Procedimento Comum Cível 0805102-33.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805102-33.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805102-33.2020.8.10.0060. AUTOR: LUCENILDES DE FREITAS ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO DANIEL DE ALMEIDA SANTOS - PI7240 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Em face do valor dado à causa, adota-se o rito instituído pela Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, dispensando-se portanto o relatório (Lei nº 9.099/1995, art. 38, caput). Trata-se de Reclamação Trabalhista interposta por Lucenildes de Freitas Araújo em face do Município de Timon, encaminhada a esta Justiça Comum após a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, e autuada neste juízo na data de 09/11/2020, no id 37746511. Postula verbas trabalhistas insertas na vestibular da presente demanda ao fundamento de que, quando do seu desligamento, não obtivera o reconhecimento de direitos oriundos de relação de trabalho mantida com a entidade promovida como FGTS e multa 40%. Anexou documentos pessoais, espelho do contracheque do mês de abril/2012. Contestação, id 37746511, fls. 23. Ata de audiência de conciliação, instrução e julgamento, às fls.19. DECIDO. Encontrando-se o feito suficientemente instruído, sem a necessidade de produção de provas outras em audiência, justifica-se de plano o julgamento antecipado da lide, com suporte no art. 355, inciso I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I –não houver necessidade de produção de outras provas; Uma vez acolhida a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação, assim determina o art. 64, § 4º, do CPC/15: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. A autora afirmou “que prestou serviços para o município demandado, como recepcionista, lotada na Clínica da Mulher (Parque Piauí), no período de 09 de junho de 2009 a 18 de fevereiro de 2013; que sua última contraprestação mensal foi de R$ 620,00; que sua admissão não decorreu de concurso público; que assinou contrato de prestação de serviços; que não recebeu nem foram feitos os depósitos fundiários da relação de trabalho”. Nulidade contratual caracterizada na espécie, em razão da ausência de concurso público (CF, art. 37, caput, II, § 2º). No presente caso, a relação de trabalho não se enquadra como de natureza estatutária, posto que, a autora não ocupava cargo público efetivo, não sendo previamente aprovada em concurso público. A parte autora foi admitida, em emprego público, sem sujeição ao imprescindível concurso, em data posterior à promulgação e vigência da atual CF/88. Todavia, embora nulo de pleno direito, o contrato de trabalho que desatende a esse regramento constitucional assegura ao trabalhador, além do saldo de salários, o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS em sua conta vinculada, conforme expressamente dispõe o art. 19-A, caput, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. O Supremo Tribunal Federal inclusive já reconheceu a constitucionalidade do referido dispositivo legal, em julgado da relatoria do Ministro Dias Toffloli: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno; RE 596478 / RR;Relatora: Min. ELLEN GRACIE; Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI; j. 13.06.2012; DJe-040, DIVULG 28.02.2013, publicação: 01º.03.2013, EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Esse é também o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, constante da Súmula 363, admitindo como consequência de contrato nulo, por contrariar o art. 37, II, e § 2º, da Constituição da República, o direito do trabalhador ao recebimento do saldo de salários e aos valores referentes ao FGTS: Súmula 363 - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Nesse mesmo sentido encaminha-se a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 466: Súmula 466 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. A Lei nº 8.036/1990, no art. 15, caput, estabelece a obrigação do empregador de recolher à conta vinculada do empregado, na Caixa Econômica Federal (art. 7º, inciso I), a importância equivalente a 8% (oito por cento) de sua remuneração paga no mês anterior: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. § 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se. § 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. As contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por isso, a doutrina e a jurisprudência têm firmado o entendimento de que, embora seja decretada a nulidade do contrato de trabalho pela violação ao dispositivo constitucional (art. 37, II, da CF/88), tem-se direito às verbas salariais em sentido estrito, ou seja: os salários dos meses efetivamente trabalhados, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa da Municipalidade, que se beneficiou diretamente dos serviços prestados, e ainda, conforme a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24de agosto de 2001, o recolhimento do FGTS. A autora declarou em audiência que trabalhou para o Município reclamado como recepcionista sendo admitida em 08/06/2009 a 18/02/2013, percebendo contraprestação mensal de 01(um) salário-mínimo, contracheque anexo no id 37746511. Não existe nos autos provas em contrário ao declarado pelo autora. Ao ente Municipal, caberia o ônus da prova que lhe incumbe quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. O Requerido descuidou de juntar, com a contestação, qualquer prova pré constituída acerca das verbas devidas à autora, isto é, não carreou aos autos qualquer extrato de pagamento ou fichas financeiras.O Município de Timon apresentou contestação genérica, com relação aos pedidos da autora, atraindo, portanto, os efeitos do art. 341, caput, do CPC. A contratação irregular pela Administração Pública não tem o condão de produzir o efeito de reconhecimento de vínculo empregatício com ente público, ante a vedação expressa do art. 37, II, § 2º, da CF/88. É possível extrair o entendimento de que não existe previsão que autorize a incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas devidas em razão de contrato nulo. Reconheço, para fins de depósito fundiários, que o autor trabalhou para o ente municipal reclamado com vigia pelo período de 08/06/2009 a 30/04/2012, logo faz jus as parcelas do FGTS destes períodos, considerando a prescrição trintenária. Ao aplicar a modulação dos efeitos do Tema 608 fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, relativamente aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do STF, se o ajuizamento da ação para receber parcelas vencidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ocorreu até 13 de novembro de 2019, o trabalhador tem direito à prescrição trintenária. A autora do voto que prevaleceu na Primeira Turma, Ministra Regina Helena Costa, afirmou que a aplicação do precedente firmado no julgamento do ARE 709.212 (Tema 608 do STF) não se restringe aos litígios que envolvem pessoas jurídicas de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré – conforme decisões dos ministros do STF e precedentes do próprio STJ. No julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, mas houve modulação dos efeitos com o objetivo de resguardar a segurança jurídica. Dessa forma, o STF estabeleceu o prazo de cinco anos para os casos em que o termo inicial da prescrição – ausência de depósito no FGTS – ocorreu após a data do julgamento, em 13 de novembro de 2014. Para as hipóteses com o prazo prescricional já em curso, deve ser aplicado o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial; ou cinco anos, a partir da decisão. No caso dos autos, o prazo prescricional já estava em curso, face a ausência de depósitos no FGTS desde o início da prestação do serviço (em 08/06/2009) no momento do julgamento da repercussão geral em 13/11/2014. Para que seja possível aplicar a prescrição trintenária, é necessário que a ação seja ajuizada dentro de 05 (cinco) anos, a contar de 13/11/2014, entretanto a propositura desta reclamatória ocorreu em 28/11/2013. EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.".II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”. III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. No caso dos autos, a ação foi proposta perante a Justiça Trabalhista especializada em 28/11/2013, portanto, aplica-se a prescrição trintenária. O FGTS corresponde a 8% da remuneração devida durante todo o contrato de trabalho para fins do FGTS (art. 15, caput, c/c art. 18, caput, da lei 8.036/90). A autora faz jus aos depósitos no FGTS referentes aos períodos trabalhados ao ente municipal como recepcionista no período de 08/06/2009 a 30/04/2012, à base de 8% sobre a remuneração mensal de 01(um) salário mínimo nacional como parâmetro de cálculo, sem a incidência de qualquer acrescentamento. Quanto ao pedido formulados na inicial, de pagamento de multa de 40% do FGTS, indefiro por falta de provas e por ausência de previsão legal, nos casos de nulidade do contrato laboral, como na hipótese destes autos. Incabível o pagamento da multa fundiária, eis que a hipótese é de contrato nulo. O cenário fático-processual, portanto, conduz à conclusão de que assiste razão em parte a autora, uma vez que faz jus aos depósitos fundiários do período da relação de trabalho, não tendo o ente municipal requerido logrado êxito em desconstituir tal presunção. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de Lucenildes de Freitas Araújo e condeno o Município de Timon ao pagamento em proveito da autora, dos depósitos fundiários FGTS, à base de 8% sobre a remuneração percebida, equivalente a 01 (um) salário-mínimo vigente no País, durante o período de 08/06/2009 a 30/04/2012, com os devidos acréscimos de juros moratórios, contados a partir da citação, à base da taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária calculada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA). Quanto ao valor do débito, o montante deverá ser apurado por liquidação de sentença, com base nas fichas financeiras da autora. Condeno o ente municipal, por fim, no pagamento de honorários advocatícios, que, espelhado no art.85, § 3.º, inciso I, do CPC/15, fixo em 10% (dez por cento) do valor total do débito devido à autora. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Timon, 11 de abril de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 26/04/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DANIEL DE ALMEIDA SANTOS em 11/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(36)