Procedimento Comum Cível 0803149-85.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803149-85.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 19:16

Transitado em Julgado em 18/10/2022

20/04/2023, 19:16

Juntada de Certidão

20/04/2023, 19:13

Juntada de petição

03/02/2023, 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2023, 09:31

Juntada de ato ordinatório

20/01/2023, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 18/10/2022 23:59.

22/11/2022, 20:44

Juntada de petição

19/09/2022, 10:53

Juntada de petição

29/08/2022, 18:20

Juntada de petição

26/08/2022, 12:19

Juntada de petição

25/08/2022, 19:36

Publicado Sentença (expediente) em 25/08/2022.

25/08/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 08:34

Juntada de petição

24/08/2022, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803149-85.2019.8.10.0022. REQUERENTE: IVANIELE COSTA DA CRUZ PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE ACAILANDIA e outros SENTENÇA 1. Relatório Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Saúde] PARTE Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência, movida por V. C. R., representada por sua genitora IVANIELE COSTA DA CRUZ, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, em face do Município de Açailândia/MA e Estado do Maranhão, onde requer liminar para obtenção do fornecimento ou custeio da cirurgia para correção de Litíase Renal. Aduziu em síntese: a) que requerente apresenta quadro de Litíase Renal (CID 10 – N 20.0), desde os 06 meses com evolução do tamanho do calculo, associado com dor; b) que considerando os riscos associados a litíase (perda da função renal e infecção), o médico especialista indicou a intervenção cirúrgica, c) que a Defensoria Pública encaminhou ofício ao ente público, mas não obteve resposta; d) que a demandante está totalmente desamparada pelo Poder Público no que toca ao seu estado de saúde; e) que não tem condições financeiras de custear o tratamento por conta própria. Foi concedida a tutela de urgência em regime de plantão em 23.07.2019 (ID 21732729). A parte autora requereu o bloqueio de verbas públicas a fim de custear o procedimento cirúrgico pleiteado, ante a urgência do caso. Determinou-se o bloqueio de ativos financeiros em contas dos requeridos (ID 23149180). O Município de Açailândia apresentou contestação, na qual alegou sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação. No mérito, afirmou que as normas e responsabilidades dos entes federados, a obediência ao princípio da isonomia e da separação dos poderes, a imposição ao respeito da fila de espera e a não preterição dos demais pacientes que aguardam a lista de espera, e os limites ao dever de promover as ações de saúde. (ID 23257818). O Estado do Maranhão contestou a ação, alegando preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão. No mérito, asseverou a impossibilidade de que as verbas destinadas à saúde sejam aplicadas no interesse individual de determinado cidadão, visto que o Estado deve prover a saúde de modo geral para toda a população, e no mais requereu a improcedência do pedido (ID 23550557). O requerente formulou nova pedido de bloqueio judicial de ativos financeiros dos requeridos, haja vista complicações nos procedimento cirúrgico anterior e a necessidade de nova intervenção. Determinou-se novamente o bloqueio de ativos financeiros em contas dos requeridos (ID 24595670). Decisão de declínio de competência (ID 24433361). A requerente apresentou réplica (ID 29814403). A prestação de contas das da destinação das verbas públicas bloqueadas foram apresentadas e homologadas (vide ID 59264668), inclusive com comprovação de depósito judicial de valores remanescentes não utilizados (ID 51661176 - Pág. 03). O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (ID 67084720. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. O objeto da demanda era a realização de procedimento cirúrgico de correção de Litíase Renal, em favor do paciente, V. C. R., ora autora. Ocorre que, com os bloqueios judiciais realizados no curso do processo fora possível custear o procedimento pleiteado pela parte requerente. Ademais, segundo informações colhidas nos autos, a paciente fora submetida ao susomencionado procedimento cirúrgico, inclusive fora necessário uma segunda intervenção para a conclusão da cirurgia, fato esse que demonstra a satisfação da tutela jurisdicional. Em casos processualmente idênticos, a Defensoria Pública e, as vezes, o Ministério Público requerem o julgamento do mérito das causas. No entanto, entendo de forma diversa e no sentido da prejudicialidade do mérito em razão da ausência superveniente do interesse processual. É que nos casos em que a liminar e a antecipação de tutela esgotam por completo a pretensão e, pelo seu cumprimento, tornam irreversível a situação de fato, não há a necessidade de se julgar o mérito, posto se evidenciar a perda completa do objeto da ação e a impossibilidade de reversão ao status quo, mormente quando o direito da parte autora é cristalino e constitucional como o é o da saúde. E isso ocorre em casos em que a pretensão é uma transferência para leito de UTI; de cirurgias definitivas; de fornecimento de medicação em dose única ou em doses que terminam antes da prolação da sentença e que cumpram os requisitos legais e jurisprudenciais para entrega pelos entes estatais; de entrega de próteses, órteses e outros insumos para a recuperação da saúde de pessoas sem condições de adquiri-las. Também existem outras hipóteses que devem ser analisadas caso a caso. Não bastasse isso, a extinção relatada, tem o poder de reduzir o tempo de duração do processo, a quantidade de atos processuais e o custo da Justiça para a sociedade, pois faz com que não haja remessa obrigatória para os Tribunais, e mais gravame para as partes, principalmente se levarmos em conta que, mesmo sem analisar o mérito da causa, há a possibilidade de arbitramento de honorários e pagamento de custas processuais pela parte que lhe deu causa. E nas causas de saúde, essa extinção se tona mais necessária, eis que sempre os entes públicos são condenados, dado que a saúde é direito do cidadão e obrigação do Estado, noutras palavras, é um direito inquestionável. De outra parte, entendo que o mérito da causa deverá ser julgado em situações que seja necessária a continuidade da relação jurídica, vale dizer em que a pretensão não se esgota definitivamente antes da prolação da sentença, como por exemplo: uso de medicação contínua; fornecimento de insumos por tempo indeterminado; casos de várias cirurgias, notadamente aquelas em que as próteses devam ser substituídas; casos de internações compulsórias em que os internados não conseguem se estabilizar; tratamentos prolongados e diversos, entre outros. Ademais, na hipótese, a ação foi movida pelo Defensoria Pública Estadual, o que implica na inexistência da consequência jurídica de arbitramento de honorários contra o Estado ou de pagamento de custas processuais, ambas por proibição e isenção legais. Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude que a parte autora fora submetida ao procedimento cirúrgico pleiteado. Assim, não há mais a possibilidade de continuação da ação, o que acarreta a ausência de uma das condições da ação (o interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Dispositivo Diante desse quadro, caracterizada a ausência de interesse processual pela perda do objeto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Açailândia ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de R$ 500,00 (quinhentos) reais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, a serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado-FADEP, criado pela Lei Complementar Estadual nº 168/2014, de 19 de novembro de 2014 e isento o Estado do Maranhão ao pagamento de verbas de sucumbência, nos termos da Súmula 421 do STJ. Finalmente, determino a expedição de alvará judicial em favor dos entes requeridos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito judicial de valores remanescentes não utilizados realizado pela parte requerente (vide ID 51661176 - Pág. 03). Publique-se. Intime-se. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se, observando as formalidades legais. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

Documentos

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 09:29

Sentença (expediente)

•23/08/2022, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803149-85.2019.8.10.0022. REQUERENTE: IVANIELE COSTA DA CRUZ PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE ACAILANDIA e outros SENTENÇA 1. Relatório Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Saúde] PARTE Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência, movida por V. C. R., representada por sua genitora IVANIELE COSTA DA CRUZ, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, em face do Município de Açailândia/MA e Estado do Maranhão, onde requer liminar para obtenção do fornecimento ou custeio da cirurgia para correção de Litíase Renal. Aduziu em síntese: a) que requerente apresenta quadro de Litíase Renal (CID 10 – N 20.0), desde os 06 meses com evolução do tamanho do calculo, associado com dor; b) que considerando os riscos associados a litíase (perda da função renal e infecção), o médico especialista indicou a intervenção cirúrgica, c) que a Defensoria Pública encaminhou ofício ao ente público, mas não obteve resposta; d) que a demandante está totalmente desamparada pelo Poder Público no que toca ao seu estado de saúde; e) que não tem condições financeiras de custear o tratamento por conta própria. Foi concedida a tutela de urgência em regime de plantão em 23.07.2019 (ID 21732729). A parte autora requereu o bloqueio de verbas públicas a fim de custear o procedimento cirúrgico pleiteado, ante a urgência do caso. Determinou-se o bloqueio de ativos financeiros em contas dos requeridos (ID 23149180). O Município de Açailândia apresentou contestação, na qual alegou sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação. No mérito, afirmou que as normas e responsabilidades dos entes federados, a obediência ao princípio da isonomia e da separação dos poderes, a imposição ao respeito da fila de espera e a não preterição dos demais pacientes que aguardam a lista de espera, e os limites ao dever de promover as ações de saúde. (ID 23257818). O Estado do Maranhão contestou a ação, alegando preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão. No mérito, asseverou a impossibilidade de que as verbas destinadas à saúde sejam aplicadas no interesse individual de determinado cidadão, visto que o Estado deve prover a saúde de modo geral para toda a população, e no mais requereu a improcedência do pedido (ID 23550557). O requerente formulou nova pedido de bloqueio judicial de ativos financeiros dos requeridos, haja vista complicações nos procedimento cirúrgico anterior e a necessidade de nova intervenção. Determinou-se novamente o bloqueio de ativos financeiros em contas dos requeridos (ID 24595670). Decisão de declínio de competência (ID 24433361). A requerente apresentou réplica (ID 29814403). A prestação de contas das da destinação das verbas públicas bloqueadas foram apresentadas e homologadas (vide ID 59264668), inclusive com comprovação de depósito judicial de valores remanescentes não utilizados (ID 51661176 - Pág. 03). O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (ID 67084720. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. O objeto da demanda era a realização de procedimento cirúrgico de correção de Litíase Renal, em favor do paciente, V. C. R., ora autora. Ocorre que, com os bloqueios judiciais realizados no curso do processo fora possível custear o procedimento pleiteado pela parte requerente. Ademais, segundo informações colhidas nos autos, a paciente fora submetida ao susomencionado procedimento cirúrgico, inclusive fora necessário uma segunda intervenção para a conclusão da cirurgia, fato esse que demonstra a satisfação da tutela jurisdicional. Em casos processualmente idênticos, a Defensoria Pública e, as vezes, o Ministério Público requerem o julgamento do mérito das causas. No entanto, entendo de forma diversa e no sentido da prejudicialidade do mérito em razão da ausência superveniente do interesse processual. É que nos casos em que a liminar e a antecipação de tutela esgotam por completo a pretensão e, pelo seu cumprimento, tornam irreversível a situação de fato, não há a necessidade de se julgar o mérito, posto se evidenciar a perda completa do objeto da ação e a impossibilidade de reversão ao status quo, mormente quando o direito da parte autora é cristalino e constitucional como o é o da saúde. E isso ocorre em casos em que a pretensão é uma transferência para leito de UTI; de cirurgias definitivas; de fornecimento de medicação em dose única ou em doses que terminam antes da prolação da sentença e que cumpram os requisitos legais e jurisprudenciais para entrega pelos entes estatais; de entrega de próteses, órteses e outros insumos para a recuperação da saúde de pessoas sem condições de adquiri-las. Também existem outras hipóteses que devem ser analisadas caso a caso. Não bastasse isso, a extinção relatada, tem o poder de reduzir o tempo de duração do processo, a quantidade de atos processuais e o custo da Justiça para a sociedade, pois faz com que não haja remessa obrigatória para os Tribunais, e mais gravame para as partes, principalmente se levarmos em conta que, mesmo sem analisar o mérito da causa, há a possibilidade de arbitramento de honorários e pagamento de custas processuais pela parte que lhe deu causa. E nas causas de saúde, essa extinção se tona mais necessária, eis que sempre os entes públicos são condenados, dado que a saúde é direito do cidadão e obrigação do Estado, noutras palavras, é um direito inquestionável. De outra parte, entendo que o mérito da causa deverá ser julgado em situações que seja necessária a continuidade da relação jurídica, vale dizer em que a pretensão não se esgota definitivamente antes da prolação da sentença, como por exemplo: uso de medicação contínua; fornecimento de insumos por tempo indeterminado; casos de várias cirurgias, notadamente aquelas em que as próteses devam ser substituídas; casos de internações compulsórias em que os internados não conseguem se estabilizar; tratamentos prolongados e diversos, entre outros. Ademais, na hipótese, a ação foi movida pelo Defensoria Pública Estadual, o que implica na inexistência da consequência jurídica de arbitramento de honorários contra o Estado ou de pagamento de custas processuais, ambas por proibição e isenção legais. Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude que a parte autora fora submetida ao procedimento cirúrgico pleiteado. Assim, não há mais a possibilidade de continuação da ação, o que acarreta a ausência de uma das condições da ação (o interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Dispositivo Diante desse quadro, caracterizada a ausência de interesse processual pela perda do objeto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Açailândia ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de R$ 500,00 (quinhentos) reais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, a serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado-FADEP, criado pela Lei Complementar Estadual nº 168/2014, de 19 de novembro de 2014 e isento o Estado do Maranhão ao pagamento de verbas de sucumbência, nos termos da Súmula 421 do STJ. Finalmente, determino a expedição de alvará judicial em favor dos entes requeridos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito judicial de valores remanescentes não utilizados realizado pela parte requerente (vide ID 51661176 - Pág. 03). Publique-se. Intime-se. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se, observando as formalidades legais. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

24/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2022

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 18/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(20)