Execução Fiscal 0801071-55.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2020

Valor da Causa

R$ 29.722,83

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

J. DE A. MORAIS MATERIAIS DE CONSTRUCOES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

02/03/2026, 13:28

Juntada de ofício

19/11/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/11/2025, 11:51

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

03/11/2025, 12:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 01:10

Juntada de termo

28/08/2025, 11:54

Expedição de informações pessoalmente.

22/08/2025, 16:46

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

22/08/2025, 16:44

Juntada de Ofício

22/05/2025, 11:07

Juntada de ofício

10/02/2025, 10:04

Juntada de Certidão

14/10/2024, 13:24

Decorrido prazo de J. DE A. MORAIS MATERIAIS DE CONSTRUCOES - ME em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:09

Juntada de juntada de ar

27/08/2024, 17:59

Juntada de Certidão

17/04/2024, 19:02

Todas as movimentações(57)

Conclusos para despacho

02/03/2026, 13:28

Juntada de ofício

19/11/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/11/2025, 11:51

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

03/11/2025, 12:47

Documentos

Decisão

•07/10/2023, 00:03

Despacho

•18/02/2022, 11:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 01:10

Juntada de termo

28/08/2025, 11:54

Expedição de informações pessoalmente.

22/08/2025, 16:46

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

22/08/2025, 16:44

Juntada de Ofício

22/05/2025, 11:07

Juntada de ofício

10/02/2025, 10:04

Juntada de Certidão

14/10/2024, 13:24

Decorrido prazo de J. DE A. MORAIS MATERIAIS DE CONSTRUCOES - ME em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:09

Juntada de juntada de ar

27/08/2024, 17:59

Juntada de Certidão

17/04/2024, 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/04/2024, 18:46

Juntada de Mandado

17/04/2024, 18:45

Juntada de petição

18/01/2024, 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/01/2024, 14:38

Outras Decisões

07/10/2023, 00:03

Conclusos para despacho

30/06/2023, 15:37

Juntada de petição

22/03/2023, 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/03/2023, 17:06

Juntada de Certidão

08/03/2023, 17:05

Decorrido prazo de J. DE A. MORAIS MATERIAIS DE CONSTRUCOES - ME em 06/10/2022 23:59.

17/11/2022, 03:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2022, 09:29

Publicado Intimação em 24/08/2022.

25/08/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

25/08/2022, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado: Réu: J. DE A. MORAIS MATERIAIS DE CONSTRUCOES - ME Advogado: Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DESPACHO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0801071-55.2018.8.10.0022 Defiro o pedido autoral em parte. INTIME-SE a parte executada para manifestar sobre o bloqueio de ID 49596582 e oposição de embargos no prazo de 30 dias, com fulcro no artigo 16 da Lei 6.830/80. A possibilidade de opor embargos sem a garantia integral do juízo encontra-se respaldo no entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) com a conclusão que “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo”. Com ou sem embargos, remetam-se os autos à parte exequente para manifestação no prazo legal. Por fim, determino a expedição de ofícios para os cartórios de registro de imóveis da Comarca de Açailândia para a identificar bens imóveis matriculados em nome do executado. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Cumpra-se. Após, autos conclusos. Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

23/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 11:15

Conclusos para despacho

03/10/2021, 18:58

Juntada de petição

15/09/2021, 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/07/2021, 15:17

Juntada de Certidão

23/07/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 14:00

Conclusos para despacho

01/07/2021, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 16:32

Conclusos para despacho

20/10/2020, 15:02

Juntada de termo

20/10/2020, 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/09/2020, 13:50

Declarada incompetência

03/09/2020, 16:43

Conclusos para despacho

09/08/2019, 14:38

Juntada de petição

04/06/2019, 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2019, 16:23

Juntada de Ato ordinatório

21/05/2019, 16:23

Juntada de Certidão

15/05/2019, 11:00

Decorrido prazo de J. DE A. MORAIS MATERIAIS DE CONSTRUCOES - ME em 25/01/2019 23:59:59.

27/01/2019, 00:27

Juntada de aviso de recebimento

05/12/2018, 17:51

Juntada de Certidão

28/11/2018, 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2018, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2018, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2018, 08:49

Conclusos para despacho

10/04/2018, 15:18

Distribuído por sorteio

04/04/2018, 11:24

Despacho

•09/07/2021, 14:00

Despacho

•10/11/2020, 16:32

Decisão

•03/09/2020, 16:43

Ato Ordinatório

•21/05/2019, 16:23

Ato Ordinatório

•21/05/2019, 16:23

Despacho

•17/08/2018, 08:49