Interdição/Curatela 0800285-72.2019.8.10.0055 - TJMA

Interdição/Curatela 0800285-72.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800285-72.2019.8.10.0055. REQUERENTE: MARIA ARTENISIA DA SILVA REQUERIDO: WERBETH DA SILVA FERREIRA SENTENÇA Sentença (expediente) - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA movida por MARIA ARTENISIA DA SILVA, no bojo da qual se pleiteia a decretação da interdição de WERBETH DA SILVA FERREIRA e a nomeação de sua genitora, ora requerente, como curadora. Aduz que é responsável por prestar os cuidados necessários ao requerido para o exercício da sua vida civil, pois o interditando possui retardo mental grave (CID 10.F72) A inicial veio instruída de documentos (ID 17947668). Decisão deferiu a curatela provisória à MARIA ARTENISIA DA SILVA (ID 20137950). Ata de audiência de ID 21301687. Laudo pericial de ID 30924482. Manifestação Ministerial pela procedência do pedido no ID 60149167. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Passo à fundamentação. Inicialmente, entendo que o feito encontra-se em ordem e sem necessidade de produção de outras provas, de modo que passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. Para o presente caso importa a análise da curatela, que nada mais é senão um instituto de interesse público, definido por lei, no qual alguém passa reger a pessoa e administrar bens de adulto que, por si só, não está em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade mental ou de prodigalidade. Com efeito, a curatela tem dois pressupostos, a saber, um fático e outro jurídico: o fático é, sem dúvidas, a incapacidade do indivíduo, estando a ela sujeitos os adultos que, por causas patológicas, congênitas ou adquiridas, são incapazes para reger sua própria pessoa e administrar seu patrimônio; o jurídico é a decisão judicial, que torna o capaz em incapaz. Medida de cunho excepcional, a interdição deve estar lastreada em provas suficientes da incapacidade, porque retira de um sujeito que detém presumidamente capacidade jurídica para exercer por si só seus direitos e contrair obrigações na vida civil. Ao curador é atribuído um munus publicum, passando a ser de sua inteira responsabilidade a prática de todos os atos que dizem com a vida civil do interdito, inclusive, a aplicação dos valores recebidos pela entidade previdenciária que deverão ser aplicados exclusivamente no bem-estar do maior incapaz. Desta feita, por força do que restou apurado nestes autos, a presente ação deve ser julgada improcedente. Cabe mencionar que o laudo médico de ID 30924482 apesar de atestar que o interditando é portador da patologia classificada na CID 10.F72 (retardo mental), não o torna incapaz de exprimir a sua vontade, conforme resposta ao item “6” e “7” que afirma que a forma de expressão da vontade é a fala. Ora, entendo que somente nos casos em que o portador da doença apresenta sintomas que o deixem incapaz de exprimir a sua vontade, está autorizada a interdição de um ser humano. Isso porque a interdição de uma pessoa retira desta a prerrogativa de se autodeterminar e gerir sua vida e seus bens e somente deve ser concedida quando for incontestável a prova da convicção da incapacidade. Assim, não deve, portanto, ser considerado interdito o senhor WERBETH DA SILVA FERREIRA, em virtude de gozar de capacidade para manifestar sua vontade. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil. Revogo a tutela concedida no ID 20137950. Sem custas e honorários por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena/MA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena.

24/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Publicado Decisão (expediente) em 14/08/2023.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de contrarrazões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 17/04/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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