Cumprimento de sentença 0803241-11.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803241-11.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRIGOMAIS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CARNES E FRIOS LTDA - ME Advs.: Matheus Aboud Matos Borges (OAB/MA 19.965), Aline Lima Oliveira Figueiredo (OAB/MA 11.492) e José Nijar Sauaia Neto (OAB/MA 7.983) Réu: GALPAO GRILL SLZ EIRELI - ME Adv.: Dilene Silva Santos (OAB/PI 2.956) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0803241-11.2021.8.10.0049 Ação Monitória Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela FRIGOMAIS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CARNES E FRIOS LTDA - ME em face da GALPÃO GRILL SLZ EIRELI, objetivando o adimplemento da dívida no valor total de R$ 16.206,12 (dezesseis mil, duzentos e seis reais e doze centavos), relacionada ao fornecimento de cortes de carne. Expedido o mandado de pagamento (ID 55655796), o requerido opôs embargos monitórios no ID 60932684, em que suscita, preliminarmente, a ausência do recolhimento de custas. No mérito, argumenta ser indevido o acréscimo de 5% a título de honorários, e sustenta que o inadimplemento decorre de fatos imprevisíveis e supervenientes, consistentes no advento da crise econômica resultante da pandemia da COVID-19. Resposta aos embargos monitórios no ID 62204826, em que a parte autora pleiteia a rejeição liminar dos embargos, por não ter sido indicado o valor incontroverso, acompanhado da planilha de cálculos. Requer o parcelamento ou diferimento das custas, nega a aplicação do CDC, e refuta a aplicabilidade da teoria da imprevisão. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Opostos os embargos à ação monitória, passa-se a adotar o procedimento comum para o deslinde da causa. De início, no que diz respeito à ausência de recolhimento de custas, defiro o pedido da parte autora, permitindo o recolhimento apenas ao final do processo, pela parte sucumbente, pois não há óbice aos litigantes nem ao Estado, já que as despesas persistirão devidas. Nesse sentido é o entendimento do TJ/MA, em respeito ao direito de acesso à justiça e ao princípio da economia processual: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. 1. O Apelante não trouxe elemento probatório contundente capaz de afastar a hipossuficiência momentânea do Apelado em arcar com as despesas processuais, não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 333, inciso I, do CP/73, reproduzido no art. 373, inciso I, do CPC. 2. Todavia, considerando os valores discutidos na ação de origem, esta Relatoria entende prudente modificar os termos da gratuidade outrora deferida, de modo a permitir que o Apelado pague as custas processuais apenas ao final da demanda, no intuito de garantir o seu acesso à justiça sem prejudicar o seu sustento e de sua família. 3. Para evitar eventual prejuízo ao direito constitucional de acesso ao Judiciário previsto no art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, é plenamente possível o pagamento das custas no final da ação, uma vez que não existem prejuízos nem aos litigantes e nem ao Estado, pois a exigência de pagamento das despesas processuais continua devida, sendo, apenas, postergada para o final da lide. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00144194720158100001 MA 0468652017, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 19/12/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/01/2018 00:00:00 – grifo nosso). Superada a preliminar, é certo que a inadequação do valor pleiteado é matéria passível de arguição em sede de embargos monitórios (art. 702, §1º, CPC). Ocorre que o Código de Processo Civil expressamente prevê que quanto o embargante "alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida", sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de processamento sem exame dessa alegação, caso haja outros fundamentos (art. 702, §§2º e 3º, CPC). No caso em espécie, o embargante se limitou a argumentar que houve excesso nos cálculos da demandante, relativamente aos honorários, sem, contudo, exibir os seus próprios, capazes de contradizer aqueles, pelo que alternativa não resta senão a desconsideração de tal argumentação. Portanto, passando à alegação de que o inadimplemento decorre de fato superveniente e imprevisível, filio-me ao entendimento firmado na jurisprudência pátria, no sentido de que a mera alegação de caso fortuito/força maior decorrente da pandemia não ilide a mora, nem é capaz de excepcionar, por si só, a força vinculante dos contratos, sendo necessária a demonstração concreta do abalo. Veja-se que, nos presentes autos, embora tenha alegado o abalo financeiro decorrente da crise, o embargante sequer juntou um mínimo balanço patrimonial a demonstrar o declínio em termos comparativos ao longo dos anos, delimitando os prejuízos causados pela crise sanitária à prestação dos seus serviços, até porque há modalidades do comércio que subsistiram fortemente durante esse período. Assim, cumpre-me concluir pela não demonstração nos autos da situação apta a consubstanciar a revisão contratual. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, em consequência, CONDENO GALPAO GRILL SLZ EIRELI - ME a pagar para FRIGOMAIS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CARNES E FRIOS LTDA - ME o valor de R$ 16.206,12 (dezesseis mil, duzentos e seis reais e doze centavos), acrescido de juros a contar da citação, pela Taxa Selic, que já absorve a correção monetária. Condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NIJAR SAUAIA NETO em 10/04/2024 23:59.

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