa, ora genitor, como curador do mesmo. Seja procedidas as anotações, as averbações e as expedições dos editais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil do interditando, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de EVANGELISTA OLIVEIRA DE SOUSA, nascido em 10.09.1989, inscrito no CPF n.º 600431433-18, nomeando-lhe curador, sob compromisso, FRANCISCO SANTANA DE SOUZA (CPF 003033693-70), o qual exercerá a curatela de modo a representá-lo nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), sem poder praticar por ele atos de disposição, sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC), dispensando-o, ainda, de especialização da hipoteca legal. Tome-se por termo o compromisso nos autos e em livro próprio, constando as limitações da curatela acima descritas. Cumpra-se o disposto nos art. 1.184 usque 1.188 do CPC. Inscreva-se a sentença no Registro Civil. Publique-se na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o § 3º do art. 755 do CPC. Intimem-se. Oficie-se. Após o cumprimento das providências determinadas e trânsito em julgado, arquivem-se. Publicada em audiência, saindo intimados os presentes. Sem custas, nem honorários, ante a isenção legal conferida à Defensoria Pública. O Dr. Thiago Borges de Araújo Matos (OAB/MA 15259), foi nomeado curador especial para o interditando (id. n.º 63586011), tendo em vista que a ação foi proposta pela Defensoria Pública, tendo acompanhado o feito até a decisão de 1º grau, de modo que arbitro os seus honorários em de R$ 1.000,00 (mil reais), com base na tabela de honorários da OAB/MA e na complexidade da demanda, a serem pagos pelo Estado do Maranhão, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Serve o presente documento como TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, relativamente ao processo acima indicado.”. Não havendo mais nada a ser tratado, o MM. Juiz pediu que se encerrasse a presente audiência, lavrando-se o presente termo, que vai devidamente assinado eletronicamente. E eu, Marcelo Victor Leal Barbosa, assessor de juiz, o digitei" E para que não se alegue desconhecimento, foi o presente afixado no átrio do Fórum local e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Tuntum/MA, Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022.

23/08/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Expedição de informações pessoalmente.

Transitado em Julgado em 06/10/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de EVANGELISTA OLIVEIRA DE SOUSA em 06/10/2022 23:59.

Juntada de petição

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