Procedimento Comum Cível 0800530-61.2021.8.10.0072 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800530-61.2021.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ROMARIO SOUSA AZEVEDO Réu: MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ/MA SENTENÇA ROMÁRIO SOUSA AZEVEDO ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA -FALTA PAGAMENTO DE FÉRIAS e DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, em face do MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ/MA sustentando que “O Autor foi nomeado para ocupar o cargo em comissão de Assessor Jurídica, na data de 15 de junho 2020, exercendo suas funções junto à Administração Pública Municipal. Exoneração datada de 28 dezembro de 2020, totalizando um período de 6 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias. A última remuneração do Autor foi no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Frisa-se, por oportuno, Excelência, que o Autor jamais recebeu os valores devidos a título de férias, acrescidas de 1/3 e décimo terceiro.” Juntou documentos. Manifestação do Procurador do Município, requerendo as intimações sejam feitas em nome do Município e não na pessoa do Procurador (id nº 52562100). Decisão indeferindo o pleito do Procurador e determinando o prosseguimento do feito (id nº 53725453). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação de forma extemporânea, pugnando novamente pela nulidade de citação (id nº 56096221). Réplica apresentado pelo requerente combatendo os argumentos da defesa e reiterando os pleitos iniciais (id nº 56096221). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 01) DA REVELIA Verificando devidamente citado o réu, apresentou contestação de forma extemporânea, razão pela qual decreto sua revelia. Por tratar-se de ação contra a Fazenda Pública, não incide o efeito material relativo à confissão ficta dos fatos. Aliás, esse é o entendimento jurisprudencial que prevalece: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1170170/RJ, rel. Min. OG FERNANDES, j. 1º/10/2013 e DJe 09/10/2013. Destaquei.). 02) DO JULGAMENTO ANTECIPADO No caso dos autos, por se tratar de matéria eminentemente de direito, comprovável documentalmente, torna-se adequado o julgamento imediato do mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 03) DO EXAME DOS FATOS E DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO No caso em tela, a contratação em cargo comissionado perfez o período de junho a dezembro de 2020, regida, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo a relação de natureza político-administrativa, conforme prescrito no art. 37, II, da Constituição Federal, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada ao caput pela Emenda Constitucional nº 19/98). II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19/98). O artigo 39, §3º da Constituição Federal determina a aplicação do art. 7º aos Servidores Públicos. Assim, o direito a férias e adicionais é devido e se omissa for a Legislação Estadual ou a Municipal sobre a matéria, em nada prejudicará ao Servidor Público. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Dá análise dos documentos aos autos, denota que o requerente foi contratado pelo período de junho a dezembro de 2020 e durante esse período não recebeu verbas referente a férias e décimo terceiro, conforme ficha financeira (id nº 49195454). O ocupante de cargo comissionado, faz jus as referidas verbas, bem como sua indenização, quando exonerado. Caberia ao requerido a prova de que, por ocasião da exoneração do servidor, estava quite com todos os direitos assegurados na Constituição Federal, o que, não se verificou. Entendo, pois, serem devidas férias ao requerente, referente ao período trabalhado. No tocante ao 13º salário, tenho o mesmo entendimento, com fundamento nos dispositivos legais já transcritos acima, de que os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão gozam dos direitos trabalhistas prescritos no art. 39 da Constituição Federal, sendo vedada a diferenciação entre servidores efetivos e comissionados no que tange a tais garantias. A Lei Maior não impôs diferenciação neste ponto, de forma que a legislação infraconstitucional não pode restringir a aplicação dos dispositivos constitucionais. Os servidores comissionados detêm cargo público, como servidores efetivos. 04) DO DISPOSITIVO Sentença (expediente) - Ref. Processo nº 0800530-61.2021.8.10.0072 Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e CONDENO o MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ/MA a pagar a ROMARIO SOUSA AZEVEDO as férias e 13º salário, correspondente ao período que laborou para o requerido e que não houve pagamento. Sobre o valor das condenações, serão acrescidas de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, devendo ser obedecido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anterior ao ajuizamento da presente ação. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, conforme art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Barão de Grajaú, 24 de maio de 2022. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO

24/08/2022, 00:00

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