Protesto 0814265-96.2021.8.10.0029 - TJMA

Protesto 0814265-96.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOC DOS PROD RURAIS DO POV SANTA MARIA em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:13

Decorrido prazo de ASSOC DOS PROD RURAIS DO POV SANTA MARIA em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:13

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 16:19

Transitado em Julgado em 16/09/2022

20/10/2022, 16:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO POVOADO CACIMBAS em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 19:00

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RITA DE KASSYA BACELAR CORREA - MA12218, DELMAGNO OLIMPIO COSTA - RN8365 Promovido: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO POVOADO CACIMBAS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROTESTO (191) PROCESSO Nº 0814265-96.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: ASSOC DOS PROD RURAIS DO POV SANTA MARIA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de PROTESTO (191) ajuizado por ASSOC DOS PROD RURAIS DO POV SANTA MARIA em face de ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO POVOADO CACIMBAS. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em seguida, a parte autora comunicou a desistência, ID. 73967809. É o relatório. Fundamento. O direito de desistir da ação é conceituado pela melhor doutrina como sendo ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa. O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato. Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” DIANTE DO EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA apresentada pela parte autora e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, ficarão a cargo da parte autora e honorários (CPC, art. 90), dispensados, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 11:32

Extinto o processo por desistência

18/08/2022, 15:11

Conclusos para julgamento

18/08/2022, 09:33

Juntada de petição

17/08/2022, 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2022, 16:14

Juntada de diligência

04/08/2022, 16:14

Expedição de Mandado.

16/05/2022, 10:25

Documentos

Sentença

•18/08/2022, 15:11

Despacho

•08/05/2022, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RITA DE KASSYA BACELAR CORREA - MA12218, DELMAGNO OLIMPIO COSTA - RN8365 Promovido: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO POVOADO CACIMBAS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROTESTO (191) PROCESSO Nº 0814265-96.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: ASSOC DOS PROD RURAIS DO POV SANTA MARIA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de PROTESTO (191) ajuizado por ASSOC DOS PROD RURAIS DO POV SANTA MARIA em face de ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO POVOADO CACIMBAS. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em seguida, a parte autora comunicou a desistência, ID. 73967809. É o relatório. Fundamento. O direito de desistir da ação é conceituado pela melhor doutrina como sendo ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa. O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato. Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” DIANTE DO EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA apresentada pela parte autora e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, ficarão a cargo da parte autora e honorários (CPC, art. 90), dispensados, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

24/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOC DOS PROD RURAIS DO POV SANTA MARIA em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ASSOC DOS PROD RURAIS DO POV SANTA MARIA em 16/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2022

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO POVOADO CACIMBAS em 18/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

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