Cumprimento de sentença 0803315-49.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 14� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de malote digital

15/05/2026, 15:23

Juntada de malote digital

10/03/2026, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 10:58

Conclusos para despacho

29/10/2025, 14:42

Juntada de Certidão

29/10/2025, 14:34

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 11:00

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 10:40

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:10

Juntada de Certidão

27/05/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 11:02

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 28/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:23

Todas as movimentações(145)

Juntada de malote digital

15/05/2026, 15:23

Juntada de malote digital

10/03/2026, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 10:58

Conclusos para despacho

29/10/2025, 14:42

Juntada de Certidão

29/10/2025, 14:34

Documentos

Malote digital

•15/05/2026, 15:23

Malote digital

•10/03/2026, 09:36

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 11:00

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 10:40

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:10

Juntada de Certidão

27/05/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 11:02

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 28/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:23

Conclusos para despacho

14/01/2025, 10:35

Juntada de petição

19/09/2024, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:25

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 07:02

Juntada de Certidão

22/08/2024, 07:01

Juntada de Certidão

21/08/2024, 07:23

Juntada de Certidão

26/06/2024, 06:57

Juntada de Certidão

24/04/2024, 07:41

Juntada de Certidão

06/03/2024, 11:35

Juntada de Certidão

24/01/2024, 07:52

Juntada de Certidão

01/12/2023, 11:09

Juntada de Certidão

17/10/2023, 09:14

Juntada de Certidão

13/09/2023, 07:43

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 09:10

Juntada de petição

13/07/2023, 11:28

Juntada de petição

10/07/2023, 10:00

Juntada de petição

06/07/2023, 20:08

Publicado Intimação em 06/07/2023.

06/07/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 11:15

Juntada de Certidão

30/06/2023, 15:40

Juntada de Certidão

22/05/2023, 10:31

Juntada de Certidão

22/05/2023, 08:04

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:07

Juntada de petição

22/04/2023, 08:20

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:52

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA em 03/04/2023 23:59.

19/04/2023, 22:33

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA em 29/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2023, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

16/04/2023, 12:17

Publicado Intimação em 27/03/2023.

16/04/2023, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

15/04/2023, 09:12

Publicado Intimação em 08/03/2023.

15/04/2023, 09:12

Conclusos para decisão

04/04/2023, 11:44

Juntada de contrarrazões

03/04/2023, 18:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 17:57

Conclusos para decisão

15/03/2023, 09:14

Juntada de termo

15/03/2023, 09:14

Juntada de embargos de declaração

13/03/2023, 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 09:28

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

02/03/2023, 18:34

Conclusos para decisão

27/02/2023, 10:52

Juntada de petição

21/02/2023, 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 16:28

Conclusos para despacho

23/01/2023, 15:17

Juntada de petição

23/01/2023, 14:12

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 08/12/2022 23:59.

17/01/2023, 04:38

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 08/12/2022 23:59.

17/01/2023, 04:38

Publicado Intimação em 16/12/2022.

15/01/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/01/2023, 01:50

Juntada de termo

15/12/2022, 16:00

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/12/2022, 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 13:33

Outras Decisões

13/12/2022, 16:20

Conclusos para decisão

13/12/2022, 11:52

Juntada de petição

12/12/2022, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:17

Publicado Intimação em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:11

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 23/11/2022 23:59.

25/11/2022, 17:53

Juntada de petição

24/11/2022, 14:37

Juntada de petição

16/11/2022, 12:47

Juntada de Certidão

14/11/2022, 11:57

Juntada de Certidão

08/11/2022, 09:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/11/2022, 17:22

Conclusos para despacho

05/11/2022, 16:33

Juntada de Certidão

04/11/2022, 10:40

Juntada de petição

01/11/2022, 10:40

Publicado Intimação em 06/10/2022.

07/10/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

07/10/2022, 01:01

Juntada de petição

05/10/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803315-49.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: F. A. G. A., TAJARA MARINA LEITE GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - MA9899-A EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o(a) executado(a), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada (Id. 77015707), devidamente corrigida até a data do efetivo cumprimento, com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Em seguida, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema.

05/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 16:43

Conclusos para despacho

30/09/2022, 11:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/09/2022, 10:56

Juntada de petição

26/09/2022, 20:17

Recebidos os autos

20/09/2022, 08:09

Juntada de petição

20/09/2022, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERNANDO JOSÉ GUIMARÃES ANDRADE representado por TÁJARA MARINA LEITE GUIMARÃES ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ ANDRADE SALDANHA.(OAB/MA 9.899) APELADO: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO: REINALDO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/MA 11.706-A) Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA A QUANTIA DE R$ 15.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% ( VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, 27 de JANEIRO DE 2020. APELO PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Observação: Nome da parte Apelante divergente. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - Sessão Ordinária de 28/06/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803315-49.2020.8.10.0001

24/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/02/2021, 12:20

Juntada de ato ordinatório

22/02/2021, 12:19

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 06:07

Juntada de contrarrazões

09/02/2021, 17:12

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/01/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021

11/01/2021, 02:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2021, 15:01

Juntada de Ato ordinatório

08/01/2021, 15:00

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:57

Juntada de apelação

03/12/2020, 23:13

Juntada de apelação cível

03/12/2020, 23:12

Publicado Intimação em 19/11/2020.

19/11/2020, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 02:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2020, 20:18

Julgado procedente em parte do pedido

16/11/2020, 16:27

Conclusos para julgamento

05/08/2020, 07:35

Juntada de Certidão

05/08/2020, 07:34

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:06

Juntada de petição

31/07/2020, 00:00

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:55

Juntada de petição

20/07/2020, 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2020, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 14:01

Conclusos para decisão

08/07/2020, 11:09

Juntada de termo

08/07/2020, 11:09

Juntada de petição

04/06/2020, 18:41

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA em 19/03/2020 23:59:59.

20/03/2020, 04:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/03/2020, 15:33

Juntada de ato ordinatório

13/03/2020, 15:32

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 03:01

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 02:37

Juntada de contestação

04/03/2020, 18:16

Juntada de petição

16/02/2020, 23:25

Juntada de diligência

16/02/2020, 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2020, 12:19

Expedição de Mandado.

13/02/2020, 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2020, 15:53

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/02/2020, 09:42

Conclusos para decisão

10/02/2020, 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/02/2020, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 16:32

Juntada de petição

03/02/2020, 16:21

Conclusos para despacho

31/01/2020, 13:20

Distribuído por sorteio

31/01/2020, 10:00

Despacho

•25/02/2026, 10:58

Despacho

•02/10/2025, 10:40

Despacho

•21/05/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 07:02

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 15:40

Sentença

•17/04/2023, 19:39

Despacho

•21/03/2023, 17:57

Decisão

•02/03/2023, 18:34

Despacho

•25/01/2023, 16:28

Decisão

•13/12/2022, 16:20

Decisão

•07/11/2022, 17:22

Despacho

•30/09/2022, 16:43

Petição

•26/09/2022, 20:17

Todos os documentos(26)

Malote digital

•15/05/2026, 15:23

Malote digital

•10/03/2026, 09:36

Despacho

•25/02/2026, 10:58

Despacho

•02/10/2025, 10:40

Despacho

•21/05/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 07:02

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 15:40

Sentença

•17/04/2023, 19:39

Despacho

•21/03/2023, 17:57

Decisão

•02/03/2023, 18:34

Despacho

•25/01/2023, 16:28

Decisão

•13/12/2022, 16:20

Decisão

•07/11/2022, 17:22

Despacho

•30/09/2022, 16:43

Petição

•26/09/2022, 20:17

Acórdão (expediente)

•23/08/2022, 12:54

Acórdão

•23/08/2022, 11:35

Despacho

•04/02/2022, 13:28

Despacho

•16/08/2021, 15:04

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 12:19

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 15:00

Sentença

•16/11/2020, 16:27

Despacho

•13/07/2020, 14:01

Ato Ordinatório

•13/03/2020, 15:32

Decisão

•11/02/2020, 09:42

Despacho

•03/02/2020, 16:32