Procedimento Comum Cível 0802517-42.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802517-42.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

19/02/2026, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

27/02/2023, 08:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/02/2023, 16:09

Conclusos para despacho

24/02/2023, 08:27

Juntada de petição

23/02/2023, 17:21

Recebidos os autos

24/08/2022, 15:16

Juntada de decisão

24/08/2022, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DA CRUZ RIBEIRO PROCURADOR: MOISES ANDRESON DE ARAUJO, OAB/PI 14.215 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DO NACIMENTO, PROCURADOR FEDERAL RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA DECISÃO No caso em exame, denota-se que a ora recorrente ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na espécie, é de se constatar que o recorrido é uma autarquia federal, tratando-se de ação previdenciária julgada por Juízo Estadual, com competência delegada da Justiça Federal. Nesses casos, a competência para o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas por Juiz Estadual no exercício de jurisdição federal compete ao Tribunal Regional Federal da correspondente região, nos termos do art. 108, II e 109, §4º, da Constituição Federal. Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0802517-42.2019.8.10.0060 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON Diante do exposto, de oficio, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL PARA JULGAR O PRESENTE RECURSO, e ato contínuo, declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Seção Judiciária do Maranhão para julgar o presente recurso. À secretaria proceder o retorno dos autos ao Juízo de origem para que providencie o envio dos autos ao juízo competente. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, 15 de agosto de 2022. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

24/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

17/11/2021, 16:45

Juntada de Certidão

17/11/2021, 15:53

Juntada de petição

09/11/2021, 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2021, 12:03

Juntada de Certidão

13/09/2021, 11:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2021 23:59.

06/08/2021, 20:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2021 23:59.

06/08/2021, 20:19

Documentos

Decisão

•26/02/2023, 16:09

Decisão

•22/08/2022, 17:59

—

Partes do Processo(7)

Juntada de outros documentos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2021 23:59.

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