Interdição/Curatela 0800835-97.2022.8.10.0108 - TJMA

Interdição/Curatela 0800835-97.2022.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800835-97.2022.8.10.0108. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 DECISÃO Trata-se de Ação de Substituição de Curador com pedido de liminar em que MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA CAMPOS pleiteia ser curadora de TAISLENE FIGUEIRA CAMPOS, em substituição à ANDRÉ LUIS FIGUEIRA LIMA. De acordo com a inicial, o atual curador é falecido, de modo que a requerente vem sendo a responsável pelos cuidados da pessoa interditada. Requer a concessão de liminar. Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Constata-se que o curador nomeado faleceu no ano de 2021, de modo que a curatelada necessita de alguém para representá-la nas atividades da vida civil. Também se observa que a requerente é cunhada da curatela e esposa do curador falecido e, ainda, que ambas residem no mesmo endereço. Além disso, verifica-se que no pedido de interdição que a Sr. Maria de Nazaré constou como requerente, contudo, por omissão, a sentença deferiu a curatela somente a seu marido, André Luís (falecido). Assim, pelo contexto, há necessidade de regularizar uma situação de fato. Desse modo, não vislumbro motivos para negar a substituição pleiteada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, dada a existência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, nomeando MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA CAMPOS como curador e administrador provisório do bens de TAISLENE FIGUEIRA CAMPOS, mediante compromisso. Lavre-se Termo de Curatela Provisória. Intime-se o curador provisório para prestar compromisso, no prazo de cinco dias. Oficie-se ao CRAS para realização de estudo social, no prazo de 20 dias. Apresentado o estudo, dê-se vista ao Ministério Público. Após, voltem os autos conclusos. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

24/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DENNYS DOS SANTOS PORTO em 27/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(61)