Procedimento Comum Cível 0800445-55.2019.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2019

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

1ª Vara de Araioses

Partes do Processo

MARIA DO ROSARIO GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAIOSES-MA

Terceiro

INSS

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ESTREITO/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO 29479·CPF·Representa: Autor

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO 4699·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MARIA DO ROSARIO GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAIOSES-MA

Terceiro

INSS

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ESTREITO/MA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ----

Reu

IGOR MELLO COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2026, 11:36

Juntada de certidão

10/03/2026, 11:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 09:18

Decorrido prazo de PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 08:11

Juntada de Petição de apelação

13/01/2026, 10:14

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 22:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/12/2025, 22:14

Embargos de declaração não acolhidos

21/11/2025, 08:32

Conclusos para decisão

17/11/2025, 10:08

Juntada de Certidão

17/11/2025, 10:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:03

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2026, 11:36

Juntada de certidão

10/03/2026, 11:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 09:18

Decorrido prazo de PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI em 29/01/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•21/11/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 13:15

30/01/2026, 08:11

Juntada de Petição de apelação

13/01/2026, 10:14

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 22:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/12/2025, 22:14

Embargos de declaração não acolhidos

21/11/2025, 08:32

Conclusos para decisão

17/11/2025, 10:08

Juntada de Certidão

17/11/2025, 10:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2025, 13:16

Juntada de ato ordinatório

29/10/2025, 13:15

Juntada de Certidão

29/10/2025, 13:15

Juntada de embargos de declaração

30/09/2025, 08:28

Juntada de Certidão

26/09/2025, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:09

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2025, 11:06

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

19/09/2025, 14:25

Conclusos para despacho

26/06/2025, 11:26

Juntada de Certidão

11/06/2025, 14:04

Juntada de petição

14/04/2025, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:10

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 11:52

Juntada de Certidão

04/04/2025, 15:46

Juntada de contestação

03/04/2025, 12:50

Publicado Intimação em 31/03/2025.

02/04/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

30/03/2025, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/03/2025, 14:39

Juntada de ato ordinatório

27/03/2025, 14:36

Decorrido prazo de IGOR MELLO COSTA em 25/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO GONCALVES DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2025, 16:14

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/02/2025, 16:14

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/02/2025, 16:14

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 05:32

Decorrido prazo de PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 05:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 05:30

Juntada de diligência

15/02/2025, 15:18

Juntada de diligência

15/02/2025, 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 15:07

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 15:07

Decorrido prazo de IGOR MELLO COSTA em 06/02/2025 23:59.

08/02/2025, 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 10:20

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 10:20

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 09:39

Desentranhado o documento

24/01/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 12:57

Expedição de informações pessoalmente.

23/01/2025, 10:29

Juntada de Certidão

23/01/2025, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 16:18

Juntada de Certidão

01/01/2025, 14:48

Conclusos para despacho

01/01/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 11:44

Conclusos para despacho

22/01/2024, 08:43

Juntada de petição

11/10/2023, 17:58

Juntada de diligência

17/08/2023, 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2023, 20:02

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/08/2023, 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2023, 15:22

Publicado Intimação em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 08:07

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2023, 08:07

Juntada de Certidão

07/08/2023, 07:57

Juntada de Certidão

07/08/2023, 07:54

Juntada de Certidão

02/08/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 18:24

Conclusos para despacho

22/03/2023, 13:54

Decorrido prazo de PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:25

Decorrido prazo de PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:25

Juntada de petição

29/08/2022, 14:50

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800445-55.2019.8.10.0069 ESPÓLIO DE: MARIA DO ROSARIO GONCALVES DOS SANTOS ESPÓLIO DE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "PROCESSO Nº 0800445-55.2019.8.10.0069 ESPÓLIO DE: MARIA DO ROSARIO GONCALVES DOS SANTOS ESPÓLIO DE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista as informações prestadas pelo perito nomeado, informando que o(a) autor(a) não compareceu ao local da perícia designada, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu representante legal para, no prazo de cinco dias, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do mesmo, sem o julgamento do mérito, por abandono, nos termos do § 1º do art. 485, III, do CPC. Transcorrido o prazo concedido sem a devida manifestação, concluso para sentença de extinção. Cumpra - se. Araioses, 06/07/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito, titular da 1ª Vara" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 23 de agosto de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 17:42

Conclusos para despacho

09/06/2022, 09:19

Juntada de termo

09/06/2022, 09:19

Juntada de Certidão

07/06/2022, 12:22

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/06/2022, 11:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 16:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 16:00

Decorrido prazo de IGOR MELLO COSTA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 07:02

Decorrido prazo de IGOR MELLO COSTA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 10:58

Decorrido prazo de IGOR MELLO COSTA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 10:58

Juntada de petição

29/09/2021, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2021, 17:31

Juntada de diligência

28/09/2021, 17:31

Publicado Intimação em 23/09/2021.

27/09/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

27/09/2021, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2021, 17:56

Juntada de diligência

25/09/2021, 17:56

Expedição de Mandado.

21/09/2021, 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2021, 12:05

Juntada de ato ordinatório

21/09/2021, 12:03

Expedição de informações pessoalmente.

14/09/2021, 08:45

Juntada de termo

14/09/2021, 08:44

Juntada de petição

17/11/2020, 18:02

Juntada de diligência

17/11/2020, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2020, 17:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 07:57

Decorrido prazo de PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 05:13

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 05:13

Decorrido prazo de MÉDICO PERITO em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 13:34

Decorrido prazo de MÉDICO PERITO em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 13:24

Decorrido prazo de MÉDICO PERITO em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 13:23

Decorrido prazo de MÉDICO PERITO em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 13:18

Publicado Intimação em 05/10/2020.

09/10/2020, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 06:04

Juntada de termo

01/10/2020, 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2020, 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2020, 16:25

Expedição de Mandado.

01/10/2020, 16:25

Expedição de informações pessoalmente.

01/10/2020, 16:25

Juntada de Ato ordinatório

01/10/2020, 16:20

Juntada de termo

01/10/2020, 16:16

Juntada de termo

25/09/2020, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 12:08

Conclusos para despacho

14/09/2020, 13:35

Juntada de Certidão

14/09/2020, 13:35

Decorrido prazo de PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:04

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 04:44

Juntada de petição

01/06/2020, 17:26

Juntada de Petição

26/05/2020, 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2020, 10:53

Juntada de Certidão

25/05/2020, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 08:59

Conclusos para despacho

23/04/2020, 17:26

Juntada de Certidão

23/04/2020, 17:25

Decorrido prazo de PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 18:30

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2019, 10:15

Juntada de Ato ordinatório

18/12/2019, 10:13

Juntada de Certidão

18/12/2019, 10:11

Juntada de petição

17/07/2019, 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2019, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2019, 16:45

Conclusos para despacho

14/05/2019, 11:20

Distribuído por sorteio

14/05/2019, 11:13

Sentença

•19/09/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 09:39

Despacho

•15/01/2025, 16:18

Despacho

•18/09/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 07:57

Despacho

•27/06/2023, 18:24

Despacho

•21/07/2022, 17:42

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 12:03

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 16:20

Despacho

•22/09/2020, 12:08

Despacho

•28/04/2020, 08:59

Ato Ordinatório

•18/12/2019, 10:13

Todos os documentos(16)

Sentença

•21/11/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 13:15

Sentença

•19/09/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 09:39

Despacho

•15/01/2025, 16:18

Despacho

•18/09/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 07:57

Despacho

•27/06/2023, 18:24

Despacho

•21/07/2022, 17:42

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 12:03

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 16:20

Despacho

•22/09/2020, 12:08

Despacho

•28/04/2020, 08:59

Ato Ordinatório

•18/12/2019, 10:13

Despacho

•27/05/2019, 16:45