Agravo de Instrumento 0805264-43.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0805264-43.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: WASHINGTON LUIS DE CARVALHO BENARDES. ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106-A) E MATHEUS CARVALHO COUTINHO (OAB/MA 23.090). AGRAVADO: CIASPREV – CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSITÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELATOR: DES. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805264-43.2022.8.10.0000. ORIGEM: PROCESSO N. 0804554-20.2022.8.10.0001. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por Washington Luis de Carvalho Bernardes, inconformado com a decisão do juízo da 6ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos da Ação de Repetição de indébito e indenização por danos morais proposta contra CIASPREV – Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Sucintamente, defende que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar a saúde financeira e o sustento familiares. Requer a reforma da decisão. Em síntese é o relatório. DECIDO. Não vislumbro os requisitos necessários a concessão do efeito suspensivo. A princípio, deve-se esclarecer que a presunção de pobreza expressa na declaração de hipossuficiência não tem caráter absoluto e indiscutível, ao contrário, tem natureza relativa, podendo o benefício da gratuidade de justiça ser negado, caso o magistrado não se convença da presença dos requisitos necessários. Mais ainda, essa presunção não se sustenta, quando as provas dos autos refutam a hipossuficiência, como bem pontuou a decisão a quo. Inúmeros são os precedentes nesta egrégia Corte: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada pelo magistrado, desde que o faça através de decisão empiricamente fundamentada e embasada em prova efetiva da capacidade financeira da parte para arcar com as despesas processuais. 2. Inexistindo contraprova a invalidar a presunção de hipossuficiência declarada, esta deve prevalecer para assegurar à parte os benefícios da gratuidade da Justiça. 3. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA - AI nº 0804500-33.2017.8.10.0000. Relator: Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA. QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 23/3/2018). Assim, havendo decisão a quo fundamentada de acordo com as provas dos autos, não vislumbro fumus boni iuris capaz de permitir concessão de imediato de efeito suspensivo. Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar requerido, para manter inalterada a decisão recorrida. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Comunique-se o juízo de base acerca do teor da presente Decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia desta decisão servirá de ofício para todos os fins. São Luís-MA, data do sistema. DES. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM RELATOR

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS DE CARVALHO BERNARDES em 09/02/2023 23:59.

Publicado Decisão em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Prejudicado o recurso

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 16/09/2022 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 09/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

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