Cumprimento de sentença 0803462-35.2019.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803462-35.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: D T ALMEIDA DE SOUSA EIRELI ME Requerido: CONDOMÍNIO VILLAGE DOS PÁSSAROS II SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Processo n. 0803462-35.2019.8.10.0058 Ação de Cobrança Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor do D T ALMEIDA DE SOUSA EIRELI ME, em face de CONDOMÍNIO VILLAGE DOS PÁSSAROS II, por meio da qual pretende o recebimento da quantia de R$ 56.410,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e dez reais). Narra que celebrou contrato de prestação de serviços com a requerida, assinado em 04-04-2017, com renovação automática em 29-04-2019, nos termos da cláusula oitava do contrato, e em 08-07-2019 a parte ré apresentou denúncia, pretendendo romper o vínculo. Assim, devida a multa de duas mensalidades previstas para rescisão fora do período de renovação. Com a inicial foram juntados os documentos pertinentes à espécie. Citada a requerida apresentou contestação na ID 52859829 munida de documentos, e sustenta que em março de 2019 percebeu a necessidade de aprovar em Assembleia a renovação do contrato para só então dar continuidade ao vínculo, e agendou a assembleia para 11 de maio de 2019. Na ocasião os representantes da requerente compareceram e nada discutiram sobre os termos do contrato, sendo definido naquela ocasião pelos votantes que desejavam buscar outras propostas. Alega que somente na Assembleia de 08 de Julho de 2019, aprovaram a rescisão do contato, e informaram a rescisão ao requerido. No mérito, afirmam não haver renovação automática, que houve aviso prévio notificado com 30 dias de antecedência, sustenta violação da boa fé objetiva, litigância de má-fé, e que a cláusula penal é indevida, além de desproporcional ao tempo de do contrato. Impugnação do requerente – ID 54416131. Despacho determinando a conclusão dos autos para sentença ID – 59082921. Alegações finais da autora na Id 61221931. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, tendo em vista que os elementos acostados aos autos são suficientes à solução da controvérsia (CPC, art. 355, inc. II). Verifico que a parte autora logrou êxito e comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente em relação à alegada inadimplência referente ao contrato de prestação de serviços, com denúncia para rescisão durante o prazo de vigência de renovação automática, do que decorreu a dívida correspondente a duas mensalidades no valor de R$ R$ 56.410,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e dez reais). Com efeito, observo que a parte autora acostou aos autos elementos suficientes à demonstração do débito, como a juntado o contrato na ID 24509811 de onde se afere relação cível ordinária, com contratação entre pessoas jurídicas, com assinatura em 04-04-2017 início da vigência em 23-04-2019 por 02 anos e renovação automática no fim deste prazo, por prorrogações anuais no aniversário do contrato, salvo aviso prévio no prazo de 30 dias. Ademais, avençaram livremente as partes a multa de 02 mensalidades para rompimento contratual extemporâneo. A ré arguiu que não houve prorrogação automática, mas tal alegação não se sustenta, não logrou êxito em comprovar a denúncia dentro do prazo de vigência inicial e com aviso prévio de 30 dias. Ademais, como se espera de pessoas jurídicas deste porte, deveria ter orientação jurídica adequada e consciência acerca dos prazos de todos os contratos em que está envolvida, diante do que nem a lei nem o contrato assinalado preconizam dever da parte adversa notificar sobre a renovação automática, sendo ínsita a natureza do próprio instituto o mero decurso do tempo sem oposição, para a manutenção dos termos em que firmado o contrato inicial. Portanto, a falta de notificação não obsta renovação automática, nem caracteriza má-fé a ciência de assembleia para votação sobre prosseguir o contrato, visto que a qualquer tempo pode a parte romper o vínculo, arcando com os custos devidos pelo rompimento. O acompanhamento de termos do contrato em exercício ou próximos a vencer, de suas cláusulas penais, prazos e etc, é dever de cuidado da parte contratante, cujo ônus de negligenciar tais fatores deve suportar o Condomínio réu. Observo que sequer há menção na cláusula oitava em debate (ID 24509811) sobre prévia submissão a assembleia de moradores, sendo fator interno da requerida, que ciente de sua forma de funcionamento e respectivo Estatuto não foi diligente em decidir a questão com antecedência, caso pretendesse aproveitar-se da vigência anterior e romper o contrato antes do início de novo ano de contrato. Não demonstradas assim quaisquer hipóteses de desconstituição, modificação ou extinção do direito da parte autora, deixando a parte ré de arcar com o ônus do artigo 373, II do CPC. O contrato cria, por certo, um vínculo jurídico dotado de obrigatoriedade entre as partes. Diz-se que o contrato faz lei entre as partes. As partes contratantes devem honrar a palavra empenhada e cumprir o avençado, sob pena de responsabilidade patrimonial nos termos do art. 389 do CC: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Assim, entendo que assiste razão à parte autora, pois a narrativa da inicial mostra-se verossímil e está amparada pela documentação que a acompanha, restando demonstrado o descumprimento pela parte requerida da relação jurídica obrigacional de pagar quantia certa firmada entre as partes. Outrossim, não há evidência de abusividade do valor da multa, e não se discute proporcional ao dano, visto que cominada de forma objetiva. Some-se que não demonstrados fatos merecedores de reparação moral, ou violadores da boa fé objetiva que caracterizem litigância de má-fé. Desta maneira, a procedência do pedido exordial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 56.410,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e dez reais) acrescida de juros e correção monetária, a partir da data do vencimento. A parte ré pagará as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.

02/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLEYVID CASSIANO FONSECA PORCINO em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES em 26/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado Intimação em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado Intimação em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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