Cumprimento de sentença 0800123-90.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2022

Valor da Causa

R$ 41.899,74

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José Gonçalo de Sousa Filho (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 10:33

Juntada de Certidão

28/04/2025, 10:30

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/04/2025, 19:13

Outras Decisões

10/04/2025, 17:04

Conclusos para decisão

10/04/2025, 14:30

Juntada de petição

25/03/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 23:35

Juntada de petição

12/02/2025, 10:22

Conclusos para decisão

23/01/2025, 16:08

Juntada de Certidão

23/01/2025, 16:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 09:15

Juntada de petição

22/01/2025, 12:53

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 01:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 15:36

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 10:33

Juntada de Certidão

28/04/2025, 10:30

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/04/2025, 19:13

Outras Decisões

10/04/2025, 17:04

Conclusos para decisão

10/04/2025, 14:30

Documentos

Decisão

•10/04/2025, 17:04

Despacho

•24/03/2025, 23:35

Juntada de petição

25/03/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 23:35

Juntada de petição

12/02/2025, 10:22

Conclusos para decisão

23/01/2025, 16:08

Juntada de Certidão

23/01/2025, 16:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 09:15

Juntada de petição

22/01/2025, 12:53

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 01:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 15:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2024, 15:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/12/2024, 15:34

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2024, 15:34

Processo Desarquivado

12/12/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 14:21

Conclusos para despacho

16/08/2024, 14:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:05

Decorrido prazo de LUCAS EVANGELISTA CORREA NOLETO em 08/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:05

Decorrido prazo de POLIANA RIVELE CARNEIRO NASCIMENTO em 08/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:05

Juntada de petição

17/07/2024, 20:17

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 15:01

Juntada de Certidão

17/07/2024, 14:59

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:17

Juntada de petição

14/06/2024, 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2024, 10:09

Conclusos para despacho

07/06/2024, 09:46

Juntada de termo

07/06/2024, 09:46

Juntada de petição

07/06/2024, 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:21

Decorrido prazo de POLIANA RIVELE CARNEIRO NASCIMENTO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:19

Publicado Intimação em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 10:51

Conclusos para despacho

03/05/2024, 22:19

Juntada de petição

24/04/2024, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:53

Publicado Intimação em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 12:22

Juntada de Certidão

16/04/2024, 12:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2024, 12:18

Recebidos os autos

11/04/2024, 10:17

Juntada de despacho

11/04/2024, 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

01/08/2023, 15:49

Juntada de Certidão

01/08/2023, 15:47

Juntada de contrarrazões

24/05/2023, 07:14

Decorrido prazo de LUCAS EVANGELISTA CORREA NOLETO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:22

Decorrido prazo de POLIANA RIVELE CARNEIRO NASCIMENTO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:22

Decorrido prazo de POLIANA RIVELE CARNEIRO NASCIMENTO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:15

Decorrido prazo de LUCAS EVANGELISTA CORREA NOLETO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:13

Publicado Intimação em 02/05/2023.

03/05/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 01:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 19:34

Conclusos para decisão

27/04/2023, 13:34

Juntada de Certidão

27/04/2023, 13:34

Decorrido prazo de POLIANA RIVELE CARNEIRO NASCIMENTO em 15/03/2023 23:59.

19/04/2023, 07:59

Decorrido prazo de LUCAS EVANGELISTA CORREA NOLETO em 15/03/2023 23:59.

19/04/2023, 07:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/03/2023 23:59.

19/04/2023, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

08/04/2023, 19:46

Publicado Intimação em 22/02/2023.

08/04/2023, 19:46

Juntada de apelação

10/03/2023, 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 15:54

Julgado procedente em parte do pedido

16/02/2023, 15:30

Conclusos para julgamento

30/09/2022, 16:55

Juntada de Certidão

30/09/2022, 16:55

Juntada de petição

22/09/2022, 22:30

Juntada de petição

22/09/2022, 19:02

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: MARIA CELIA DE JESUS GARCIA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: POLIANA RIVELE CARNEIRO NASCIMENTO - MA 12720, LUCAS EVANGELISTA CORREA NOLETO - MA 12951 Parte Demandada: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA 11812-A DESPACHO Tendo autora e réu dispensado dilação probatória e pugnado pelo julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para apresentação de suas alegações finais, no prazo sucessivo de quinze dias (art. 364, §2º, CPC), e, após, façam-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 26 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800123-90.2022.8.10.0049 Parte

30/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 14:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 13:04

Decorrido prazo de LUCAS EVANGELISTA CORREA NOLETO em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 10:53

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 16:38

Juntada de petição

24/05/2022, 21:13

Juntada de petição

24/05/2022, 14:31

Publicado Intimação em 17/05/2022.

18/05/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

18/05/2022, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: MARIA CÉLIA DE JESUS GARCIA Adv.: Poliana Rivele Carneiro Nascimento (OAB/MA nº 12.720), Lucas Evangelista Correa Noleto (OAB/MA nº 12.951) Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Adv.:Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) DESPACHO Em se tratando de relação consumerista, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se, servindo este despacho de mandado de intimação. Paço do Lumiar/MA, 13 de maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800123-90.2022.8.10.0049

16/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 15:26

Conclusos para decisão

19/04/2022, 16:37

Decorrido prazo de LUCAS EVANGELISTA CORREA NOLETO em 07/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:50

Juntada de petição

05/04/2022, 07:50

Juntada de réplica à contestação

05/04/2022, 07:47

Publicado Intimação em 17/03/2022.

22/03/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

22/03/2022, 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: MARIA CELIA DE JESUS GARCIA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: POLIANA RIVELE CARNEIRO NASCIMENTO - MA 12720, LUCAS EVANGELISTA CORREA NOLETO - MA 12951 Parte Demandada: BANCO BRADESCO F Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800123-90.2022.8.10.0049 Parte

16/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 13:42

Juntada de Certidão

15/03/2022, 13:41

Decorrido prazo de LUCAS EVANGELISTA CORREA NOLETO em 09/03/2022 23:59.

14/03/2022, 11:19

Juntada de contestação

11/03/2022, 17:42

Juntada de aviso de recebimento

10/03/2022, 09:43

Publicado Intimação em 11/02/2022.

22/02/2022, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

22/02/2022, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800123-90.2022.8.10.0049 Autor(a): MARIA CELIA DE JESUS GARCIA Advs.: Lucas Evangelista Correa Noleto (OAB/MA 12.951) e Poliana Rivele Carneiro Soeiro Pereira (OAB/MA 12. 720) Ré(u): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço:

10/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2022, 09:39

Concedida a Medida Liminar

07/02/2022, 09:43

Conclusos para decisão

03/02/2022, 16:31

Juntada de petição

31/01/2022, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800123-90.2022.8.10.0049 Autor(a): MARIA CELIA DE JESUS GARCIA Adv.: Lucas Evangelista Correa Noleto (OAB/MA 12.951) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c I

27/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 15:06

Conclusos para decisão

23/01/2022, 17:44

Distribuído por sorteio

23/01/2022, 17:44

Despacho

•29/08/2024, 14:21

Sentença

•12/06/2024, 10:09

Despacho

•06/05/2024, 10:51

Petição

•24/04/2024, 11:16

Petição

•24/04/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:21

Decisão (expediente)

•13/03/2024, 16:54

Decisão

•12/03/2024, 23:29

Despacho

•01/08/2023, 21:57

Despacho

•27/04/2023, 19:34

Sentença

•16/02/2023, 15:30

Despacho

•26/08/2022, 14:05

Despacho

•13/05/2022, 15:26

Todos os documentos(18)

Decisão

•10/04/2025, 17:04

Despacho

•24/03/2025, 23:35

Despacho

•29/08/2024, 14:21

Sentença

•12/06/2024, 10:09

Despacho

•06/05/2024, 10:51

Petição

•24/04/2024, 11:16

Petição

•24/04/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:21

Decisão (expediente)

•13/03/2024, 16:54

Decisão

•12/03/2024, 23:29

Despacho

•01/08/2023, 21:57

Despacho

•27/04/2023, 19:34

Sentença

•16/02/2023, 15:30

Despacho

•26/08/2022, 14:05

Despacho

•13/05/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 13:41

Decisão

•07/02/2022, 09:43

Despacho

•25/01/2022, 15:06