Procedimento Comum Cível 0803164-02.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803164-02.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LUIZA CRISTINA ALMEIDA CASTRO Adv.: Defensoria Pública Estadual Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advs.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA nº 8.470 ) e Diego Menezes Soares (OAB/MA nº 10.021) DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0803164-02.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por LUIZA CRISTINA ALMEIDA CASTRO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, na qual sustenta a dificuldade de adimplir as faturas, quando cumuladas as cobranças mensais e do parcelamento de débitos pretéritos. Na decisão de ID 55078070, foi deferida a tutela de urgência pleiteada, para que a demandada providenciasse o restabelecimento do fornecimento de energia no imóvel, e se abstivesse de renová-lo até o deslinde da ação, além da separação das cobranças. A Equatorial ofereceu contestação no ID 57219766 e a autora apresentou réplica no ID 61722890. Em seguida, a demandante informou que a Equatorial cortou a energia de sua residência no dia 14/02/2022. Vieram-me conclusos. Decido. De início, proceda-se com a habilitação da causídica da parte ré, conforme requerido nas petições de ID 70156089 e ID 74211445 Noutro giro, analisando os autos, observo que, muito embora a concessionária tenha sido devidamente cientificada de que não poderia renovar o corte de energia no imóvel até o deslinde da ação, foi noticiado que houve nova suspensão no dia 14/02/2022. Assim, com base no art. 301 do CPC/2015, que confere ao magistrado a possibilidade de aplicar qualquer medida idônea para asseguração do direito da parte lesada, de modo a efetivar a tutela de urgência, determino que a Equatorial seja pessoalmente intimada, para que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica na UC 32732879, titularizada por LUIZA CRISTINA ALMEIDA CASTRO, sob pena de multa diária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), limitada a vinte dias. Noutro giro, com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se, servindo este despacho de mandado de intimação. Paço do Lumiar, 22 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

24/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 31/01/2024 23:59.

Juntada de laudo pericial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(79)