Procedimento Comum Cível 0001833-45.2017.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001833-45.2017.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO AZEVEDO e MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO AZEVEDO ADVOGADO: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA ( OAB 14546-MA ) REU: BANCO MATONE S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - OAB/SP 173.477 Processo nº: 1833-45.2017.8.10.0053 AUTOR: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO AZEVEDO REU: BANCO ORIGINAL S/A S E N T E N Ç A 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0001833-45.2017.8.10.0053 (18332017) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Tratam dos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO AZEVEDO em desfavor BANCO ORIGINAL S/A alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter sido realizado, contrato nº 5896933, no valor de R$ 341,12 (trezentos e quarenta e um reais e doze centavos), crédito não usufruído por si. Instruiu a inicial com documentos, dos quais destaco a consulta de empréstimo consignado à fl. 23. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação suscitando preliminarmente, prescrição, conexão e, no mérito, o exercício regular de direito e pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada às fls. 119/147. Intimadas para indicarem provas que pretendem produzir, a parte requerida pleiteia o depoimento pessoal da requerente, bem como habilitação nos autos. Autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. DEFIRO o pedido de habilitação do advogado (Dr. Paulo Roberto Vigna OAB/SP 173.477) O ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Embora o requerido tenha pugnado pela expedição de ofício ao Banco do Brasil para que trouxesse o comprovante de que a parte requerente recebeu o valor referente ao contrato e depoimento do autor, fato é que a produção de tais provas seria imprestável para a prolação da presente sentença, não influindo na conclusão a ser dada aos autos, conforme adiante se verá. Dessa forma, portanto, INDEFIRO a realização das provas mencionadas. No mais, passo a análise das preliminares suscitadas. O prazo prescricional para pleitear reparação de danos sofridos é de cinco anos, conforme art. 27 do CDC, já que se está diante de ausência da segurança nas transações bancárias, ante o reconhecimento de defeito no momento da contratação por terceiros, caracterizando, assim, fortuito interno, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, diante de uma obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional começa a fluir da última parcela paga. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. (STJ - AgInt no AREsp: 1367313 MS 2018/0247837-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019) (destaquei). No caso dos autos, a ação foi proposta em 20/07/2017, todavia, consta no extrato de consulta de empréstimo consignado, que o contrato foi excluído em 19/04/2014, quando se deu o último desconto (fl. 23). Logo, não está prescrita a pretensão da parte requerente, não tendo decorrido mais de 05 (cinco) anos contados do último desconto até o ajuizamento da ação. Por fim, INDEFIRO a preliminar de conexão, pois inexistem identidade de objetos entre as ações, pois os pedidos são distintos, tratando-se de empréstimos diferentes. Vencidas estas questões preliminares, passo ao mérito. A insurgência da parte requerente funda-se no fato de não reconhecer a contratação de empréstimo consignado, contrato nº 5896933, no valor de R$ 341,12 (trezentos e quarenta e um reais e doze centavos) em seu benefício previdenciário. Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe ao banco requerido comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. Compulsando os autos, especialmente o contrato de fls.93/97, verifica-se tratar de contrato celebrado por analfabeto e, apesar de ser plenamente capaz para a vida civil, para a prática de determinados atos, como é o caso nos autos, ele está sujeito a obedecer a certas formalidades, consistente na assinatura do respectivo instrumento por terceiro "a rogo", com a subscrição de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC, assegurando a parte hipossuficiente o conhecimento do conteúdo do contrato e suas consequências, o que não ocorreu nos autos. Isso porque o contrato anexado aos autos consta apenas a assinatura digital da requerente, razão pela qual é forçoso concluir que não observou o procedimento para assinatura a rogo, invalidando a eventual contratação existente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSENCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Incontroversa a existência de relação negocial entre as partes, revelando-se indevidos os descontos efetivados na conta corrente da autora, onde percebe seu benefício previdenciário. 2- Segundo estabelece o artigo 595 do Código Civil, a forma que rege o contrato firmado com pessoa analfabeta, demanda assinatura a rogo e subscrição de 2 (duas) testemunhas no documento. 3- Ao analisar o contrato juntado aos autos pelo recorrente, constata-se ausência de assinatura a rogo, mas, tão somente, uma suposta assinatura digital, o que gera a nulidade do negócio jurídico. 4- Os descontos realizados incidiram sobre o benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar. Evidente abalo psicológico que passa a pessoa que é surpreendida com descontos mensais em benefício previdenciário que certamente geram privações de ordem material. 5 - Dano puro ou "in re ipsa" configurado, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. 6- Sentença reformada para fixar em R$ 1.000,00 (um mil reais) o quantum indenizatório relativo aos danos morais. Necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento da parte autora, mas que configure desestímulo de novas agressões, de modo a cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço. 7- Uma vez demonstrado o desconto indevido, tem-se que, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC, a restituição dos valores será em dobro, conforme decidiu o magistrado a quo. 8- Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial, honorários advocatícios arbitrados em 11% (onze por cento), com fulcro no artigo 85, §11 do CPC. (Apelação Cível 0000711-93.2019.8.27.2723, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, GAB. DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 01/12/2021, DJe 14/12/2021 10:19:27) Sendo assim, o contrato firmado com pessoa analfabeta sem a observância do procedimento para assinatura "a rogo" invalida a eventual contratação existente, devendo ser reconhecida a sua nulidade, ante a falta de requisito essencial à validade dos negócios jurídicos. Quanto ao documento de transferência (fl. 102), datado de 25/05/2010, a parte requerida anexou aos autos extratos bancários referentes aos meses de maio/2010 e junho/2010 que comprovam não ter recebido a quantia de R$ 341,12 (trezentos e quarenta e um reais e doze centavos). Assim, diante da nulidade do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, resta reconhecer os fatos alegados pela parte requerente, assumindo o banco requerido o ônus de sua desídia. Logo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou o empréstimo consignado nem recebeu crédito algum da parte requerida, e vinha sofrendo descontos mensais no seu benefício previdenciário. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. O primeiro decorre do prejuízo monetário que a parte requerente vem suportando, com a perda substancial de parte de seus proventos previdenciários, devido aos descontos indevidos referentes ao empréstimo consignado. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. E, da consulta de empréstimo consignado, infere-se que o contrato de empréstimo está excluído, registrado sob o nº 5896933, no valor de R$ 341,12 (trezentos e quarenta e um reais e doze centavos), parcelado em 60 (sessenta) prestações de R$ 10,83 (dez reais e oitenta e três centavos). Portanto, considerando que não há nos autos a suspensão dos descontos, a quantidade de parcelas bem como o valor correspondente (prejuízo material) deverá ser apurada em liquidação de sentença. O segundo, extrapatrimonial, se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências dos descontos mensais retirados diretamente de seu benefício previdenciário, ou seja, de seus alimentos, prejuízo este decorrente do empréstimo indevido realizado pelo Banco Requerido, sob o qual não recebeu crédito algum nem o autorizou, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Ocasiona dor em sua alma ao lhe subtrair valores de sua conta, diminuindo seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se subitamente diminuído por empréstimo que sequer foi beneficiado. Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil. Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Resta, então, apenas aquilatar o valor pecuniário e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o compensador e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Assim, "as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização do banco requerido, especialmente o valor descontado indevidamente, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais). NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) DECLARAR a NULIDADE do contrato de nº 5896933, no valor de R$ 341,12 (trezentos e quarenta e um reais e doze centavos) firmado à revelia da parte requerente e mediante fraude praticada pelo BANCO ORIGINAL S/A e/ou seus prepostos; b) CONDENAR o requerido, BANCO ORIGINAL S/A, a restituir em dobro as prestações indevidamente cobradas a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir dos descontos indevidos; d) CONDENAR o requerido, BANCO ORIGINAL S/A, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; e) CONDENAR o requerido, BANCO ORIGINAL S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de execução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 28 de julho de 2022. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2747/2022 Resp: 65078

24/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO AZEVEDO em 18/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(40)