Procedimento Comum Cível 0850612-86.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0850612-86.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

21/08/2023, 16:23

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 12:13

Recebidos os autos

19/06/2023, 10:54

Juntada de despacho

19/06/2023, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/11/2022, 17:36

Juntada de ato ordinatório

26/10/2022, 15:46

Juntada de contrarrazões

25/10/2022, 12:11

Publicado Intimação em 03/10/2022.

04/10/2022, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

04/10/2022, 03:09

Juntada de petição

03/10/2022, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0850612-86.2019.8.10.0001. AUTOR: LEYLIANECRISTINA SANTOS PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIELLE CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS - MA12551 REU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/requerida para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 27 de setembro de 2022. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 16:59

Juntada de Certidão

27/09/2022, 10:58

Juntada de petição

15/09/2022, 20:06

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 21:23

Documentos

Decisão (expediente)

•24/02/2023, 10:45

Decisão

•24/02/2023, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850612-86.2019.8.10.0001. AUTOR: LEYLIANECRISTINA SANTOS PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIELLE CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS - OAB/MA 12551 REU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB/MA 4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA 4735-A SENTENÇA: Leyliane Cristina Santos Pinheiro, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação em face da UNIHOSP - Serviços de Saúde Eirelli, igualmente qualificada e representada, sob o argumento, em síntese, que houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e pede a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de quarenta salários mínimos. Narra a autora que é beneficiária do plano de saúde fornecido pela segunda requerida. Informa que em 07.12.2019, oitavo mês de gestação, apresentou quadro de pressão alta, dor na região pélvica, perda de líquido e dois centímetros de dilatação, quando foi informada que precisaria interromper a gestação. No entanto, ao dirigir-se ao hospital Luiza Coelho, foi surpreendida com a negativa de atendimento pelo fundamento de ausência de cumprimento do período de carência do plano para o procedimento. Alega a autora que entrou em contato com a empresa requerida, explicou a situação de emergência, porém foi informada que deveria aguardar mais trinta dias para autorização do procedimento, pois o período de carência para autorização do procedimento era de dez meses. Assim, apesar da tentativa de solução via administrativa, não restou à autora senão a opção de recorrer ao Judiciário. A autora requereu a realização do procedimento através de tutela antecipada, a qual foi deferida nos termos da decisão id nº 26347312. Determinou-se a citação da requerida e intimação para audiência de conciliação (Id nº 27543956). Antes do referido ato, a requerida foi habilitada aos autos e comprovou o cumprimento da liminar, (Id nº 27570485). Audiência de conciliação cancelada em razão da pandemia, id nº 32682974. A requerida apresentou contestação e alegou que não consta nos autos documentos que comprovem que a autora se encontrava em estado de emergência, assim, sendo necessário o cumprimento do período de carência conforme os termos contratuais (id nº 33942356). Apresentou, ainda, o pedido de reconvenção e alegou que diante da ausência de comprovação que a autora estava em estado de emergência o juízo foi induzido a erro e deferiu o pedido de tutela antecipada, assim, pede a condenação da autora no pagamento de todas as despesas custeadas pelo plano de saúde para realização do parto. Ao final, requer a improcedência da ação principal, e a procedência da reconvenção e condenação da autora em custas e honorários advocatícios. A autora apresentou réplica à contestação e pediu o julgamento do mérito e pela procedência do pedido nos termos da inicial, id nº 35290050. Diante do pedido reconvencional sem a especificação do valor pretensão econômica, foi determinado que a requerida juntasse aos autos os comprovantes de pagamento e valor total das despesas, objeto da ação reconvencional, no prazo de 15 dias, id nº 42156885. A autora informou que não havia mais provas a produzir e manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito, id nº 43021834. A requerida pediu pela designação de audiência de saneamento compartilhado, oitiva de testemunhas e realização de prova pericial, id nº 43835701. Decisão de id nº 51841028 determinou a emissão de nota técnica pelo NATJUS/MA – NÚCLEO DE AVALIAÇÃO E TECNOLOGIAS EM SAÚDE NATJUS/MA – NÚCLEO DE AVALIAÇÃO E TECNOLOGIAS EM SAÚDE. Designada audiência de instrução, o que foi levada a efeito em que foi ouvida a parte autora e um informante, id nº 55877338. Parecer do NATJUS com a informação que não se trata de ação em desfavor do SUS, razão pela qual não poderia ser atendida a solicitação, id nº 56102220. As partes apresentaram suas alegações finais, id´s nº 57063250 e 57326744. É o relatório. Decido. Antecipo o julgamento conforme permissivo legal. De início, a requerida, em sede de contestação, formulou reconvenção e pede a condenação da autora ao pagamento de todas as despesas custeadas pelo plano de saúde para realização do parto, em razão do cumprimento da decisão liminar. Determinada a emenda do pedido reconvencional em razão da ausência de especificação do valor pretensão econômica, a parte não cumpriu. Assim, oportunizada a possibilidade de emenda da petição, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, e não cumprida a determinação, o indeferimento da reconvenção é medida que se impõe. Não conheço do pedido reconvencional. No mérito, a controvérsia gira em torno da verificação da responsabilidade da ré quanto à suposta falha na prestação do serviço ofertado diante da negativa de realização de procedimento médico, com a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais. A lide em questão deve ser tutelada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes que a compõem são consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do microssistema de normas protetivas. O Superior Tribunal de Justiça, no intuito de pôr termo à discussão sobre a natureza jurídica dos contratos celebrados com planos de saúde, editou a Súmula nº 608, segundo a qual “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Ressalta-se que a consolidação do entendimento adotado foi em razão de as entidades de autogestão não visam lucro e constituírem sistemas “fechados”, já que os planos que administram não estão disponíveis no mercado consumidor em geral, mas apenas a determinado e restrito grupo de beneficiários, fatos que afastariam a relação consumerista. Como se infere, o plano de saúde UNIHOSP - Serviços de Saúde Eirelli não se enquadra como entidade de autogestão, nos termos do que dispõe o art. 2º da Resolução Normativa n° 137/2006, alterada pela RN nº 148/2007, razão pela qual se aplica o CDC aos seus contratos. Superado isso, tem-se que o objeto da demanda é um contrato de adesão por meio do qual a operadora e a parte assistida estabelecem relação bilateral. Assim, a assistência médica e hospitalar se materializa pela prestação de serviços mediante a disponibilização de profissionais, exames e internações em hospitais credenciados à empresa, sendo responsabilidade desta arcar com os respectivos custos. Em contrapartida, a associada paga, mediante contribuição mensal, os custos e riscos que transfere à empresa contratada. É cediço que o escopo precípuo daquele que busca a contratação dos serviços prestados por empresas deste nicho é o de se salvaguardar dos efeitos econômicos da possível ocorrência de enfermidades, tratamentos, riscos que passam a ser absorvidos pela operadora. No caso, a autora contratou o plano de saúde no segmento ambulatorial e hospitalar com obstetrícia e buscou atendimento médico hospitalar na rede credenciada pela requerida. No entanto, não houve a prestação do atendimento com a justificativa que a autora não havia cumprido o período de carência para realização do procedimento pleiteado. A autora, com 39 (trinta e nove) semanas de gestação, afirma que sentiu dores na região pélvica, dilatação de dois centímetros, perda de líquido, e pressão alta. Foi solicitada a antecipação do parto através de cesariana, conforme guia de solicitação de internação juntado pela autora id nº 26347138 e juntado pela requerida id nº 27570492. A requerida, em sede de contestação (Id nº 33942356), alega que a autora era ciente da necessidade de cumprimento do período de dez meses de carência para fins de realização do parto, e que não há nos autos documentos que comprovem o estado de urgência ou emergência, portanto, não havia causa exclusiva do cumprimento do período de carência pela autora. A autora contratou o plano de saúde no mês de abril de 2019, a data do procedimento pleiteado ocorreu em 07 de dezembro de 2019, e consta na guia de solicitação de internação que a autora estava com 39 (trinta e nove) semanas de gestação. Conforme literatura médica e segundo a ANS, o bebê que nasce com menos de 37 semanas de gestação (36 semanas e 6 dias) é considerado prematuro, ou pré-termo, o que não é o caso dos autos. É lícita a cláusula contratual que prevê o prazo de 300 dias de carência para parto a termo, nos termos do art. 12, V, alínea “a” da Lei nº 9.656 /98. Incontroverso o fato de que o contrato firmado entre as partes não cobre a realização de parto a termo no prazo de carência. Cediço que o ônus da prova recai sobre aquele que alega o fato, pelo que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), enquanto à parte requerida é responsável por fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do requerente (art. 373, inciso II, do CPC) - que na situação equivalem à inexistência de vício ou, prestado o serviço, a configuração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). No caso dos autos, a autora limitou-se a juntar aos autos a guia de solicitação de internação, mas não trouxe exames complementares, anteriores ou posteriores ao parto, que atestaram a situação de emergência ou urgência que viabilizasse a realização do procedimento às expensas da requerida. Cabe ressaltar que emergências são consideradas condições que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte exigindo, portanto, tratamento médico imediato, e urgência é uma ocorrência imprevista com ou sem risco potencial à vida, onde o indivíduo necessita de assistência médica imediata. Ambas as circunstâncias exigem atendimento médico rápido e proporcional a sua gravidade, sendo a emergência mais grave que a urgência. Nestas condições, verifica-se que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, além disso, é inviável a inversão de tal prova, porque não se pode impor à requerida a realização de prova negativa – não existir esse fato. Não caracterizada situação de urgência ou emergência, é legítima a negativa da seguradora em custear o parto a termo solicitado durante o período de carência expressamente previsto no contrato. Diante da inexistência de abusividade ou infração contratual e, consequentemente, de ato ilícito, impede a condenação por danos morais. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Custas e honorários advocatícios devidos pela requerente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade dessas verbas em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, ressalvado o disposto no art. 98, § 3o, do CPC. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

23/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/08/2022.

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