Procedimento do Juizado Especial Cível 0801044-51.2022.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:37

Arquivado Definitivamente

21/10/2022, 10:58

Audiência Conciliação cancelada para 24/10/2022 09:30 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

21/10/2022, 10:58

Processo Desarquivado

21/10/2022, 10:57

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 10:43

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801044-51.2022.8.10.0016. AUTOR: PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA Advogado: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON OAB: MS6355 Endereço: desconhecido REU: BE COSMETIC PRODUTOS E COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte autora intimada da sentença cujo teor segue transcrito: Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. O art. 93 da Lei n.º 9.099/95 estabeleceu que: “Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.” Por sua vez, a Lei Complementar n.º 075, de 17 de maio de 2004, através do seu art. 5º, acresceu dois parágrafos ao art. 60 C da Lei Complementar n.º 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. Os referidos parágrafos permitem a fixação de áreas territoriais nas comarcas onde existam mais de um Juizado com a mesma competência, por resolução. A medida viabilizou a edição da Resolução n.º 61/2013, conferindo competência aos diversos Juizados Especiais desta comarca, visando a racional distribuição das ações de menores complexidade e potencial ofensivo. Nessa linha de raciocínio, e considerando a faixa territorial definida como jurisdição desta unidade, que não abrange o bairro Cohab Anil III, cuja área de abrangência é do 4º Juizado, há que ser declarada a incompetência, para processar e julgar o presente feito. Em vista do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, fundamentado nos dispositivos supracitados, combinado com o art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95. P. R. Intimação - Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís (MA), 19 de agosto de 2022 Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 23 de agosto de 2022 ROSE ESTELA ALBUQUERQUE SOUSA Servidor Judicial

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 13:52

Extinto o processo por incompetência territorial

19/08/2022, 08:52

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 11:07

Juntada de Certidão

03/08/2022, 11:07

Audiência Conciliação designada para 24/10/2022 09:30 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

02/08/2022, 16:19

Distribuído por sorteio

02/08/2022, 16:19

Documentos

Sentença

•19/08/2022, 08:52