Execução Fiscal 0802638-06.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.491,64

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

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PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS

OAB/MA 7329·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MARCELO DUQUE BACELAR

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

27/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 15:48

Decorrido prazo de ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

28/02/2026, 09:08

Publicado Intimação em 26/02/2026.

28/02/2026, 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2026, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 10:33

Conclusos para decisão

15/10/2025, 09:54

Juntada de Certidão

15/10/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 17:51

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 13:27

Juntada de Certidão

26/09/2025, 11:20

Todas as movimentações(62)

Conclusos para decisão

27/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 15:48

Decorrido prazo de ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

28/02/2026, 09:08

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 10:33

Decisão

•29/01/2025, 08:00

Reportar Problema

legal

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28/02/2026, 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2026, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 10:33

Conclusos para decisão

15/10/2025, 09:54

Juntada de Certidão

15/10/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 17:51

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 13:27

Juntada de Certidão

26/09/2025, 11:20

Juntada de Certidão

10/09/2025, 10:58

Juntada de Certidão

24/03/2025, 11:42

Juntada de petição

13/03/2025, 15:57

Juntada de Certidão

31/01/2025, 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2025, 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/01/2025, 08:00

Outras Decisões

29/01/2025, 08:00

Conclusos para decisão

05/08/2024, 16:03

Juntada de petição

05/08/2024, 15:09

Juntada de Certidão

30/07/2024, 16:04

Juntada de Certidão

13/03/2024, 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/03/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 18:08

Conclusos para decisão

21/11/2023, 13:17

Juntada de petição

21/11/2023, 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/09/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 10:43

Conclusos para decisão

18/06/2023, 20:07

Juntada de Certidão

18/06/2023, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 07:29

Conclusos para decisão

09/09/2022, 14:26

Juntada de petição

09/09/2022, 13:20

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR REQUERIDO: MARCELO DUQUE BACELAR DE: ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS OAB/MA 7329-MA Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DESPACHO Considerando pedido feito pelo exequente em ID 54992079, Intimação - AÇÃO Nº 0802638-06.2019.8.10.0049 intime-se a parte executada para demonstrar, no prazo de 10 (dez) dias, que a substituição de dinheiro pelo bem imóvel lhe será menos onerosa e sem causar prejuízos, pois a legislação vigente deixa claro no, art. 11, inciso I, da LEF ser prioritária a penhora em dinheiro, não bastando, portanto, que a pessoa executada faça apenas a mera nomeação de outro tipo de bem, sem comprovar sobejamente a sua impossibilidade de efetuar o depósito em dinheiro.Após, voltem conclusos. Paço do Lumiar, 19 de julho de 2022.THALES RIBEIRO DE ANDRADE”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 23 de Agosto de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826.

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 12:59

Conclusos para despacho

25/10/2021, 08:53

Juntada de petição

22/10/2021, 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2021, 13:30

Decorrido prazo de MARCELO DUQUE BACELAR em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/10/2021, 11:00

Juntada de Certidão

05/10/2021, 10:57

Juntada de petição

04/10/2021, 18:18

Juntada de certidão

27/09/2021, 14:11

Juntada de Certidão

23/04/2021, 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2021, 10:50

Juntada de Carta ou Mandado

18/02/2021, 14:32

Juntada de consulta SIEL

04/02/2021, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 11:51

Juntada de petição

18/05/2020, 11:51

Conclusos para despacho

02/04/2020, 15:01

Juntada de petição

18/02/2020, 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/01/2020, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 21:55

Conclusos para despacho

27/09/2019, 11:47

Distribuído por sorteio

26/09/2019, 09:31

Despacho

•05/03/2024, 18:08

Despacho

•12/09/2023, 10:43

Despacho

•10/04/2023, 07:29

Despacho

•20/07/2022, 12:59

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 11:00

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 10:57

Despacho

•16/06/2020, 11:51

Despacho

•20/01/2020, 21:55