Monitória 0829308-31.2019.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0829308-31.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829308-31.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA 14009-A REU: EMILIO CARLOS MACHADO VELLOSO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de EMÍLIO CARLOS MACHADO VELLOSO, ambos qualificados nos autos, pleiteando o pagamento da quantia de R$ 192.356,64 (cento e noventa e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), com base na cédula de crédito bancário n.º 593.200.412, vencida e não paga. Determinada a citação do requerido, não foi possível a sua realização, diante do seu falecimento, conforme documento de ID 41126033. Intimada, a parte autora pleiteou a sucessão processual do executado falecido e a citação da herdeira Camilla Radjara Cruz Velloso (ID 43407642). Citada, a Requerida ofertou os Embargos Monitórios de ID 49400159, nos quais aduz, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz ausência de mora da embargante a ensejar o pagamento da quantia pleiteada pelo autor. Impugnação no ID 51198758 reiterando o autor os termos da exordial e pugnando pela improcedência dos embargos. DECIDO. Diante do falecimento do requerido, a parte credora pleiteou a habilitação dos herdeiros da parte devedora e pugnou o prosseguimento do feito em face da herdeira Camilla Radjara Cruz Velloso. Ocorre que a parte credora não trouxe aos autos qualquer comprovação acerca da abertura de inventário em nome do falecido. Os herdeiros não respondem pelas dívidas do falecido (espólio), sendo que este deverá ser representado pelo inventariante (caso aberto o inventário), por quem se achar na administração de seus bens, ou pelos herdeiros e que a dívida somente poderá ser adimplida com os bens do espólio. Neste sentido: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. DEVEDOR. FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO. A legitimidade para responder por ação monitória é do espólio e não dos herdeiros do suposto devedor falecido. A ausência de abertura do inventário não faz dos herdeiros parte legítima para responder por obrigação assumida pelo de cujus. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.18.053664-1/001, Relator (a): Des. (a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/0019, publicação da sumula em 30/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – HERDEIROS – AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. Não homologada a partilha, o herdeiro não tem legitimidade para, individualmente, figurar no polo passivo da ação de cobrança de débito do falecido, ainda que o inventário não tenha sido aberto. V.V. 1. Não havendo inventário aberto, subsiste a legitimidade dos herdeiros do de cujus para compor o polo passivo da demanda, uma vez que o artigo 1.784 do Código Civil estabelece que “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentário”. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.18.144052-0/001, Relator (a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/0019, publicação da sumula em 25/07/2019). Assim, concedo o prazo de 15 dias para a parte credora comprovar se houve ou não abertura de inventário, de eventuais bens deixados pelo falecido e adequar seu pedido de prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 18 de agosto de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

24/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(75)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE em 15/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(95)