Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0833301-77.2022.8.10.0001 - TJMA

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/08/2023, 14:31

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 08:56

Recebidos os autos

09/05/2023, 07:46

Juntada de despacho

09/05/2023, 07:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

25/01/2023, 10:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/01/2023, 09:52

Conclusos para decisão

23/01/2023, 09:31

Juntada de Certidão

23/01/2023, 09:31

Juntada de contrarrazões

23/01/2023, 09:27

Publicado Intimação em 19/12/2022.

15/01/2023, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

15/01/2023, 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 10:11

Juntada de Certidão

15/12/2022, 10:09

Juntada de recurso inominado

14/12/2022, 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2022, 10:23

Declarada decadência ou prescrição

28/11/2022, 10:17

Conclusos para despacho

18/11/2022, 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/11/2022, 08:33

Juntada de petição

21/10/2022, 11:38

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSEVALDO MIRANDA MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIANA DE JESUS AVELAR - MA17666 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0833301-77.2022.8.10.0001 Trata-se de Ação Ordinária ajuizada ROSEVALDO MIRANDA MATOS em face da ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Requer o autor que o Estado do Maranhão seja obrigado a promovê-lo por tempo de serviço do posto de 3º SGT para Subtenente, a contar de 17 de junho de 2022 e, alternativamente, caso seja o entendimento do juízo, que seja promovido a patente mais vantajosa, ou subsequente a que está no presente momento, a concessão ao benefício da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, atribuindo a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da ação, bem como do valor dado à causa pela parte suplicante, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, § 1º, inc. I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009. Segundo o disposto no art. 2º, § 4º, da lei acima citada, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta, inexistindo a possibilidade de escolha pela conveniência da parte ou seu advogado. Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça editou o Provimento nº. 24/2015, por meio do qual tornou sem efeito a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que fora estabelecida pela Resolução GP 70/2013, senão vejamos: Art. 1º Fica sem efeito, a considerar do dia 24 de junho de 2015, a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, estabelecida nos termos do artigo 1º da Resolução GP 702013, devendo ser aplicada a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em sua plenitude. Art. 2º Os feitos distribuídos, a considerar do dia 24 de junho de 2015, às Varas da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, e que se submetem às normas da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, deverão ser encaminhados ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís. Assim, declino da competência deste juízo, devendo os autos serem redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual tem competência absoluta para processamento do feito, após a devida baixa neste juízo. Cientifique-se as partes desta decisão. Cumpra-se. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública RESPONDENDO PELO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 12:55

Declarada incompetência

01/07/2022, 15:50

Conclusos para despacho

28/06/2022, 10:03

Juntada de petição

17/06/2022, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 15:27

Conclusos para despacho

14/06/2022, 23:35

Distribuído por sorteio

14/06/2022, 23:35

—

Partes do Processo(19)

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de recurso inominado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(30)