Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825388-44.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825388-44.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO MARANHÃO (FAPEMA) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAIS DORNELES FERREIRA DA COSTA - MA15445 REQUERIDO: CLAUDIO LEAO TORRES Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0825388-44.2022.8.10.0001 Trata-se de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO MARANHÃO -FAPEMA em face do ESPÓLIO DE ZAFIRA DA SILVA DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Requer a parte autora, em síntese, a consignação em pagamento, mediante Depósito Judicial Ouro - DJO, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do Prêmio previsto no EDITAL FAPEMA Nº 15/2021: MULHERES MARANHENSES CIENTISTAS. Com a inicial juntou documentos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pelo valor dado à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc. I a III e § 2º da Lei nº 12.153/2009. A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. No Estado do Maranhão já se encontra instalado desde 2013 o Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que a demanda versa sobre a consignação em pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estando, portanto, dentro do valor de competência do aludido juizado. O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, fato que enseja a nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública. Assim, diante de todo o exposto, declaro a incompetência deste Juízo, e determino à Secretaria Judicial a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º cargo

24/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2024

Decorrido prazo de CLAUDIO LEAO TORRES em 10/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

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