Interdição/Curatela 0800590-28.2020.8.10.0053 - TJMA

Interdição/Curatela 0800590-28.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 11:13

Transitado em Julgado em 05/10/2022

05/10/2022, 11:11

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 30 dias) A Doutora Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Secretaria Judicial, tramita a AÇÃO INTERDIÇÃO/CURATELA (58), processo nº. 0800590-28.2020.8.10.0053, onde figura como parte autora ADELINO SOARES DA SILVA NETO e outros e como parte ré BRUNA VANESSA MENESES DA SILVA. O presente edital tem como FINALIDADE a INTIMAÇÃO da parte autora ADELINO SOARES DA SILVA NETO atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da SENTENÇA, adiante transcrita: SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, como substituto processual de ADELINO SOARES DA SILVA NETO, marido da enferma BRUNA VANESSA MENESES DA SILVA SOARES, ao argumento, em síntese, da incapacidade do(a) curatelando(a) para as atividades da vida independente. Na oportunidade, requereu a autora a título de tutela de urgência, em sede liminar, sua nomeação como curador(a) com a concessão da curatela provisória. Decisão de ID nº 28695097, deferindo a tutela de urgência vindicada. Termo de curatela provisória expedido no ID nº 30544782. Certidão de ID nº 59698599, informando a não localização da requerente e do(a) interditando(a) no endereço constante nos autos. Manifestação Ministerial opinando pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Resta cristalino no caso vertente, que o requerente mudou de endereço, não promovendo a sua devida atualização nos autos. É cediço que é dever das partes atualizar seu endereço no processo, informando eventuais modificações temporárias ou definitivas, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado na exordial. Ainda nesse condão, a falta de endereço configura a materialização da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em se tratando da parte Autora. Sua ocorrência, segundo o § 3º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, possibilita que o julgador a conheça a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não proferida a sentença de mérito. Verifica-se assim, que a lei não permite que o processo prossiga quando constatada a ausência de pressupostos indispensáveis ao seu desenvolvimento válido e regular, ficando o pedido de tutela jurisdicional insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. In casu, impossível o prosseguimento da demanda, por falta de endereço do(a) requerente, evento superveniente que obstaculariza seu regular desenvolvimento. Por outro lado, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação (CPC, art. 486). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, lastreada no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ocasião em que revogo a decisão de ID nº 28695097, proferida no início da relação processual. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o requerente do teor da presente sentença, por meio de Edital com prazo de 30 (trinta) dias. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Porto Franco/MA, 18/05/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara. SEDE DO JUÍZO: Travessa Boa Vista, s/n, Centro, Porto Franco (MA), CEP 65.970-000 - Telefax: 99-3571-3620. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 23 de Agosto de 2022. Eu, Mariana Gomes Pereira Lucena, Secretária Judicial da 2ª Vara, conferi e HADMILA LEAL CAVALCANTE FELIX, digitou. ALESSANDRA LIMA SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara Comarca de Porto Franco/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 13:18

Juntada de Edital

23/08/2022, 11:58

Decorrido prazo de ADELINO SOARES DA SILVA NETO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2022, 14:05

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/07/2022, 14:05

Expedição de Mandado.

10/06/2022, 10:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/05/2022, 20:08

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 16:38

Juntada de petição

12/04/2022, 20:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2022, 11:57

Documentos

Sentença

•26/05/2022, 20:08

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 11:54

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Partes do Processo(25)