Cumprimento de sentença 0809816-24.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2017

Valor da Causa

R$ 9.416,70

Órgão julgador

2ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

CEUMA - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR

CNPJ

Autor

UNIVERSIDADE CEUMA

Terceiro

UNICEUMA

Terceiro

CEUMA

Terceiro

CEUMA - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

OAB/MA 4915·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/MA 21448·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CEUMA - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR

CNPJ

Autor

UNIVERSIDADE CEUMA

Terceiro

UNICEUMA

Terceiro

CEUMA

Terceiro

CEUMA - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR

Terceiro

EMANUEL MARCONI COLATINO CANUTO CAVALCANTE

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2026, 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 09:35

Determinada a citação de EMANUEL MARCONI COLATINO CANUTO CAVALCANTE - CPF: 065.404.924-64 (EXECUTADO)

09/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:09

Conclusos para despacho

13/11/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:04

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 09:25

Conclusos para despacho

15/07/2025, 15:23

Todas as movimentações(176)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2026, 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 11:58

Despacho

•06/11/2025, 09:25

16/03/2026, 09:35

Determinada a citação de EMANUEL MARCONI COLATINO CANUTO CAVALCANTE - CPF: 065.404.924-64 (EXECUTADO)

09/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:09

Conclusos para despacho

13/11/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:04

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 09:25

Conclusos para despacho

15/07/2025, 15:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2025, 07:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/07/2025, 07:14

Transitado em Julgado em 11/07/2025

14/07/2025, 07:13

Decorrido prazo de CRISTIANE NASCIMENTO DE SOUSA em 24/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

28/06/2025, 00:11

Publicado Intimação em 30/05/2025.

28/06/2025, 00:11

Juntada de petição

23/06/2025, 13:57

Juntada de petição

29/05/2025, 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 22:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2025, 22:28

em cooperação judiciária

28/05/2025, 16:22

Julgado procedente o pedido

28/05/2025, 16:22

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 14:27

Juntada de petição

19/05/2025, 17:03

Juntada de petição

14/05/2025, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:04

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2025, 09:58

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 08:51

Juntada de réplica à contestação

09/04/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

22/03/2025, 11:00

Publicado Intimação em 19/03/2025.

22/03/2025, 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:37

Juntada de contestação

14/02/2025, 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2025, 11:58

em cooperação judiciária

07/02/2025, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 08:21

Conclusos para despacho

03/02/2025, 14:37

Juntada de petição

29/01/2025, 15:01

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 07:11

Juntada de Certidão

09/12/2024, 09:42

Decorrido prazo de EMANUEL MARCONI COLATINO CANUTO CAVALCANTE em 11/11/2024 23:59.

02/12/2024, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:05

Publicado Citação em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:05

Juntada de Certidão

04/09/2024, 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 12:14

Juntada de Edital

28/08/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 17:50

Conclusos para despacho

15/01/2024, 09:16

Juntada de petição

13/11/2023, 15:17

Publicado Intimação em 27/10/2023.

03/11/2023, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

03/11/2023, 07:59

Juntada de diligência

29/10/2023, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2023, 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 11:43

Juntada de Certidão

23/10/2023, 13:27

Juntada de diligência

19/10/2023, 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2023, 08:46

Expedição de Mandado.

06/10/2023, 09:55

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 12:19

Juntada de Mandado

29/09/2023, 17:11

Juntada de Mandado

29/09/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 16:19

Juntada de petição

15/08/2023, 17:07

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 08:49

Juntada de aviso de recebimento

07/08/2023, 11:30

Juntada de petição

25/07/2023, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 03:42

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 03:42

Juntada de Certidão

14/07/2023, 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 09:47

Conclusos para despacho

12/05/2023, 15:46

Decorrido prazo de MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS em 08/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

14/04/2023, 06:27

Publicado Intimação em 25/01/2023.

14/04/2023, 06:27

Juntada de petição

07/02/2023, 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2023, 14:54

Juntada de ato ordinatório

19/01/2023, 21:56

Decorrido prazo de EMANUEL MARCONI COLATINO CANUTO CAVALCANTE em 17/11/2022 23:59.

18/01/2023, 20:29

Juntada de diligência

24/10/2022, 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2022, 19:51

Expedição de Mandado.

20/10/2022, 10:03

Juntada de Mandado

18/10/2022, 15:20

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/09/2022, 11:57

Publicado Intimação em 14/09/2022.

19/09/2022, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

19/09/2022, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809816-24.2017.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA4915-A REU: EMANUEL MARCONI COLATINO CANUTO CAVALCANTE ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes à expedição de novo mandado/carta pela Secretaria, conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA. Após, reitere-se mandado de citação, por oficial de justiça, no endereço indicado pelo autor, a saber: RUA QUATRO DE JUNHO, Nº 116, RIO GRANDE, SÃO LUIS - MA. CEP 695091-760. São Luís, 9 de setembro de 2022. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572 Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 12:43

Juntada de Certidão

09/09/2022, 17:29

Juntada de petição

08/09/2022, 20:05

Publicado Intimação em 24/08/2022.

25/08/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

25/08/2022, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809816-24.2017.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: EMANUEL MARCONI COLATINO CANUTO CAVALCANTE ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Certidão de ID 73786430, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, 22 de agosto de 2022. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 19:44

Juntada de Certidão

22/08/2022, 12:57

Juntada de Certidão

18/08/2022, 15:29

Cancelada a movimentação processual

25/07/2022, 16:22

Desentranhado o documento

25/07/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 15:51

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/10/2021, 17:30

Publicado Intimação em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2021, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 10:34

Conclusos para despacho

22/09/2021, 11:44

Juntada de petição

30/08/2021, 11:51

Publicado Intimação em 16/08/2021.

16/08/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2021, 10:04

Juntada de Certidão

10/08/2021, 10:37

Juntada de termo

29/07/2021, 18:06

Juntada de termo

22/07/2021, 19:15

Juntada de Certidão

14/06/2021, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2021, 21:04

Juntada de Ato ordinatório

01/06/2021, 13:54

Juntada de Certidão

12/03/2021, 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2021, 16:03

Juntada de Carta ou Mandado

09/02/2021, 09:39

Juntada de Ato ordinatório

02/02/2021, 13:05

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

02/02/2021, 10:18

Publicado Intimação em 17/12/2020.

17/12/2020, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 01:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2020, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 11:44

Conclusos para despacho

06/05/2020, 12:17

Juntada de Certidão

06/05/2020, 12:16

Juntada de Certidão

28/03/2020, 09:35

Juntada de ata da audiência

28/03/2020, 09:33

Juntada de Certidão

26/03/2020, 17:57

Juntada de petição

20/03/2020, 12:07

Juntada de petição

20/03/2020, 12:05

Decorrido prazo de EMANUEL MARCONI COLATINO CANUTO CAVALCANTE em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 01:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2020, 14:19

Juntada de ato ordinatório

03/03/2020, 14:17

Juntada de diligência

21/02/2020, 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2020, 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2020, 17:13

Juntada de diligência

17/02/2020, 09:10

Mandado devolvido dependência

17/02/2020, 09:10

Mandado devolvido dependência

04/02/2020, 08:58

Juntada de diligência

04/02/2020, 08:58

Juntada de diligência

31/01/2020, 16:34

Mandado devolvido dependência

31/01/2020, 16:34

Expedição de Mandado.

31/01/2020, 11:40

Juntada de Mandado

31/01/2020, 11:09

Juntada de Ato ordinatório

31/01/2020, 10:21

Juntada de petição

28/01/2020, 16:40

Decorrido prazo de MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 04:23

Juntada de protocolo

13/12/2019, 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2019, 14:23

Juntada de Ato ordinatório

10/12/2019, 14:21

Juntada de termo

10/12/2019, 14:13

Juntada de Certidão

19/11/2019, 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2019, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/11/2019, 10:16

Juntada de Ato ordinatório

12/11/2019, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 17:43

Conclusos para decisão

06/09/2017, 15:45

Juntada de Petição de petição

28/07/2017, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2017, 10:49

Conclusos para despacho

30/03/2017, 10:09

Distribuído por sorteio

27/03/2017, 10:27

Custas

•23/06/2025, 13:57

Sentença

•28/05/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 12:37

Despacho

•07/02/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 07:11

Despacho

•08/08/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 13:27

Despacho

•19/09/2023, 16:19

Despacho

•06/07/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 21:56

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 12:57

Todos os documentos(29)

Despacho

•09/03/2026, 11:58

Despacho

•06/11/2025, 09:25

Custas

•23/06/2025, 13:57

Sentença

•28/05/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 12:37

Despacho

•07/02/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 07:11

Despacho

•08/08/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 13:27

Despacho

•19/09/2023, 16:19

Despacho

•06/07/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 21:56

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 12:57

Despacho

•13/10/2021, 10:34

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 10:37

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 13:05

Despacho

•14/12/2020, 11:44

Certidão

•06/05/2020, 12:16

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 14:17

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 10:21

Ato Ordinatório

•10/12/2019, 14:23

Ato Ordinatório

•10/12/2019, 14:21

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 10:16

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 10:14

Despacho

•20/09/2019, 17:43

Despacho

•27/07/2017, 10:49