Procedimento Comum Cível 0800842-89.2022.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800842-89.2022.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 20:16

Conclusos para despacho

02/02/2023, 08:57

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:44

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:43

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:43

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:43

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:43

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:43

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 22/08/2022 23:59.

30/08/2022, 21:39

Publicado Intimação em 24/08/2022.

25/08/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

25/08/2022, 00:29

Publicado Intimação em 24/08/2022.

25/08/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

25/08/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO Nº 0800842-89.2022.8.10.0108 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por ANTONIA PEREIRA COSTA contra BANCO CETELEM S.A, ambos qualificados na peça portal. O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado sob o nº 1561487292, o qual reputa como indevido e não autorizado. Citado, o requerido apresentou contestação, suscitando ilegitimidade passiva, visto terem sido os descontos perpetrados pelo Banco Itaú Consignado. Vieram os autos conclusos. Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832. RJ. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. III – PRELIMINARES Em sede de contestação fora alegada preliminar de ausência de legitimidade passiva ad causam. Dessa forma, passo a apreciá-la. Verifica-se nos autos que fora disposto como demandado a empresa BANCO CETELEM S.A, entretanto resta demonstrado, por meio de extrato juntado na presente exordial, que o autor dos referidos descontos trata-se da empresa BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. Diante do exposto, acolho a preliminar apresentada pelo requerido. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, haja vista ausência de legitimidade/interesse processual, conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Não devido Honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

Documentos

Despacho

•02/02/2023, 20:16

Sentença

•22/08/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO Nº 0800842-89.2022.8.10.0108 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por ANTONIA PEREIRA COSTA contra BANCO CETELEM S.A, ambos qualificados na peça portal. O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado sob o nº 1561487292, o qual reputa como indevido e não autorizado. Citado, o requerido apresentou contestação, suscitando ilegitimidade passiva, visto terem sido os descontos perpetrados pelo Banco Itaú Consignado. Vieram os autos conclusos. Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832. RJ. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. III – PRELIMINARES Em sede de contestação fora alegada preliminar de ausência de legitimidade passiva ad causam. Dessa forma, passo a apreciá-la. Verifica-se nos autos que fora disposto como demandado a empresa BANCO CETELEM S.A, entretanto resta demonstrado, por meio de extrato juntado na presente exordial, que o autor dos referidos descontos trata-se da empresa BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. Diante do exposto, acolho a preliminar apresentada pelo requerido. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, haja vista ausência de legitimidade/interesse processual, conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Não devido Honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 22/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Publicado Intimação em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Todas as movimentações(25)