Cumprimento de sentença 0038033-91.2009.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2009

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 5� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

ELISABETH ANDRADE MARTINS DE ARAUJO

CPF

Autor

JORNAL PEQUENO

Terceiro

H M BOGEA E CIA LTDA

Terceiro

H M BOGEA E CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO COELHO LARA

OAB/PA 8789·CPF·Representa: Autor

VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES

OAB/MA 10448·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BAYMA DE CASTRO

OAB/MA 12082·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA DE MELO SOUSA

OAB/MA 22272·CPF·Representa: Autor

ABDON CLEMENTINO DE MARINHO

OAB/MA 4980·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCO ANTONIO COELHO LARA

OAB/PA 8789·CPF·Representa: Autor

VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES

OAB/MA 10448·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BAYMA DE CASTRO

OAB/MA 12082·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA DE MELO SOUSA

OAB/MA 22272·CPF·Representa: Autor

ABDON CLEMENTINO DE MARINHO

OAB/MA 4980·CPF·Representa: Réu

ALEX FERREIRA BORRALHO

OAB/MA 9692·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:12

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 08:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/07/2025, 15:28

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:57

Juntada de Certidão

24/06/2025, 18:48

Decorrido prazo de RAFAEL BAYMA DE CASTRO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

23/06/2025, 09:11

Publicado Intimação em 05/06/2025.

23/06/2025, 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 09:47

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

02/06/2025, 17:18

Conclusos para despacho

27/09/2024, 09:11

Decorrido prazo de RAFAEL BAYMA DE CASTRO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 05:19

Juntada de petição

17/09/2024, 12:56

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 11:09

Todas as movimentações(181)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:12

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 08:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/07/2025, 15:28

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 15:28

Decisão

•02/06/2025, 17:18

27/06/2025, 11:57

Juntada de Certidão

24/06/2025, 18:48

Decorrido prazo de RAFAEL BAYMA DE CASTRO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

23/06/2025, 09:11

Publicado Intimação em 05/06/2025.

23/06/2025, 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 09:47

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

02/06/2025, 17:18

Conclusos para despacho

27/09/2024, 09:11

Decorrido prazo de RAFAEL BAYMA DE CASTRO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 05:19

Juntada de petição

17/09/2024, 12:56

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 18:40

Juntada de Certidão

13/08/2024, 11:39

Decorrido prazo de H M BOGEA E CIA LTDA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:13

Juntada de Certidão

30/07/2024, 12:27

Decorrido prazo de ABDON CLEMENTINO DE MARINHO em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 02:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2024, 12:59

Juntada de diligência

19/07/2024, 12:59

Juntada de diligência

19/07/2024, 12:59

Juntada de Certidão

18/07/2024, 10:13

Publicado Intimação em 24/06/2024.

24/06/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 12:46

Expedição de Mandado.

20/06/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 12:06

Conclusos para despacho

14/06/2024, 09:20

Juntada de petição

28/05/2024, 14:44

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 02:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 16:23

Juntada de Certidão

10/05/2024, 07:16

Juntada de Certidão

07/05/2024, 14:21

Juntada de Certidão

06/05/2024, 13:20

Juntada de petição

30/04/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:29

Publicado Intimação em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 09:39

Juntada de ato ordinatório

24/04/2024, 18:33

Decorrido prazo de RAFAEL BAYMA DE CASTRO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:34

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:28

Juntada de petição

05/02/2024, 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 12:06

Conclusos para despacho

02/02/2024, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

30/01/2024, 19:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 19:38

Juntada de petição

29/01/2024, 23:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 11:56

Juntada de Certidão

09/01/2024, 09:06

Juntada de diligência

28/12/2023, 16:03

Juntada de diligência

13/09/2023, 20:57

Mandado devolvido dependência

13/09/2023, 20:57

Decorrido prazo de RAFAEL BAYMA DE CASTRO em 28/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:10

Decorrido prazo de GIOVANNA DE MELO SOUSA em 28/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:10

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 28/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:10

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 14:41

Juntada de Mandado

23/08/2023, 10:55

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:16

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:16

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2023, 23:11

Conclusos para despacho

14/07/2023, 16:00

Decorrido prazo de GIOVANNA DE MELO SOUSA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 06:51

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 05:36

Juntada de petição

28/06/2023, 14:20

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 20:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 10:54

Juntada de Certidão

12/06/2023, 08:35

Juntada de Certidão

09/06/2023, 16:18

Decorrido prazo de ABDON CLEMENTINO DE MARINHO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:16

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 10:58

Juntada de Certidão

05/05/2023, 10:56

Juntada de termo

05/05/2023, 10:54

Juntada de petição

12/12/2022, 22:46

Publicado Intimação em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 07:28

Juntada de Certidão

25/11/2022, 14:03

Juntada de Certidão

03/10/2022, 10:17

Juntada de Certidão

03/10/2022, 09:57

Juntada de Certidão

29/09/2022, 14:50

Outras Decisões

27/09/2022, 21:40

Conclusos para despacho

12/09/2022, 10:24

Juntada de petição

09/09/2022, 10:41

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038033-91.2009.8.10.0001. EXEQUENTE: ELISABETH ANDRADE MARTINS DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A, RAFAEL BAYMA DE CASTRO - MA12082-A EXECUTADO: H M BOGEA E CIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre os resultados das consultas aos sistemas, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, 19 de agosto de 2022. JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 16:50

Juntada de Certidão

19/08/2022, 17:01

Juntada de Certidão

09/08/2022, 16:53

Juntada de Certidão

27/07/2022, 16:57

Juntada de petição

28/04/2022, 14:05

Juntada de Certidão

19/04/2022, 14:59

Juntada de Certidão

07/04/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 15:33

Juntada de petição

08/02/2022, 18:42

Conclusos para despacho

18/08/2021, 13:05

Juntada de Certidão

18/08/2021, 09:57

Decorrido prazo de ABDON CLEMENTINO DE MARINHO em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 22:44

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 11:30

Publicado Intimação em 29/07/2021.

30/07/2021, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

30/07/2021, 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2021, 12:52

Juntada de Certidão

22/07/2021, 11:03

Juntada de Certidão

20/07/2021, 15:38

Juntada de Certidão

12/07/2021, 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/06/2021, 12:35

Conclusos para decisão

10/05/2021, 14:28

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 08:04

Juntada de petição

05/05/2021, 20:15

Publicado Intimação em 20/04/2021.

20/04/2021, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 07:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2021, 23:06

Juntada de Ato ordinatório

16/04/2021, 14:29

Juntada de Certidão

13/04/2021, 15:44

Juntada de Ofício

07/04/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 20:34

Conclusos para decisão

24/03/2021, 11:20

Juntada de Certidão

24/03/2021, 11:19

Juntada de transferência BACENJUD

19/03/2021, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 10:54

Conclusos para decisão

08/03/2021, 10:26

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 25/02/2021 23:59:59.

02/03/2021, 11:46

Juntada de petição

26/02/2021, 13:18

Publicado Intimação em 18/02/2021.

18/02/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

18/02/2021, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2021, 15:57

Juntada de Ato ordinatório

12/02/2021, 11:55

Juntada de Certidão

12/02/2021, 11:54

Decorrido prazo de ABDON CLEMENTINO DE MARINHO em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 11:25

Decorrido prazo de ABDON CLEMENTINO DE MARINHO em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 11:25

Publicado Intimação em 14/12/2020.

14/12/2020, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2020, 13:16

Publicado Intimação em 10/12/2020.

10/12/2020, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 04:06

Juntada de Ato ordinatório

09/12/2020, 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2020, 10:40

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD

07/12/2020, 14:59

Juntada de protocolo BACENJUD

02/12/2020, 10:41

Juntada de Certidão

19/11/2020, 11:59

Juntada de Ofício

13/11/2020, 12:55

Outras Decisões

08/11/2020, 16:54

Conclusos para decisão

04/11/2020, 15:29

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 19/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 11:37

Juntada de petição

20/10/2020, 18:12

Publicado Intimação em 02/10/2020.

09/10/2020, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 00:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2020, 11:49

Juntada de Certidão

21/09/2020, 11:51

Juntada de transferência BACENJUD

17/06/2020, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 16:41

Conclusos para despacho

27/05/2020, 16:54

Juntada de Certidão

27/05/2020, 16:53

Decorrido prazo de H M BOGEA E CIA LTDA em 18/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 01:36

Decorrido prazo de H M BOGEA E CIA LTDA em 18/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 01:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/04/2020, 11:23

Juntada de Ato ordinatório

08/04/2020, 11:22

Juntada de petição

11/02/2020, 16:40

Decorrido prazo de ELISABETH ANDRADE MARTINS DE ARAUJO em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 16:38

Decorrido prazo de ABDON CLEMENTINO DE MARINHO em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 16:38

Decorrido prazo de H M BOGEA E CIA LTDA em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 16:38

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 16:38

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO COELHO LARA em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/01/2020, 15:56

Juntada de Certidão

16/01/2020, 15:54

Registrado para Cadastramento de processos antigos

16/01/2020, 15:50

Recebidos os autos

16/01/2020, 15:50

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 08:49

Despacho

•19/06/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 07:16

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 18:33

Despacho

•02/02/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 09:06

Despacho

•13/08/2023, 23:11

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 14:03

Decisão

•27/09/2022, 21:40

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 17:01

Despacho

•01/04/2022, 15:33

Todos os documentos(26)

Decisão

•14/07/2025, 15:28

Decisão

•02/06/2025, 17:18

Ato Ordinatório

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Despacho

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•25/11/2022, 14:03

Decisão

•27/09/2022, 21:40

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Despacho

•01/04/2022, 15:33

Petição

•08/02/2022, 18:42

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 11:03

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 14:29

Despacho

•05/04/2021, 20:34

Despacho

•19/03/2021, 10:54

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 11:55

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 16:17

Decisão

•08/11/2020, 16:54

Despacho

•15/06/2020, 16:41

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 11:22

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 15:54