Cumprimento de sentença 0002797-38.2017.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0002797-38.2017.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANA CHAVES DE OLIVEIRA e ADRIANA CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA ( OAB 11086-MA ) REU: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA 14.009-A e MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MA PROCESSO n. 2797-38.2017.8.10.0053 Requerente: Adriana Chaves de Oliveira Requerido(a,s): Banco do Brasil e Outro. SENTENÇA 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0002797-38.2017.8.10.0053 (27972017) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por ADRIANA CHAVES DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A. E OUTRO, em que a parte autora informa que realizou um empréstimo consignado junto ao Banco requerido e, em dado momento teve o valor das parcelas descontado em sua conta-corrente, bem como, em seu contracheque em razão da ausência de repasse do valor, pelo Município de São João do Paraíso/MA à Casa Bancária com quem foi avençado. Aduz, que sofreu dano material e extrapatrimonial. Juntou documentos pertinentes. Concedida a antecipação de tutela. Devidamente citado o 1º Requerido, Banco do Brasil S/A., apresentou contestação alegando como preliminares de mérito a ilegitimidade passiva, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, ainda, falta de interesse de agir. No mérito aduz tratar-se de responsabilidade do Município de São João do Paraíso e ausência do deve de indenizar. Ao final requer a improcedência total dos pedidos. Em peça de defesa apresentada pelo 2º requerido, Município de São João, arguiu em preliminar de mérito a perda do objeto ante o restabelecimento do convênio com o Banco do Brasil para descontos das parcelas consignadas. Requer a exclusão do polo passivo da ação Alega a inocorrência dos danos pleiteados e, por tal motivo pede sejam julgados improcedentes os pedidos constantes na inicial. Não houve réplica. Quanto a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, a parte autora e o 1º requerido pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. O 2º requerido pleiteou pelo depoimento pessoal da parte autora. Em despacho de fl. 132 v., este juízo designou audiência de Instrução e Julgamento. Relatado no inicial. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, pois, os fatos narrados na inicial passaram pelo crivo do contraditório. Entendo ainda, que as provas acostadas pelas partes são suficientes para formar a convicção desse magistrado acerca do deslinde da causa, não necessitando de maior dilação probatória, comportando o julgamento antecipado da lide. Em sendo assim, tendo em vista que o beneficiário da prova é o Juízo, o qual, mediante o princípio da "persuasão racional do juiz" (art. 131 CPC/2015) determinará se há ou não necessidade de dilação probante, torno sem efeito o despacho de fl 132 v., e resolvo as preliminares e o mérito da presente ação. Em sede de preliminares de mérito as partes requeridas suscitaram: ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA PERDA DO OBJETO (2º requerido) Rejeito a preliminar em questão, pois, não obstante tenha retomado o convênio junto ao banco para descontos dos valores, há que se verificar no mérito, os danos alegados ante a ausência do repasse ao 1º requerido. ILEGITIMIDADE PASSIVA (1º requerido) A empresa requerida participou da relação em que se alega ter sofrido danos, portanto, respondem solidariamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, conforme artigo 275, do CC. Assim, rejeito a preliminar arguida. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (1º requerido) Parto do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), pois, a ausência de requerimento administrativo não constitui empecilho para se ajuizar a ação correspondente, inexistindo falta de interesse de agir na hipótese em análise e, portanto, afasto a preliminar levantada. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (1º requerido) Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que verifico que os documentos colacionados à inicial se relacionam com a demonstração dos pressupostos processuais. Adentrando ao mérito, esclareço que o art. 355, I, do CPC, autoriza o juiz a decidir antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso sob análise, entendo que o acervo documental trazido aos autos seja suficiente ao julgamento da demanda, como acima fundamentado. Há, no caso dos autos, solidariedade passiva nos termos do artigo 275, do CC: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." Vejo que a autora pretende indenização por danos materiais, bem como, indenização por danos morais decorrentes do episódio. De logo, anuncio que o pleito autoral merece guarida, pois a parte requerente trouxe ao processo documento que demonstra a existência do empréstimo consignado, bem como a cobrança em conta-corrente e desconto em seu contracheque. Convém ressaltar que, no direito pátrio ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Por outro lado, o réu deve demonstrar a existência de fato que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, NCPC). No caso dos autos, conforme dito anteriormente, restou demonstrado que a Casa Bancária realizou avença que, por meio de convênio firmado junto ao 2º requerido, as parcelas seriam descontadas em contracheque. As partes requeridas não se desincumbiram da tarefa que lhes competia, qual seja, comprovar que não houve desconto em contracheque por ocasião do desconto da mesma parcela em conta corrente e, ainda, o estorno de valores eventualmente descontados em duplicidade (contracheque e conta corrente). Portanto, a míngua de prova que demonstre o contrário merece acatamento os pedidos autoral. Superado este ponto, passo a análise dos danos materiais, consistentes no dever de o(a) promovido(a) devolver os valores descontados pelo 1º requerido em conta corrente e pelo segundo requerido no contracheque da parte autora, referente a primeira parcela e entendo que merece prosperar, uma vez comprovado no feito o dano, fazendo jus ao ressarcimento na forma simples. Requer ainda a compensação pelas despesas realizadas para se dirigir à agência bancária para regularização da situação o que entendo pertinente, uma vez, que resta comprovado no feito que a parte autora reside em local não assistido pelo banco réu. Assim, dar-se-á a apuração dos danos materiais nos termos do artigo 509, § 2º. Ultrapassada a análise dos danos materiais, passo a verificar a alegação de danos morais. Dano moral é aquele pertinente aos direitos da personalidade. Ou seja, é o prejuízo que afeta o ânimo moral e psíquico da pessoa; é o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social, etc. Daí porque não é todo dissabor que enseja o dano moral, nem mesmo os aborrecimentos, que são comuns a determinadas situações cotidianas, necessariamente, causam esta espécie de dano. Acontece que, no caso dos autos, a parte autora foi surpreendida com cobrança em sua conta corrente, além de desconto em folha de pagamento, o que a fez se deslocar até a agência bancária para regularização, além, de dispor de valor que foi descontado indevidamente, pois não houve repasse pelo município ao banco réu. Desse modo, reconhecido o abalo sofrido para além de mero aborrecimento, passo à fixação da verba indenizatória. Cabe observar que o causador do dano deve ser condenado de forma que proporcione ao lesado, satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto para dissuadi-lo de igual e novo atentado, não servindo como enriquecimento sem causa. A fixação do quantum indenizatório é, sem dúvida, uma tarefa difícil. À ausência de uma orientação mais rígida, como um regramento tabelado, o julgador vê-se na iminência de quantificar, em pecúnia, a dor experimentada pela vítima. A inexistência de um parâmetro legal, contudo, no tocante ao valor a ser arbitrado, há de ser concebida não como um entrave, mas como uma faculdade capaz de impedir os desacertos que uma lei inflexível poderia proporcionar. Dito isto, fixo o quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito desta ação para, acolhendo os pedidos formulados na petição inicial, condenar solidariamente as partes requeridas a: a) restituir os valores relativos aos danos materiais sofridos, corrigidos pelo INPC a partir da data do evento danoso, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da citação, ficando a cargo credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do artigo 509, do CPC e b) ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), regularmente atualizado a partir da prolatação desta sentença, utilizando-se como índice indexador o INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir dessa data. Confirmo a liminar anteriormente deferida, tornando-a definitiva. Condeno as partes requeridas ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º e 86, parágrafo único, CPC). Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 496, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Porto Franco/MA, 25 de julho de 2022. JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2747/2022 Resp: 93799

24/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO em 27/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Decorrido prazo de ADRIANA CHAVES DE OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Homologada a Transação

Todas as movimentações(65)

legal