Interdição/Curatela 0800730-20.2022.8.10.0109 - TJMA

Interdição/Curatela 0800730-20.2022.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO ADEMIR DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO (OAB 8755-MA) REQUERIDO(A): GILVAN DA CONCEICAO SILVA e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800730-20.2022.8.10.0109 CURATELA (12234) Vistos etc., Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória, proposto por ANTONIO ADEMIR DA CONCEICAO, em face de GILVAN DA CONCEICAO SILVA, conforme inicial e documentos. Vieram-me conclusos, os autos. É o essencial a Relatar. DECIDO. Embora o(a) requerido(a) não tenha sido submetida ainda ao exame pessoal/entrevista e ao exame pericial, é certo que parte necessita de representação nos atos da vida civil. Com efeito, havendo indícios de que o(a) interditando possui sua capacidade reduzida para os atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 294 do NCPC, isso porque a debilidade do(a) curatelando(a) está fomentada pelo relatório médico, o que induz à perspectiva de verossimilhança; sendo necessária a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses. Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que: "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". O art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, preceitua que: "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos". Assim, defiro a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório, com prazo de 90 (noventa) dias, o(a) Sr(a). ANTONIO ADEMIR DA CONCEICAO como curador(a) provisório(a) do(a) curatelando(a) GILVAN DA CONCEICAO SILVA, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança. Fica, também, o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CCB c/c artigo 553 do NCPC, inclusive às sanções de lei. Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) interditando(a). Designo o dia 27 de setembro de 2022, às 11h, audiência de exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a), a ser realizada na sala de audiência do fórum. Cite-se o(a) curatelando(a), por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II do NCPC). Intime-se a parte autora, pessoalmente / na pessoa do(a) Advogado(a), para comparecer à audiência, acompanhada do(a) curatelando(a) na data designada, bem como para que compareça perante este Juízo, a fim de prestar o compromisso legal, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759 do NCPC). Notifique-se o Ministério Público. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Serve a cópia da presente decisão como mandado. Paulo Ramos (MA), 17 de agosto de 2022 FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARAJÁ DO SENA/MA em 27/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(119)