Procedimento Comum Cível 0802011-70.2022.8.10.0057 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO FERREIRA GOMES Advogados do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR -OAB/MA14547 REU: BANCO BRADESCO S.A. Finalidade: Intimação da parte REQUERENTE da SENTENÇA a seguir transcrita: " PAULO FERREIRA GOMES, qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogado com habilitação nos autos, ingressou com a presente ação em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., requerendo a "adequação" de contrato firmado entre as partes. Informou ter firmado contrato bancário de empréstimo consignado, com "especificação do valor liberado, parcelas fixas com data início e fim para acabar e o valor contratado foi depositado na conta corrente em que a aposentada recebe seu benefício" mas que, unilateralmente, o contrato foi convertido em cartão consignado, sem sua anuência. Juntou documentos. Relatado pelo essencial, decido. PAULO FERREIRA GOMES ingressou com a presente ação em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., requerendo a "adequação" de contrato firmado entre as partes, alegando que a despeito de ter requerido empréstimo, não consentiu com a modalidade de empréstimo consignado. Disse ter firmado contrato com parcelas fixas, mas que o banco alterou os termos da contratação, mudando para modalidade mais prejudicial à autora, sem sua anuência. Bem analisados os autos, entendo que há contradição entre a causa de pedir e pedido formulado o que conduz à ocorrência de inépcia da inicial. De fato, o(a) autor(a) não disse ter pretendido firmar contrato de natureza distinta, mas sim que efetivamente firmou com a instituição financeira demandada contrato de natureza diversa. Sendo assim, se averbado junto ao INSS contrato cujos termos não correspondem à natureza do contrato firmado pelo(a) aposentado/pensionista – fato que deveria ser comprovado mediante juntada do contrato original, eis que constitui fundamento do pedido autoral – há que se concluir que o(a) autor(a) está afirmando ter havido alteração fraudulenta dos termos do contrato, o que constitui motivo para anulação do contrato e não para alteração do seu teor ou adequação de seus termos. Enfatizo que o(a) autor(a) disse na inicial ter firmado contrato com parcelas fixas, no qual definido data de início e fim para descontos mas que, agora, fora informado que se cuida de contrato de natureza distinta, mais oneroso. Então, como está claro, a alegação é de fraude e não mera engano por falta de fornecimento de informações adequadas. Neste contexto, como já sublinhado, há incongruência entre a causa de pedir e o pedido formulado, motivo para extinção do feito sem resolução de mérito, conforme se infere da regra do art. 330, § 1º, inciso III, do CPC. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802011-70.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por considerar inepta a inicial, o que não impede a renovação do pedido mas com atenção aos ditames da Quarta Tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016. Custas pelo(a) autor(a), suspensa a exigibilidade por litigar sob o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se o(a) autor(a) por intermédio de seu advogado. Oportunamente, arquive-se. Santa Luzia/MA, 19 de agosto de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara " Santa Luzia/MA, Terça-feira, 23 de Agosto de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

24/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de termo de juntada

Processo Desarquivado

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(61)