Procedimento Comum Cível 0000399-67.2016.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000399-67.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2022, 16:27

Transitado em Julgado em 16/09/2022

21/11/2022, 16:26

Decorrido prazo de JANETE MATOS CHAGAS ROCHA em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:02

Decorrido prazo de JANETE MATOS CHAGAS ROCHA em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:02

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000399-67.2016.8.10.0049. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): ANA RUTE AZEVEDO DINIZ Adv.: Janete Matos Chagas Rocha (OAB/MA 9.762) Ré: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Adv.: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANA RUTE AZEVEDO DINIZ em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e da BV FINANCEIRA S/A CFI, já qualificados. Narra o autor que, em outubro de 2016, foi impedido de realizar uma compra em estabelecimento comercial, em razão de seu nome encontrar-se em cadastro de inadimplentes, por débito junto à primeira requerida, no valor de R$ 41.175,70 (quarenta e um mil cento e setenta e cinco reais, e setenta centavos). Conta que, ao buscar a ré, tomou conhecimento de que se tratava de dívida relacionada ao financiamento de um veículo Palio, celebrado em seu nome junto à BV Financeira. Afirma que não contratou o referido financiamento, e sequer tinha ciência a respeito, acreditando que terceiros se utilizaram de seus documentos, de forma fraudulenta, para celebrar o negócio. Requereu, portanto, a concessão de tutela antecipada, para retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. E, no mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a anulação do contrato e do débito, bem como a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Recebendo a inicial, foi deferido o pedido antecipatório às fls. 64/65 dos autos físicos. Contestação da BV FINANCEIRA S/A às fls. 73/84 (17/05/2017), alegando que o contrato foi regularmente celebrado, em 01/10/2010, sob o nº 12131000019423, para financiamento do valor de R$ 31.546,94 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais, e noventa e quatro centavos), a ser quitado em 40 (quarenta) parcelas de R$ 776,90 (setecentos e setenta e seis reais, e noventa centavos). Afirma que, quando da contratação, foram apresentados os documentos pessoais de identificação da autora, ali constando assinatura idêntica àquela da procuração acostada aos autos, de modo que configura exercício regular do seu direito de credora buscar a satisfação do crédito. Às fls. 158/163 (26/05/2017), a BV apresentou nova contestação. Precluso o prazo para réplica (fl. 169), foi agendada audiência para saneamento compartilhado (fls. 170/171), mas as partes não comparecem na data agendada (fl. 173), tendo a ré pugnado pela remarcação. A instituição demandada informou à fl. 190 que não possuía mais provas a produzir, enquanto a autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica (fl. 196). À fl. 199, agendei audiência de conciliação, mas a ré não compareceu (fl. 204). À fl. 206, foi deferido o pedido de produção de prova pericial, tendo sido nomeada a perita Patrícia de Castro Almeida para o encargo (fl. 216), a qual apresentou sua proposta de honorários à fl. 221. À fl. 229, os honorários a serem custeados pelo FERJ foram limitados à quantia de R$ 1.110 (hum mil, cento e dez reais). Virtualizados os autos, a perita agendou a perícia no ID 37008042, tendo a requerida oferecido seus quesitos no ID 37593033. A advogada da autora informou não ter localizado a autora na petição de ID 38733687. Na certidão de ID 38795808, o Secretário Judicial informou que a perita compareceu para a colheita do padrão, mas as partes não se fizeram presentes, vindo a parte a autora a peticionar pelo interesse no feito no ID 46579581. Devidamente intimadas para se manifestarem sobre a perícia (ID 47069905), as partes permaneceram inertes (ID 47866318). No ID 47896289, reputei preclusa a produção da prova pericial, dada a ausência da parte autora, vindo a advogada a reiterar o interesse no ID 47987628. No ID 48957007, acolhi a justificativa da autora e intimei a perita para nova data, o que foi feito no ID 50633371, mas as partes novamente deixaram de comparecer, conforme certidão de ID 52703582, pelo que foi dada por preclusa a produção da prova (ID 52896211). Intimadas as partes, ambas permaneceram silentes. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, verifico que, muito embora tenha a autora movido a presente ação contra a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e contra a BV FINANCEIRA S/A CFI, apenas esta última contestou, apesar de a primeira ter sido pessoalmente citada, conforme AR de fl. 70. Assim, decreto a revelia da FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, sem que incida o efeito material do art. 344 do CPC, em razão da contestação da litisconsorte (art. 345, I, CPC). Ademais, quanto à duplicidade de contestações oferecidas pela BV FINANCEIRA, destaco que considerarei tão somente a de fls. 73/84, protocolada em 17/05/2017, por ter se operado ali a preclusão consumativa. Pois bem. Adentrando o mérito, vejo que ficou comprovada a existência de um negócio jurídico em nome de ANA RUTE AZEVEDO DINIZ, junto à BV FINANCEIRA, para financiamento de veículo, cujo inadimplemento resultou na negativação do nome daquela. A controvérsia da lide reside no seguinte questionamento: A autora, assinando o contrato de fls. 85/92 e exibindo seus documentos pessoais, concordou com a celebração do referido negócio jurídico? Diante disso, mostrava-se essencial para o deslinde da causa a produção da perícia grafotécnica, para averiguação da conformidade da grafia aposta no instrumento contratual relativamente à assinatura da autora em outros documentos. Ocorre que, mesmo nomeada perita para tanto, dispondo-se de todo o aparato judicial para a busca da verdade, a autora deixou de comparecer para colheita do padrão da grafia, medida imprescindível ao trabalho da profissional, o que tornou inviável o exame grafotécnico. Ora, é preceito basilar do ordenamento jurídico o de que a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza, sendo certo ainda que o art. 6º do Código de Processo Civil prevê que todos os sujeitos devem cooperar entre si para obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva, como um consectário lógico da boa-fé processual. No caso em espécie, a instituição demandada em qualquer momento opôs óbice à regular produção da prova. A autora, por outro lado, mesmo sendo a principal interessada na elucidação do caso, tornou-se ausente, deixando de comparecer inúmeras vezes aos autos e criando entraves ao devido processamento. Diante disso, considerando que a instituição apresentou o contrato e os documentos pessoais apresentados pela contratante, e que, em razão da conduta da requerente, não foi produzida a prova apta a demonstrar eventual irregularidade na celebração daquele, consolida-se a percepção de que o negócio jurídico foi devidamente pactuado, tratando-se de exercício regular do direito da credora o de buscar a satisfação do seu crédito, pelos meios juridicamente admitidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, em consequência, REVOGO a liminar deferida nos autos. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Ficam tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 12:43

Julgado improcedente o pedido

23/08/2022, 10:55

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 13:51

Juntada de Certidão

03/11/2021, 13:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 21:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 16:34

Documentos

Sentença

•23/08/2022, 10:55

Despacho

•28/09/2021, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000399-67.2016.8.10.0049. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): ANA RUTE AZEVEDO DINIZ Adv.: Janete Matos Chagas Rocha (OAB/MA 9.762) Ré: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Adv.: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANA RUTE AZEVEDO DINIZ em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e da BV FINANCEIRA S/A CFI, já qualificados. Narra o autor que, em outubro de 2016, foi impedido de realizar uma compra em estabelecimento comercial, em razão de seu nome encontrar-se em cadastro de inadimplentes, por débito junto à primeira requerida, no valor de R$ 41.175,70 (quarenta e um mil cento e setenta e cinco reais, e setenta centavos). Conta que, ao buscar a ré, tomou conhecimento de que se tratava de dívida relacionada ao financiamento de um veículo Palio, celebrado em seu nome junto à BV Financeira. Afirma que não contratou o referido financiamento, e sequer tinha ciência a respeito, acreditando que terceiros se utilizaram de seus documentos, de forma fraudulenta, para celebrar o negócio. Requereu, portanto, a concessão de tutela antecipada, para retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. E, no mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a anulação do contrato e do débito, bem como a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Recebendo a inicial, foi deferido o pedido antecipatório às fls. 64/65 dos autos físicos. Contestação da BV FINANCEIRA S/A às fls. 73/84 (17/05/2017), alegando que o contrato foi regularmente celebrado, em 01/10/2010, sob o nº 12131000019423, para financiamento do valor de R$ 31.546,94 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais, e noventa e quatro centavos), a ser quitado em 40 (quarenta) parcelas de R$ 776,90 (setecentos e setenta e seis reais, e noventa centavos). Afirma que, quando da contratação, foram apresentados os documentos pessoais de identificação da autora, ali constando assinatura idêntica àquela da procuração acostada aos autos, de modo que configura exercício regular do seu direito de credora buscar a satisfação do crédito. Às fls. 158/163 (26/05/2017), a BV apresentou nova contestação. Precluso o prazo para réplica (fl. 169), foi agendada audiência para saneamento compartilhado (fls. 170/171), mas as partes não comparecem na data agendada (fl. 173), tendo a ré pugnado pela remarcação. A instituição demandada informou à fl. 190 que não possuía mais provas a produzir, enquanto a autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica (fl. 196). À fl. 199, agendei audiência de conciliação, mas a ré não compareceu (fl. 204). À fl. 206, foi deferido o pedido de produção de prova pericial, tendo sido nomeada a perita Patrícia de Castro Almeida para o encargo (fl. 216), a qual apresentou sua proposta de honorários à fl. 221. À fl. 229, os honorários a serem custeados pelo FERJ foram limitados à quantia de R$ 1.110 (hum mil, cento e dez reais). Virtualizados os autos, a perita agendou a perícia no ID 37008042, tendo a requerida oferecido seus quesitos no ID 37593033. A advogada da autora informou não ter localizado a autora na petição de ID 38733687. Na certidão de ID 38795808, o Secretário Judicial informou que a perita compareceu para a colheita do padrão, mas as partes não se fizeram presentes, vindo a parte a autora a peticionar pelo interesse no feito no ID 46579581. Devidamente intimadas para se manifestarem sobre a perícia (ID 47069905), as partes permaneceram inertes (ID 47866318). No ID 47896289, reputei preclusa a produção da prova pericial, dada a ausência da parte autora, vindo a advogada a reiterar o interesse no ID 47987628. No ID 48957007, acolhi a justificativa da autora e intimei a perita para nova data, o que foi feito no ID 50633371, mas as partes novamente deixaram de comparecer, conforme certidão de ID 52703582, pelo que foi dada por preclusa a produção da prova (ID 52896211). Intimadas as partes, ambas permaneceram silentes. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, verifico que, muito embora tenha a autora movido a presente ação contra a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e contra a BV FINANCEIRA S/A CFI, apenas esta última contestou, apesar de a primeira ter sido pessoalmente citada, conforme AR de fl. 70. Assim, decreto a revelia da FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, sem que incida o efeito material do art. 344 do CPC, em razão da contestação da litisconsorte (art. 345, I, CPC). Ademais, quanto à duplicidade de contestações oferecidas pela BV FINANCEIRA, destaco que considerarei tão somente a de fls. 73/84, protocolada em 17/05/2017, por ter se operado ali a preclusão consumativa. Pois bem. Adentrando o mérito, vejo que ficou comprovada a existência de um negócio jurídico em nome de ANA RUTE AZEVEDO DINIZ, junto à BV FINANCEIRA, para financiamento de veículo, cujo inadimplemento resultou na negativação do nome daquela. A controvérsia da lide reside no seguinte questionamento: A autora, assinando o contrato de fls. 85/92 e exibindo seus documentos pessoais, concordou com a celebração do referido negócio jurídico? Diante disso, mostrava-se essencial para o deslinde da causa a produção da perícia grafotécnica, para averiguação da conformidade da grafia aposta no instrumento contratual relativamente à assinatura da autora em outros documentos. Ocorre que, mesmo nomeada perita para tanto, dispondo-se de todo o aparato judicial para a busca da verdade, a autora deixou de comparecer para colheita do padrão da grafia, medida imprescindível ao trabalho da profissional, o que tornou inviável o exame grafotécnico. Ora, é preceito basilar do ordenamento jurídico o de que a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza, sendo certo ainda que o art. 6º do Código de Processo Civil prevê que todos os sujeitos devem cooperar entre si para obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva, como um consectário lógico da boa-fé processual. No caso em espécie, a instituição demandada em qualquer momento opôs óbice à regular produção da prova. A autora, por outro lado, mesmo sendo a principal interessada na elucidação do caso, tornou-se ausente, deixando de comparecer inúmeras vezes aos autos e criando entraves ao devido processamento. Diante disso, considerando que a instituição apresentou o contrato e os documentos pessoais apresentados pela contratante, e que, em razão da conduta da requerente, não foi produzida a prova apta a demonstrar eventual irregularidade na celebração daquele, consolida-se a percepção de que o negócio jurídico foi devidamente pactuado, tratando-se de exercício regular do direito da credora o de buscar a satisfação do seu crédito, pelos meios juridicamente admitidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, em consequência, REVOGO a liminar deferida nos autos. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Ficam tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

24/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2022

Decorrido prazo de JANETE MATOS CHAGAS ROCHA em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JANETE MATOS CHAGAS ROCHA em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/10/2021 23:59.

Todas as movimentações(96)