Execução de Título Extrajudicial 0800557-95.2021.8.10.0152 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800557-95.2021.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 17:55

Transitado em Julgado em 04/10/2022

07/10/2022, 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2022, 13:48

Juntada de diligência

20/09/2022, 13:48

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800557-95.2021.8.10.0152. EXEQUENTE: DANIEL DA COSTA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIEL DA COSTA OLIVEIRA - OAB/MA17512-A EXECUTADO: MARIA EDILEUSA VIANA DESTINATÁRIO: DANIEL DA COSTA OLIVEIRA Avenida Benedito Ferreira Campos, 1194, esquina da rua 14, Parque Alvorada, TIMON - MA - CEP: 65633-280 A(o)(s) Terça-feira, 23 de Agosto de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: Número Processo 0800557-95.2021.8.10.0152 SENTENÇA "Vistos etc. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi certificado que não havia no SISBAJUD quantias depositadas em contas bancárias de titularidade da parte devedora, bem como não foram localizados outros bens passíveis de penhora pelo oficial de justiça. É o relatório. DECIDO. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Consoante se vê dos autos não há bens suficientes para a penhora, o presente processo deverá ser extinto, podendo ser reaberto a qualquer tempo, desde que não consumada a prescrição e preferencialmente quando o devedor possuir bens penhoráveis suficientes para a quitação integral do débito. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Sem custas. Publique-se, registre-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se." Timon, Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 11:28

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 11:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

22/08/2022, 16:56

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 17:33

Juntada de Certidão

19/08/2022, 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2022, 18:26

Decorrido prazo de MARIA EDILEUSA VIANA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 18:23

Juntada de diligência

23/07/2022, 14:30

Documentos

Sentença

•22/08/2022, 16:56

Despacho

•17/12/2021, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800557-95.2021.8.10.0152. EXEQUENTE: DANIEL DA COSTA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIEL DA COSTA OLIVEIRA - OAB/MA17512-A EXECUTADO: MARIA EDILEUSA VIANA DESTINATÁRIO: DANIEL DA COSTA OLIVEIRA Avenida Benedito Ferreira Campos, 1194, esquina da rua 14, Parque Alvorada, TIMON - MA - CEP: 65633-280 A(o)(s) Terça-feira, 23 de Agosto de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: Número Processo 0800557-95.2021.8.10.0152 SENTENÇA "Vistos etc. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi certificado que não havia no SISBAJUD quantias depositadas em contas bancárias de titularidade da parte devedora, bem como não foram localizados outros bens passíveis de penhora pelo oficial de justiça. É o relatório. DECIDO. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Consoante se vê dos autos não há bens suficientes para a penhora, o presente processo deverá ser extinto, podendo ser reaberto a qualquer tempo, desde que não consumada a prescrição e preferencialmente quando o devedor possuir bens penhoráveis suficientes para a quitação integral do débito. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Sem custas. Publique-se, registre-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se." Timon, Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2022

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Publicado Intimação em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de MARIA EDILEUSA VIANA em 01/08/2022 23:59.

Juntada de diligência

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