Cumprimento de sentença 0800236-79.2019.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800236-79.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: IVANEIDE DA SILVA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: GABRIELLY SILVA PESSOA - MA17976, CRISTIANE DE SOUSA AYRES - DF31128 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800236-79.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento provisório de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. A exequente indicou nos autos o descumprimento de obrigação de fazer, a qual a sentença prolatada, em 31 de julho do ano de 2019, especificou que a instalação deveria acontecer até 26 de agosto de 2019. Está pendente de apreciação recurso inominado da sentença acima referida. Na decisão de id nº 41250036, este juízo indeferiu o pedido do executado para reduzir o montante das astreintes, ao fundamento de que a pandemia não seria motivo suficiente ao descumprimento da obrigação. A obrigação de fazer foi cumprida em junho de 2020. A executada requereu novamente a apreciação da redução do montante das astreintes, por necessidade obra de extensão de rede elétrica. A execução foi garantida pela apólice nº 024612021000207750033433, com vigência extrapolada e não renovada, segundo documento anexo à certidão de id nº 64916147. É o sucinto relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que houve garantia dos valores executados pelo exequente no importe de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais). O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Ademais, o parágrafo único do art. Art. 848 do CPC/15 preleciona que a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Sucintamente, entendo pelo deferimento do pedido, pois em que pese não haver penhora, o STJ entende que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente (STJ - REsp: 1838837 SP 2019/0097513-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020). Por mais, é mais vantajoso ao Devedor a realização de garantia por meio de seguro, no lugar de depósito em dinheiro, o que não gera qualquer prejuízo ao Credor, eis que por se tratar de cumprimento provisório de tutela de urgência, não seria permitido a ele realizar o levantamento de eventual depósito até o julgamento definitivo dos recursos. Consequentemente, para o Credor é irrelevante se o seu crédito esteja garantido por seguro-garantia ou por depósito, eis que em ambos os casos, após a definitividade do título judicial, o pagamento poderá ser realizado de forma simples e célere. Assim, não há que se falar em rejeição do seguro-garantia. Adiante, o Autor requer a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Devedora descumpriu o comando sentenciado por oito meses. Com razão. É de fácil percepção que a Devedora teve tempo mais que razoável para o cumprimento de instalação de rede elétrica, que diga-se de passagem é serviço essencial à vida digna do cidadão. Por outro lado, tal conclusão não impossibilita que este Juízo realize a análise da multa, especialmente quanto a eventual desproporcionalidade, conforme autorização prevista no art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil (…), bem como a jurisprudência abaixo colacionada: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ. PRECEDENTES. 1. A revisão do valor das "astreintes" em sede de execução, a requerimento da parte ou, inclusive, de ofício, é medida possível quando o seu montante não atende aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Não se revelando irrisório ou excessivo, inviável a abertura da via estreita da instância especial para o controle do montante das "astreintes". Precedentes. 3. Recurso Especial DESPROVIDO. (STJ; REsp 1.555.830; Proc. 2015/0229864-0; DF; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 24/08/2018; DJE 28/08/2018; Pág. 6106) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença, do qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 27/10/2016 e distribuído ao Gabinete em 19/05/2017. 2. O propósito recursal é avaliar se as astreintes fixadas na decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, durante a fase de conhecimento, apresentam manifesta desproporcionalidade, a exigir sua revisão por este Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante a orientação apregoada por esta e. Terceira Turma, o critério mais justo e eficaz para a aferição da proporcionalidade e da razoabilidade da multa cominatória consiste em comparar o valor da multa diária, no momento de sua fixação, com a expressão econômica da prestação que deve ser cumprida pelo devedor. 4. Entendimento em sentido contrário, que admitisse a revisão da multa apenas levando em consideração o valor final alcançado pelas astreintes, poderia implicar em estímulo à recalcitrância do devedor, além de desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. 5. Assim, em se verificando que a multa diária foi estipulada em valor compatível com a prestação imposta pela decisão judicial, eventual obtenção de valor final expressivo, decorrente do decurso do tempo associado à inércia da parte em cumprir a determinação, não enseja a sua redução. 6. Hipótese dos autos em que foi determinada, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o Banco demandado procedesse à imediata suspensão de descontos mensais no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). 7. No entanto, tendo em vista que o valor dos referidos descontos era no importe de R$ 123,92 (cento e vinte e três reais e noventa e dois centavos) ao mês, entende-se que a multa diária fixada distanciou-se dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que se propõe a sua redução para R$ 100,00 (cem reais) ao dia, sem alteração, contudo, do número de dias de incidência. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1714990 MG 2017/0101471-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2018) Como se sabe, a multa diária ou astreinte é um meio coercitivo, imposto com o objetivo de se obter o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer. Além do mais, é sabido que tal verba deve ser estipulada em valor proporcional e razoável, sob pena de gerar enriquecimento sem justa causa da parte beneficiária. Repita-se que, como já visto nos julgados supracitados, admite-se a possibilidade de modificação ou exclusão de astreintes, vencidas ou vincendas, em casos de enriquecimento sem justa causa da parte beneficiária, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, o critério para avaliar se a multa é excessiva e se há proporcionalidade entre o valor da multa no momento de sua aplicação, o valor final e o valor da obrigação principal. No caso em tela, conforme observa-se do processo, inicialmente o Credor realiza a cobrança de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a título de multa diária, ao passo que a indenização por danos morais estabelecida na sentença foi de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil novecentos e vinte reais). Logo, o valor cobrado a título de multa representa mais de três vezes o valor da condenação principal, o que evidencia naquele os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ensejando o enriquecimento sem justa causa da parte adversa. Assim, por força do art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil, impõe-se a redução proporcional da multa diária. Este juízo entende que se torna consentânea a apreciação de todos os elementos postos nos julgados acima, entretanto, adota como teto para a aplicação das astreintes o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender que seja a importância congruente à coerção da inércia ora indicada. Assim, é proporcional à matéria discutida e ao valor arbitrado a títulos de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), relativa à multa pelo descumprimento da liminar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição do seguro-garantia, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e REDUZO o valor final da multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deve o executado renovar a apólice 024612021000207750033433, sob pena de revisão desta decisão. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A-01

24/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de CRISTIANE DE SOUSA AYRES em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLY SILVA PESSOA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de recurso inominado

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(25)