Exibição de Documento ou Coisa Cível 0000104-77.2018.8.10.0140 - TJMA

Exibição de Documento ou Coisa Cível 0000104-77.2018.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 09:50

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 03/10/2022 23:59.

07/01/2023, 03:53

Conclusos para despacho

03/11/2022, 15:46

Juntada de petição

10/10/2022, 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2022, 11:02

Juntada de Certidão

21/09/2022, 11:02

Recebidos os autos

20/09/2022, 07:44

Juntada de despacho

20/09/2022, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: DOMINGAS DE JESUS DO NASCIMENTO FERNANDES Advogado: MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB/MA 7517-A Apelado: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM Advogado: KATHERYNNE RESENDE ABREU DIAS - OAB/MA 18133-A, THAUSER BEZERRA THEODORO - OAB/MA 5859-A, KLEINO CARLOS RODRIGUES PINTO - OAB/MA 4356-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DA DEFASAGEM PLEITEADA. APELO IMPROVIDO. I – Nos termos da interpretação do art. 22 da Lei 8.880/1994, o STJ firmou entendimento de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela referida lei, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. II – No caso, como indicado pelo magistrado de origem quando da prolação da sentença, não há como reconhecer o direito ao percentual de 11,98% de perdas pela transição do Cruzeiro Real para Real (URV), pela simples observância dos contracheques e das fichas financeiras acostadas, que demonstram que a ora apelante recebia seus proventos no último dia do mês, ou primeiro dia útil do mês subsequente, ou seja, na exata data da conversão do valor da URV do mês de referência, o que, por certo, afasta qualquer necessidade de recomposição de valor. Apelo não provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000104-77.2018.8.10.0140 - VITÓRIA DO MEARIM Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 15 de agosto de 2022 e término no dia 22 de agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/04/2022, 11:25

Juntada de petição

29/03/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 01/02/2022 23:59.

21/02/2022, 22:45

Documentos

Despacho

•09/03/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: DOMINGAS DE JESUS DO NASCIMENTO FERNANDES Advogado: MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB/MA 7517-A Apelado: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM Advogado: KATHERYNNE RESENDE ABREU DIAS - OAB/MA 18133-A, THAUSER BEZERRA THEODORO - OAB/MA 5859-A, KLEINO CARLOS RODRIGUES PINTO - OAB/MA 4356-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DA DEFASAGEM PLEITEADA. APELO IMPROVIDO. I – Nos termos da interpretação do art. 22 da Lei 8.880/1994, o STJ firmou entendimento de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela referida lei, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. II – No caso, como indicado pelo magistrado de origem quando da prolação da sentença, não há como reconhecer o direito ao percentual de 11,98% de perdas pela transição do Cruzeiro Real para Real (URV), pela simples observância dos contracheques e das fichas financeiras acostadas, que demonstram que a ora apelante recebia seus proventos no último dia do mês, ou primeiro dia útil do mês subsequente, ou seja, na exata data da conversão do valor da URV do mês de referência, o que, por certo, afasta qualquer necessidade de recomposição de valor. Apelo não provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000104-77.2018.8.10.0140 - VITÓRIA DO MEARIM Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 15 de agosto de 2022 e término no dia 22 de agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

24/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 03/10/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 01/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(41)