Embargos à Execução 0800428-74.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Embargos à Execução 0800428-74.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 16:29

Transitado em Julgado em 16/09/2022

14/02/2023, 16:28

Decorrido prazo de CARLOS CASCAES ARAUJO em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:31

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:31

Decorrido prazo de CARLOS CASCAES ARAUJO em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:31

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:31

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: SILVESTRE BARBOSA COSTA Advogado(a): CARLOS CASCAES ARAUJO - OAB/MA 3386 Parte Demandada: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(a): ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB/PE 12450-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800428-74.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos à Execução opostos por SILVESTRE BARBOSA COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, relativamente à Ação de Execução de nº 0801773-17.2018.8.10.0049. O embargante suscita, preliminarmente, a nulidade da citação, e, no mérito, alega que não tinha conhecimento da ação de busca e apreensão contra si ajuizada, por terem sido tentados vários endereços diversos não condizentes com seu domicílio. Contrarrazões do embargado no ID 61585244. Vieram-me conclusos. Decido. De início, rejeito a preliminar de nulidade da citação, porque, em consulta aos autos principais, verifico que o Sr. Silvestre Barbosa Costa foi pessoalmente citado, por oficial de justiça, no dia 17/05/2021, tanto é que dias depois compareceu ao processo. Assim, não há qualquer irregularidade em tal diligência, não tendo o condão de macular o ato o simples fato de terem sido diligenciados outros endereços. No mérito, a bem da verdade, nem foi apresentado motivo plausível para se embargar a execução. É que o art. 4º do Decreto-lei 911/69 expressamente autoriza que, caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado, o credor requeira a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, seguindo as regras do processo civil para tal procedimento. Além do mais, o art. 3º da MP nº 1.925-15/2000 expressamente assegura a natureza de título executivo extrajudicial à cédula de crédito bancário (art. 784, XII, do CPC), inexistindo óbice à propositura da presente demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno o embargante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10¨% (dez por cento) sobre os valor dos embargos. Ficam tais despesas inexigíveis em razão da gratuidade da justiça que ora defiro em seu favor. Junte-se reprodução desta sentença aos autos principais de nº 0801773-17.2018.8.10.0049. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

Juntada de Certidão

23/08/2022, 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 09:07

Julgado improcedente o pedido

19/08/2022, 17:06

Conclusos para despacho

23/02/2022, 11:32

Distribuído por dependência

23/02/2022, 11:16

Documentos

Sentença

•19/08/2022, 17:06