Cumprimento de sentença 0804017-29.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804017-29.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804017-29.2019.8.10.0001. AUTOR: ARTHUR NICOLAS CARDOSO HOLANDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARTUR ANTUNES PEREIRA BARBOSA - MA19293, EDMAR DE SOUSA COSTA NETO - MA19657, JOAO LEONARDO VERAS MAGALHAES - MA23064 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ARTHUR NICOLAS CARDOSO HOLANDA em face de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o requerente que firmou contrato de prestação de serviços educacionais, no curso de Fisioterapia, a fim de obter grau em nível superior junto à empresa requerida, entretanto, tornou-se inadimplente, o que o motivou a celebrar uma negociação dos valores em aberto, incluindo-se, além dos valores vencidos, os posteriores, até o mês de julho de 2018. Afirma que, embora o acordo celebrado englobasse mensalidades até julho de 2018 e já tendo efetuado o pagamento de algumas parcelas, continuou recebendo cobranças da requerida, sendo, nesta oportunidade, informado, inicialmente, que a negociação era relativa até o mês de dezembro de 2017 e, posteriormente, até abril de 2018. Em face das ameaças de perda do parcelamento celebrado, o requerente efetuou novamente o pagamento das parcelas cobradas de forma dúplice, quais sejam, as estabelecidas entre os meses de abril até junho de 2018. Ressaltou que, em que pese a requerida ter garantido que não existiriam impedimentos quanto a realização de sua matrícula, o autor foi impedido de rematricular-se, tendo sua digital retirada do sistema, impossibilitando-o de frequentar as aulas, fazer as provas e as demais atividades acadêmicas. Ademais, informou que, quando da impossibilidade de fazer sua rematricula, acessou o sistema educacional da requerida e constatou que, além de existir o status “cancelado”, e, logo após, “desistente”, havia registro de um débito de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de multa pela quebra de contrato de financiamento. Relata por fim que, além de ter sido lesado no que se refere à perda de um ano letivo, teve seu nome negativado em razão da suposta dívida com a empresa ré. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a suplicada suspendesse os efeitos das cobranças expedidas, assim como regularizasse a situação acadêmica do autor, garantindo que fosse efetuada a rematricula, além de retirado seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Requereu ainda o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, a declaração de quitação de débitos realizada com base no acordo firmado até julho de 2018, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); a repetição de indébito, em razão do pagamento pelo requerente de quantia indevida, no valor de R$ 3.299,82 (três mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos); a inversão do ônus da prova e o integral provimento da ação. Decisão inaugural ao ID. 20682122, por meio da qual deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a demandada regularizasse a situação acadêmica do autor, efetuando a rematrícula no próximo período letivo, permitindo-lhe, em consequência, o acompanhamento das aulas e de todas as atividades curriculares e extracurriculares pertinentes ao curso, além de determinado envio de ofício ao SPC, a fim de que houvesse a retirada imediata nome do requerente do seu cadastro de restrição ao crédito. Em sede de contestação apresentada ao ID. 21471147, o requerido afirmou que não houve a prática de conduta ilícita pela demandada, pelo que as cobranças direcionadas ao estudante teriam sido legítimas, uma vez que este estaria inadimplente. A parte ré evidenciou ainda que o acionante teve ciência das cláusulas contratuais ao pugnar pelo parcelamento, portanto, não teria havido qualquer irregularidade da demandada, que teria agido conforme o contratado. Pugnou a ré pela inexistência do dano moral, ausência de ato ilícito, aplicação do pacta sunt servanda e não cabimento de repetição de indébito, uma vez que a autora somente teria pago valores necessariamente devidos. Por fim, postulou pela não inversão do ônus da prova e total improcedência da ação. Réplica ao ID. 21959581. Após apresentação de Réplica, o autor peticionou pelo deferimento de tutela de urgência incidental ao ID. 22092607, a fim de que fosse concedida uma liminar determinasse o restabelecimento do benefício de Financiamento de 50% das mensalidades, o PEP 50%, pelo menos até o julgamento da causa em definitivo. Despacho ao ID. 22576819, que determinou a intimação das partes para dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, bem como para manifestarem interesse na produção de provas. Petição do autor ao ID. 22829038, na qual, além de estabelecidos os pontos controvertidos, solicitou-se a colheita de depoimento pessoal do autor e produção de prova testemunhal. Petição do réu ao ID. 23044223, na qual foram apontadas possíveis lacunas nas provas juntadas pelo autor, bem como requerida a improcedência da ação. Decisão de saneamento ao ID.40436479, na qual indeferiu-se o pedido de tutela de urgência incidental, inverteu-se o ônus da prova e determinou-se a realização de audiência instrutória. Audiência realizada ao ID. 46737746, por meio da qual não teve êxito a conciliação, e foi efetuada a colheita de depoimento da testemunha do autor, bem como de sua genitora, na condição de informante. Alegações finais apresentadas pelo réu ao ID. 47651657 e pelo autor ao ID.47910338. É o que convém relatar. Decido. Com efeito, é de bom alvitre consignar que, na inicial a parte autora não nega pactuação com a ré, enquadram-se as partes na compreensão de consumidor e fornecedor de serviços, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que, dentre outras disposições, permite a inversão judicial do ônus da prova em caso de hipossuficiência do postulante ou verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII), hipótese dos autos. O exame dos autos revela que o cerne da questão principal reside em torno da legitimidade do débito imputado ao autor, que afirma que após ter celebrado acordo financeiro com ré, não mais teria sido inadimplente quanto ao negócio jurídico firmado, e que teria sido lesado em virtude de cobrança indevida e ocorrência de danos morais. No caso em apreço, demonstrado que ao requerente foi imputada dívida relativa à contração com o requerido, caberia ao réu provar que a cobrança é legítima e que decorreu de negócio jurídico válido entabulado entre as partes. Ora, ao compulsar o acervo probatório juntado aos autos, verifico que a ré não foi capaz de demonstrar que não promoveu cobranças de forma indevida e/ou que tomou conhecimento apenas nos autos deste processo acerca da situação narrada na exordial, não tendo, portanto, se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, entendo que com razão a parte autora. Nesta senda, resta demonstrada que a parte autora sofreu prejuízos, não apenas decorrente da fraude sofrida, mas também da negativação do seu nome junto ao cadastro de inadimplentes e do impedimento dar continuidade à graduação pretendida por 2 anos. Com efeito, cabia a empresa ré a responsabilidade de proteger os consumidores de cobranças abusivas ou outros meios que lhe causassem prejuízo, não cabendo a alegação de que não pode ser responsabilizada, posto que cabe a empresa prestadora do serviço ou dos produtos a proteção do consumidor. Assim, em face da inversão do onus probandi, dessume-se do acervo probatório que realmente a dívida imputada é ilegítima. Confira-se, a propósito, o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência - Inconformismo do autor – 1. Alegação de inclusão indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Faturas e prints de telas do sistema interno apresentadas unilateralmente pela ré que não comprovam a contratação firmada pelo autor e, consequentemente, o débito descrito na inicial – Ausência de prova da existência de contrato celebrado entre as partes – Débito inexigível – 2. Dano moral. Configuração. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, com inversão do ônus sucumbencial – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004395-05.2020.8.26.0297; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) Desta feita, considerando a afirmação da parte autora bem como os documentos juntados, os quais atestam o pagamento integral do acordo firmado, considero pertinente e justificado o pedido do requerente. Assim, a declaração da inexistência do débito acima mencionado é medida que se impõe, em face da inversão do ônus da prova insculpido no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em relação à negativação, verifico que, de fato, a autora comprovou a inscrição do seu nome no rol de inadimplentes. Desse modo, a conduta foi abusiva e pautado nos critérios prevalentes na doutrina e na jurisprudência, entendo cabível a indenização, a ser fixada em montante razoável e suficiente para compensar os transtornos oriundos do fato em comento, sem implicar locupletamento do ofendido, de modo que reputo justa para a reprimenda do fato a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reparação do dano não patrimonial. Em face do exposto, confirmando os efeitos da tutela de urgência antecipada outrora concedida, e considerando o que mais consta dos autos, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora para: A) DETERMINAR que a RÉ proceda à restituição do valor pago indevidamente pelo autor decorrente do contrato firmado com a ré no importe de no valor de R$ 3.299,82 (três mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos); B) CONDENAR o réu PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA a pagar ao demandante a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. C) DETERMINAR que o réu PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA restaure a condição jurídica existente entre autor e réu no momento anterior ao ajuizamento da ação, a fim de que seja restabelecido o benefício de Financiamento de 50% das mensalidades, intitulado PEP 50%. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 22 de agosto de 2022 ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA FREITAS em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA FREITAS em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 30/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(18)