Execução Fiscal 0803340-96.2020.8.10.0022 - TJMA

Execução Fiscal 0803340-96.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 09:59

Juntada de Certidão

23/11/2022, 09:58

Juntada de petição

29/08/2022, 18:21

Publicado Intimação em 24/08/2022.

25/08/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

25/08/2022, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executada: LATICINIOS VOVO LENITA LTDA - ME Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803340-96.2020.8.10.0022 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de LATICINIOS VOVO LENITA LTDA - ME, qualificados nos autos. Despacho determinando a citação da executada via postal. O Estado do Maranhão, todavia, manifestou desistência da ação, sob o fundamento de cancelamento dos Autos de infração nos 93074800560-8 e 93076601819-8, no bojo de Processo Administrativo. É o breve relatório. Decido. Apreciando o pedido de desistência do exequente, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pelo ente estadual e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL[1]. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 26 e seguintes da Lei de Execução Fiscal. Publique-se. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

23/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 21:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2022, 21:14

Extinto o processo por desistência

24/02/2022, 08:35

Conclusos para julgamento

20/01/2022, 19:57

Juntada de certidão

16/06/2021, 13:55

Juntada de certidão

14/06/2021, 18:09

Juntada de certidão

14/06/2021, 18:06

Juntada de petição

04/03/2021, 19:16

Juntada de Certidão

19/02/2021, 17:10

Documentos

Sentença

•24/02/2022, 08:35

Despacho

•22/10/2020, 16:40

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

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