Procedimento Comum Cível 0800220-22.2019.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800220-22.2019.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ISAQUIEL LIMA DE OLIVEIRA Advogado: Dr. FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ - MA4164-A RÉ: CEMAR (atual EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.) Advogada: Dra. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS - MA6100-A S E N T E N Ç A 1. Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO E APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS COMARCA DE URBANO SANTOS Processo nº 0800220-22.2019.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de pagar, cumulada com reparação por danos morais, cujas partes são as mencionadas em epígrafe. Alega o autor que é titular da unidade consumidora nº 33701659 e, no dia 03 de fevereiro de 2019, foi surpreendido com “uma oscilação de corrente elétrica provocada com a queda de energia”, tendo sido danificada uma moto bomba CV1.5 Eletroplas, que sofreu queima total em virtude da pane, o que lhe causou um prejuízo de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais). Sustenta que, apesar de ter feito requerimento na via administrativa, visando ao ressarcimento dos danos elétricos, não obteve êxito em sua solicitação, fato que o deixou bastante constrangido e abalado. Concluiu requerendo a condenação da ré a ressarcir-lhe esse valor, bem como em pagar indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das verbas de sucumbência (evento/ID 22047869). A requerida foi citada e apresentou contestação, onde levantou a preliminar de carência da ação, uma vez que já houve o pagamento da via administrativa, e, no mérito, enfatizou inexistir os pressupostos para a reparação pelo menoscabo moral (ID 37834808). Restou infrutífera a tentativa de conciliação (ID 38651207). Na fase de especificação de provas, apenas o autor se manifestou, tendo se conformado com as já constantes nos autos (ID 48926904). 2. Fundamentação. 2.1. Da carência de ação. Perda de objeto. Merece prosperar a preliminar suscitada na defesa. Em verdade, houve, de fio a pavio, a ocorrência da perda superveniente do objeto da ação, no relacionado ao ressarcimento pelo prejuízo material, uma vez que a concessionária comprovou que, no dia 29.10.2019, realizou o adimplemento da verba perseguida judicialmente, inclusive em valor superior ao informado na inicial, qual seja, de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Por outro lado, o autor não produziu prova capaz de desconstituir a versão da empresa, pelo que deve ser declarado extinto, sem apreciação de mérito, o pedido de ressarcimento a título de dano elétrico. 2.2. Mérito. No tocante ao mérito, quanto à reparação por danos morais, melhor sorte não assiste ao demandante. Ora, a presente situação passou longe de caracterizar ofensa a direito de ordem imaterial à pessoa do autor. Segundo o disposto no art. 210 da Resolução ANEEL nº 414/2010, vigente ao tempo do fatos, a distribuidora responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. A concessionária somente poderá eximir-se do dever de ressarcir os danos quando estiver presente algum dos requisitos descritos no parágrafo único do referido dispositivo, como, por exemplo: a) – comprovar a inexistência de nexo causal; b) o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do(s) equipamento(s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; c) comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora; d) comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia. Acontece que, consoante acima se viu, a demandada providenciou a liquidação do ressarcimento, no valor de R$ 1.300,00, além do que existiu a queima de apenas um aparelho do autor (motor-bomba), porém, não houve mora decorrente do descaso no trato da resolução desse conflito administrativo. É dizer, não ocorreu descaso no descumprimento de agendamentos para atendimento, bem assim inexistiu demora na solução administrativa. Ademais, no caso em concreto, não se está diante de motivo suficiente para enxergar-se grave violação ao seu direito de personalidade, apto a comprometer-lhe a própria dignidade enquanto pessoa humana. Houve, sim, mero contratempo, comum e previsível em virtude da rotina diária do cidadão, insuscetível de causar menoscabo moral. 3. Dispositivo. Isto posto, DECLARO extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto à pretensão pelo ressarcimento dos danos elétricos, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reparação em danos morais, ficando o processo extinto com resolução de mérito neste particular. Nos termos do art. 85, § 2º, condeno o autor a pagar as custas do processo e em honorários advocatícios, que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, porém, ficará suspensa pelo decurso de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (art. 98, § 3º), em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Urbano Santos, 22 de agosto de 2022. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 35212022

24/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2022

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 16/09/2022 23:59.

Juntada de embargos de declaração

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