Procedimento Comum Cível 0800416-87.2021.8.10.0116 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800416-87.2021.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA RAIMUNDA RIBEIRO Advogado: Dr. James Leandro de Oliveira Silva (OAB/MA 14832) APELADO: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Dr. José Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/PI 2338) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE PRECEDENTES DA CÂMARA. I - O demandado não acostou aos autos cópia do instrumento contratual, a comprovar a validade dos valores cobrados a título de título de capitalização, razão pelo que se conclui que o mesmo não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado e da legalidade dos descontos efetuados na conta da autora. II - É ônus do demandado provar os fatos desconstitutivos do direito do autor. Alegada a ausência de contratação do empréstimo, cabia ao banco comprovar a regularidade da sua efetivação e a legalidade dos descontos efetuados. III - Configura dano de ordem moral a falha na prestação do serviço que ensejou a cobrança indevida a título de seguro efetuada mediante descontos na conta do autor. IV - Na fixação dos danos morais, devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento. V - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800416-87.2021.8.10.0116 Trata-se de apelação cível interposta por Maria Raimunda Ribeiro contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Santa Luzia do Paruá, Dr. João Paulo de Sousa Oliveira, que julgou procedentes os pedidos da ação proposta contra o Banco Bradesco S/A, declarando a inexistência do contrato e determinando a restituição dos descontos efetuatos na conta da autora, além de arbitrar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Consta dos autos que a autora intentou a ação alegando que não contratou ou autorizou a contratarem em seu nome o titulo de capitalização que vem sendo descontado.Por tal razão, pleiteou a declaração de nulidade do contrato questionado e a condenação do réu a restituir, em dobro, as parcelas já descontadas e a pagar indenização pelos danos morais por ela suportados. Juntou com a inicial o extrato de sua conta para comprovar o desconto efetuado. Na contestação o banco assentou a legalidade da contratação e pugnou pela improcedência dos pedidos, porém não juntou documentos. Oportunizada a produção de provas, porém não houve pedido das partes. Ao sentenciar o feito, o magistrado julgou procedentes os pedidos, conforme ACIMA NARRADO. Contra essa sentença se insurgiu a autora apenas em relação aos danos morais requerendo sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nas contrarrazões o banco pugnou pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento do recurso de forma monocrática, com base no art. 932 do CPC, em razão da matéria já ter sido decidida em IRDR. A questão nos presentes autos cinge-se em analisar se houve cobrança indevida, se cabe indenização por danos morais e materiais. Consta dos autos que a autora não teria efetuado a contratação do titulo de capitalização porém estariam sendo realizados descontos em sua conta no valor de R$ 66,24 (sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos) a parcela. Analisando o feito, verifico que o conjunto probatório conduz à veracidade das afirmações da inicial, considerando, sobretudo, a ausência de juntada do contrato ou de outros documentos que demonstrassem a ciência da contratação e o recebimento dos valores pela autora. Os fatos que deram origem a lide restaram suficientemente comprovados, pois a autora alegou que não tinha conhecimento da contratação do seguro que estava sendo descontado em sua conta e que ao pretender o seu cancelamento não foi atendido. A parte demandada por sua vez não trouxe aos autos a prova efetiva da contratação pela autora, tendo alegado apenas que agiu no exercício regular do direito, porém não demonstrou a existência da contratação. Além disso, não se insurgiu contra a sentença, restando a discussão apenas sobre o valor da indenização por danos morais. Com relação ao valor da indenização, verifico que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor que está dentro dos parâmetros desta Câmara, de modo a atender seu caráter reparador e também punitivo, bem como para evitar a reiteração da conduta. Nos dizeres de Yussef Said Cahali, dano moral "é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos e se classificando, assim, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação etc.) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.), e dano moral puro (dor, tristeza etc)". Maria Helena Diniz1, sobre esse tema, firmou o seguinte entendimento: "Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência." Com relação aos consectários da condenação, tratando-se de responsabilidade contratual, devem os juros de mora serem contados desde a citação, na medida em que a autora é cliente do banco e os descontos foram efetuados em sua conta-corrente. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para reformar a sentença para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido desde a sentença com juros desde a citação. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 "Curso de Direito Civil Brasileiro", editora Saraiva, 1990, vol. 7 - "Responsabilidade Civil", 5ª edição, p. 78/79.

24/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)