Procedimento Comum Cível 0800394-66.2018.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800394-66.2018.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 Requerido(a)(s): TRAZIBULO FERREIRA DA ROCHA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS PROCESSO Nº. 0800394-66.2018.8.10.0073. Requerente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. No caso dos autos, ação de cobrança proposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A em face de Trazibulo Ferreira da Rocha, ambos já qualificados nos autos. Em síntese, narra a inicial que as partes celebraram contrato de empréstimo, de modo que o demandado comprometeu-se a pagá-lo mediante consignação em folha de pagamento ou dedução de proventos de aposentadoria ou de pensão. Todavia, após liberado o valor solicitado, o requerido não honrou com o pagamento, tornando-se inadimplente de cinco parcelas de R$ 1.770,99, totalizando o valor de R$ 8.854,95. Quanto a dívida, afirma que o contrato de empréstimo consignado, fundava-se na margem de consignado do demandado, o qual era servidor público, todavia, inexistia margem para tanto, de modo que não houve o pagamento. Aduz ainda que procurou o demandado, para que este realizasse o pagamento, todavia sem êxito, acrescentando ainda, que é disponibilizado ao requerido, na qualidade de cliente, o acesso aos canais de atendimento. Por fim, pugnou pela declaração de rescisão do contrato, ante o não pagamento por parte do demandado, condenando-se este ao pagamento das parcelas vencidas a vencer. Documentos, notadamente documentos constitutivos e de representação, além de documentos referentes à contratação. Realizadas duas audiências de conciliação, ambas com a presença deste juiz, sendo a primeira infrutífera ante o não cumprimento do mandado, face o excesso de serviço, e a segunda infrutífera ante a ausência da parte autora, esta então fora condenada em multa de 2% sobre o valor da causa, considerando a sua ausência como ato atentatório à justiça, nos termos da Lei. Na segunda audiência, datada de 25.10.19, fora devidamente citado o requerido, nos termos da Lei. Certidão sob ID 32567861, na qual consta que apesar de citado, o requerido quedou-se inerte. Desse modo, fora então decretada a revelia do requerido (ID 41174878), aplicando-lhe apenas o disposto na primeira parte do art. 344 do CPC. No mesmo despacho, fora determinada a intimação da parte autora para informar, específica e justificadamente as provas que pretendia produzir. Em resposta ao despacho, a parte requerente aduz que o contrato firmado com o demandado, objetivava a quitação de contrato prévio, sendo ainda liberado a este a quantia de R$ 7.677,93, fruto do saldo da renegociação, sendo tal valor transferido em 31.05.16, via TED. Assim, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, apresentado ainda na sua petição tela da transferência bancária. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Sem questões prejudiciais ao mérito, sendo o demandado revel, ausente contestação, não arguidas preliminares ou nulidades, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, a parte autora aduz que o demandado contratou junto a ela empréstimo consignado, de modo que tornou-se inadimplente, ante o não pagamento de cinco parcelas de R$ 1.770,99 (mil setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos). Quanto aos documentos da contratação, há apresentação de contracheque do requerido, sendo este servidor estadual, sob o regime estatutário exercendo o cargo de Técnico de Receita Estadual. Ainda assim, apesar da contratação ser feita por uso de impressão digital, a cédula de identidade do demandado consta a impossibilidade temporária de assinatura, sendo ainda aposta a deficiência visual daquele. Outrossim, quando à assinatura a rogo, esta foi feita por filho do requerido, o que reforça os indícios de regular contratação. Por fim, ainda quanto a contratação, o demandado não a impugnou, quedando-se inerte, de modo que tenho como realizada regularmente. Provada a contratação, inclusive provada a transferência do saldo adicional. Quanto ao inadimplemento, percebo que tal ponto, quanto à parte requerente, é prova negativa, de modo que não pode fazer prova daquilo que não recebeu. Assim, o ônus de provar a inadimplência é do devedor. Nesse ponto, o requerido quedou-se inerte, não apresentado prova de que adimpliu o débito cobrado, sendo seu o ônus para tanto. Assim, provada a contratação, tendo o requerido se quedado inerte no processo, tenho que procedentes os pedidos autorais, ante o bojo probatório apostos nos autos. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito à seguinte maneira: 1) Declaro a rescisão do contrato de empréstimo pactuado entre as partes, face o inadimplemento do demandado. 2) Condeno o requerido ao pagamento das parcelas vencidas até esta data, com juros de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela, contados da data do vencimento da obrigação mensal. 3) Reitero a condenação da demandante em multa de 2% sobre o valor da causa, ante a sua ausência na audiência conciliatória, conforme fixado na ata sob ID 24929941, sendo tal valor revestido ao Estado. Custas complementares, se tiverem, às expensas do requerido. Honorários de 10% sobre o valor da causa, em favor da parte autora. Publicada e Registrada com o lançamento no sistema próprio. Dê(em)-se ciência. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Barreirinhas/MA, 9 de fevereiro de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas

23/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de TRAZIBULO FERREIRA DA ROCHA em 11/04/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/02/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de TRAZIBULO FERREIRA DA ROCHA em 13/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TRAZIBULO FERREIRA DA ROCHA em 19/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(77)