Procedimento Comum Cível 0800956-16.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800956-16.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800956-16.2019.8.10.0049. Réu: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A Adv.: Sérgio Geraldo Maciel Pires (OAB/MA 4.116) DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): LEDA MARIA ROSA DO LAGO Adv.: Lucinaldo Carvalho da Silva (OAB/MA 12.459) Trata-se de Ação Ordinária c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LEDA MARIA ROSA DO LAGO em face da EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A, já qualificados. Narra a autora ter celebrado um contrato de compra e venda de uma casa situada na Rua 07, Quadra 95, Casa 17, Conjunto Maiobão, Paço do Lumiar/MA, em 15/10/1999, em razão do qual efetuou regularmente o pagamento das prestações à EMARHP até a quitação. Afirma ter pugnado pela baixa das restrições, através do processo administrativo nº 0049697/2018, tendo sido atestado pelo Departamento de Gestão Imobiliária – DGI que, de acordo com o PROGNUM, não havia mais débito em seu nome. Conta que, apesar disso, ao solicitar a busca pelo contrato de compra e venda na matrícula nº 34.499, Livro 2 - EA, junto ao 1º Ofício de São José de Ribamar, foi informada de que ali não constam seus dados, mas os de outrem, correspondentes a imóvel diverso, sendo que, em relação ao bem por si ocupado, inexistia matrícula aberta. Requereu a concessão de tutela de urgência para lavratura da escritura definitiva. No mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após emenda (ID 20410155), foi recebida a inicial e indeferido o pedido liminar (ID 22658377). Ata da audiência de conciliação juntada sob ID 24260412, sem que as partes alcançassem um acordo na oportunidade. Contestação no ID 24537210, em que a ré suscitou, preliminarmente, a prescrição da pretensão. No mérito, informa que a quitação do imóvel só ocorreu em abril de 2018 e argumenta que o registro do contrato de compra e venda foi realizado pela própria autora junto à serventia. Nega ter recusado a emissão de escritura pública, alegando que basta que a autora demonstre ser titular do direito real à aquisição da propriedade. Por fim, refuta a ocorrência de dano moral. Réplica de ID 24983995. Instadas à produção de provas (ID 25754124), as partes permaneceram inertes. No despacho de Id 30379203, determinei a intimação dos titulares das serventias de registros de imóveis de Paço do Lumiar e São José de Ribamar, para que prestassem informações. A Registradora do 1º Ofício Extrajudicial de São José de Ribamar/MA informou, no ID 44923485, que foi investiga no cargo em 11/01/2020, ocasião em que se deparou com várias irregularidades na serventia, dentre as quais se destaca a ausência da fl. 76 no Livro 2-E/A, sendo que, na fl. 75, a matrícula está registrada em nome de "Ana Maria Condurú", sem a presença do registro do contrato objeto da lide. O Registrador do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar/MA informou, no ID 47588634, a inexistência de matrícula acerca do imóvel litigado. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público entendeu não ser caso de intervenção do Parquet (ID 52511184). Vieram-me conclusos. Decido. Em que pese estejam os autos conclusos para sentença, constato que, após a prestação de informações pelas serventias extrajudiciais, não foi oportunizada a manifestação das partes, sendo certo que o art. 10 do CPC/2015 prevê que o magistrado não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha viabilizado o contraditório. Diante disso, converto o julgamento em diligência, e determino a intimação das partes, acerca dos ID's 44923485 e 47588634, no prazo máximo de dez dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

24/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SERGIO GERALDO MACIEL PIRES em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCINALDO CARVALHO DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE BELINDA RIBEIRO PEREIRA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)