Cumprimento de sentença 0800999-56.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800999-56.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SHAIANE COSTA DE JESUS Requerido: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA A Reclamante SHAIANE COSTA DE JESUS alega que sofreu ofensa a sua honra, em razão da cor de sua pele, por funcionários da empresa requerida MATEUS SUPERMERCADOS S.A., ao procurar a loja para adquirir uma pipoqueira. Alega que a funcionária do Mateus Supermercados S.A. pegou o produto da sua mão, alegando que não estava a venda e de forma vexatória abriu a embalagem para saber se a pipoqueira estava dentro, na presença de funcionários e clientes, causando um constrangimento de forma infundada. Em sua defesa, a empresa Requerida alegou que não houve atos ofensivos ou a dignidade da autora, e que não há provas suficientes para demostrar a situação narrada na exordial. Deste modo, pugna pela improcedência da ação. Eis uma breve síntese do caso, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. O cinge da questão reporta-se na comprovação de falha de serviço, praticada pelos funcionários do Requerido Mateus Supermercados S.A., no atendimento da autora, que afirma ter sofrido constrangimento. A relação contratual firmada entre as partes amolda-se a típica relação de consumo, razão pela qual milita em favor do consumidor a inversão do ônus da prova e a boa fé contratual. Pretende a autora a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da conduta ofensiva, praticada por seus funcionários quando entrou no estabelecimento da requerida procurando um produto, e foi impedida pelos funcionários, por preconceito devido a sua cor de pele. A Requerida em sua defesa não negou que a autora estava no local, porém, ressalta que não houve ofensa à parte autora, pois alega que seus funcionários não realizaram qualquer ato contra esta. Analisando o caso em apreço, vejo que assiste fundamento às alegações autorais. A tese avençada pela parte Requerida não merece aceite, considerando que o produto estava na prateleira para ser vendido e no mesmo momento que a autora pegou o objeto, uma funcionaria interferiu o ato. A funcionária do demandado impediu a autora de realizar a compra no estabelecimento comercial, por indício de conduta criminosa infundada, apenas por causa da cor de pele da autora. A situação se encaixa como constrangedora, a qual foi presenciada por funcionários e clientes que ali estavam no momento. Não há nenhuma prova produzida pela empresa Requerida da situação constatada, considerando que a autora se identificou, bem como demonstrou não ser ameaça, inclusive afirmou ter ido procurar o gerente para pedir imagens das câmeras, porém, não foi atendida neste sentido. Assim, diante da comprovação da conduta dos funcionários do Requerido Mateus Supermercados S.A., resta patente, a irregularidade do procedimento adotado que culminou na ocorrência de ato lesivo aos direitos da personalidade da autora. O artigo 14, do CDC, dispõe que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. É o que se denomina responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do "risco do empreendimento", segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A isenção de responsabilidade do fornecedor dependeria da comprovação de inexistência de defeito ou fato exclusivo do consumidor ou terceiro, o que não ocorreu. Essa responsabilidade deriva da teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade neste mercado, independentemente de culpa. Assim, havendo ilícito perpetrado, resta forçoso o reconhecer os danos sofridos. É patente que a situação experimentada não pode ser caracterizada como mero dissabor, tendo em vista as repercussões negativas no âmbito objetivo e subjetivo da parte ofendida. A ocorrência de danos extrapatrimoniais está ínsito na própria ofensa, existein re ipsa, decorrendo do próprio fato ofensivo. Destarte, provada a ofensa, demonstrado está o dano a ser reparado, dispensando a efetiva prova do dissabor experimentado. Mister se faz ressaltar que a existência de danos morais prescinde de comprovação de reflexo patrimonial para a condenação do autor do ato lesivo, tendo em vista que em situações como a descrita o dano se caracteriza in re ipsa. Neste sentido cito jurisprudência sobre o caso: RESPONSABILIDADE CIVIL MULHER NEGRA QUE EFETUA PAGAMENTO DE COMPRAS MEDIANTE DUAS CÉDULAS DE CEM REAIS EMPREGADOS DE SUPERMERCADO QUE, MANIFESTANDO SUSPEITA SOBRE A AUTENTICIDADE DAS CÉDULAS, ABORDAM A CONSUMIDORA E CONVOCAM A POLÍCIA, CULMINANDO POR SUA CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA - ATOS HOSTIS PRESIDIDOS POR PRECONCEITO RACIAL-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABIMENTO- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA A autora é uma mulher da raça negra, sendo certo que a suspeita sobre a falsidade das cédulas dadas em pagamento não foi gerada por nenhum elemento objetivamente idôneo capaz de justificá-la, mas tão somente pela cor da mão que as exibiu. Identifica-se na espécie um claro exemplo de manifestação de preconceito racial, sendo certo que as atitudes hostis praticadas contra a autora foram presididas pelo pensamento discriminatório e excludente, pelo qual se impôs à negritude da mulher uma condição de subalternidade social e econômica, a tornar inaceitável pudesse ela ter consigo cédulas de cem reais para pagar as compras feitas. APELAÇÃO DESPROVIDA. “APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais Auxiliar de enfermagem que,no exercício das suas funções, foi ofendido pela mãe de um paciente Sentença de parcial procedência Apelação da ré Prova testemunhal no sentido de que a ofensa foi proferida coma intenção de diminuição do autor, por indevida adjetivação ligada à sua raça Em que pese a situação que se encontrava a ré, de instabilidade emocional, diante do fato de ter um ente querido internado no hospital, tal fato não justifica as ofensas proferidas, as quais tiveram cunho agressivo e preconceituoso Danos morais configurados Quantum indenizatório fixado em primeira instância, porém, que comporta redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais) Valor que é suficiente para, de uma só vez, compensar o sofrimento experimentado pelo autor, bem como punir a conduta da ré, com a finalidade de evitar atuação reincidente, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade Montante adequado de acordo com a jurisprudência desta Colenda 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“ (TJSP) Bem demonstrado o dano moral causado à autora, resta o arbitramento da inafastável reparação. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Cartada República), devendo ser compensada a lesão sofrida pela vítima e também inibir e desestimular o responsável de reincidir no erro. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. Considerando os elementos acima discriminados, notadamente a circunstância do caso tem que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar a lesão moral sofrida. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800999-56.2022.8.10.0013 | PJE Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte requerente, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e condeno o Requerido MATEUS SUPERMERCADOS S.A. a pagar à Requerente SHAIANE COSTA DE JESUS a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de danos morais, que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da condenação, bem como a correção monetária, conforme TJMA. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 22 de agosto de 2022. Suely e Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES

24/08/2022, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2023.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(59)