Procedimento Comum Cível 0800362-98.2019.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800362-98.2019.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: DORACY RIBEIRO DE FRANCA FERREIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERSON AKIHIRO KURAMOTO - MA6759-A PARTE RÉ: MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA - MA12599 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da DECISÃO, a seguir transcrito(a): "DECISÃO/MANDADO Intimação - PROCESSO N° 0800362-98.2019.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de Ação ajuizada por DORACY RIBEIRO DE FRANCA FERREIRA em face de MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO.Alega a Autora que é servidora municipal desde 16/02/1998, exercendo a função de professora.Requer, em razão do vínculo existente, o depósito de FGTS, bem como o pagamento de diferenças salariais e do terço constitucional de férias.A Justiça do Trabalho declinou da competência, remetendo os autos a este juízo (ID 18200102).Despacho de citação do Município (ID 18643918).Contestação apresentada pelo Requerido, em que sustenta a existência de regime estatutário, prescrição bienal e quinquenal. Impugna, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, afirma que são indevidas as diferenças salariais e gratificações, porque no período em que houve redução da remuneração, houve também redução da jornada laboral da autora. No caso do terço constitucional de férias, afirma que houve o pagamento das referidas verbas. Quanto ao FGTS, por ser a autora sujeita ao regime estatutário, seria incabível (ID 20152921).Despacho determinando às partes que indicassem as provas a serem produzidas (ID 21154499).Pedido do requerido de realização de saneamento (ID 22189771).Despacho abrindo prazo para réplica (ID 25831206).Pedido de reconhecimento de nulidade da parte autora (ID 27997165).Despacho abrindo prazo para que a parte autora indicasse o prejuízo sofrido (ID 30054828).Manifestação autoral (ID 32194927).Decisão não acolhendo a nulidade arguida (ID 33380051).Embargos de declaração da parte autora (ID 34125749).Decisão rejeitando os embargos (ID 45096116).Requerimento de saneamento do feito (ID 47658069).Após, vieram os autos conclusos.Era o que de essencial cabia relatar. Passo a decidir.Da prescrição e da decadênciaEm relação à preliminar de prescrição, sendo o vínculo da parte autora de natureza estatutária, aplica-se o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932, sendo este quinquenal.Assim, eventual procedência dos pedidos limitar-se-á ao período posterior a 28/02/2011, dado o ajuizamento da ação (28/02/2016). Da gratuidade de justiçaQuanto à impugnação da gratuidade de justiça, observo que a remuneração da parte autora corresponde a pouco menos de 02 (dois) salários-mínimos.Declara esta que o pagamento das despesas processuais afetaria sua subsistência.Não vislumbro, assim, nos autos, elementos que possam afastar a concessão do benefício da gratuidade.Dos pontos controvertidos e distribuição do ônus probatórioPasso a fixar os pontos controvertidos da demanda e a distribuição do ônus probatório.Isso posto, os pontos controvertidos da demanda recaem sobre a existência de direito da autora às seguintes verbas trabalhistas:a) FGTS do período laborado e depósitos posteriores ao seu reconhecimento;b) Diferenças salariais do período compreendido entre 09/2009 e 12/2014;c) Terço constitucional de férias dos períodos aquisitivos de 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015.Considerando-se que a prescrição abarca os períodos anteriores a 28/02/2011, os pedidos anteriores a isso não encontram-se controvertidos, isto é, as diferenças salariais de 09/2009 a 02/2011, e o terço constitucional de férias dos períodos aquisitivos de 20/09/2010 e de 20/10/2011.Os fatos a serem comprovados, de seu turno, são a redução salarial indevida e o não pagamento do terço de férias nos períodos mencionados.Diante disso e em atenção ao art. 357, inciso III, c/c art. 373 do CPC, o ônus probatório ficará distribuído da seguinte forma:a) cabe ao autor comprovar os salários pagos à autora antes e depois da redução supostamente indevida, e,b) cabe ao Requerido demonstrar:b.1) os pagamentos de salários dos meses 03/2011 a 12/2014;b.2) a existência de convenção coletiva acerca da referida redução ou outro instrumento que fundamente esta;b.3) o pagamento do terço constitucional de férias dos períodos aquisitivos de 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015.DispositivoDesta forma, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO A:1. Diferenças salariais de 09/2009 a 02/2011;2. Terço constitucional de férias dos períodos aquisitivos de 2009/2010 e de 2010/2011.Intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de indeferimento.Caso haja requerimento de prova testemunhal, determino que, desde já, juntem aos autos o rol de testemunhas, limitadas ao número de 03 (três) para cada fato (art. 357, §§4º e 6º, do CPC).Após o decurso dos prazos, com ou sem as respectivas manifestações, façam-me os autos conclusos para eventual designação de audiência de instrução e julgamento.Cumpra-se.SERVE ESTA COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Riachão/MA, 27 de julho de 2022.Francisco Bezerra Simões Juiz Titular da Comarca de Riachão

24/08/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERSON AKIHIRO KURAMOTO em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA em 01/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 29/08/2023

Decorrido prazo de GERSON AKIHIRO KURAMOTO em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA em 29/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2023.

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