Procedimento Comum Cível 0846668-71.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0846668-71.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846668-71.2022.8.10.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO WILSON DE PAIVA COIMBRA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE GABRIEL FERREIRA MOREIRA SERRA - MA20981, MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA - MA15752-A, WALMIR DE JESUS MOREIRA SERRA JUNIOR - OAB/MA 4182-A REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Trata-se de Pedido de Tutela em Caráter Antecedente em que a parte autora pleiteia o deferimento de medida liminar para que o requerido custeie tratamento à base dos medicamentos IPILIMUMABE e NIVOLUMABE. Alega a parte autora que é beneficiária de Plano de Saúde junto ao requerido, e que é acometida de Carcinoma de Células de Merkel Metastático. Informa que realizou os tratamentos de Imunoterapia e de Quimioterapia, os quais não foram satisfatórios para barrar o avanço da doença. Em virtude da gravidade de seu quadro clínico, a equipe médica que atende o autor prescreveu novo tratamento com os medicamentos IPILIMUMABE ou PAZOPANIBE + NIVOLUMABE, já que seria a única medicação capaz de oferecer redução do risco de morte ao requerente. Entretanto, após o autor apresentar documentação junto ao Plano de Saúde requerido para obtenção da medicação para continuidade de seu tratamento, teve a autorização negada sob a justificativa de “indicação clínica não contemplada em bula da ANVISA”. Feito esse breve relato, DECIDO. FUNDAMENTOS A tutela provisória de urgência, a teor do art. 300 do CPC, exige como requisitos para concessão (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A hoje nominada “probabilidade do direito”, nada mais é que a conhecida locução fumus boni iuris, que nas palavras de Marinoni1 exige que o autor convença “o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida”. O segundo requisito – perigo de dano ou risco ao resultado útil – diz respeito ao que há tempos convencionou-se resumir na expressão latina periculum in mora, ou seja, o risco de causar maior prejuízo à parte pleiteante da tutela, se for obrigada a aguardar por uma decisão exauriente. Portanto, presentes tais requisitos, não restam dúvidas que o julgador deverá, em cognição sumária, conceder o pleito provisório. Vejamos. No caso dos autos, é evidente a urgência do provimento judicial, pois a partir dos laudos que acompanham a inicial, resta patente que a parte autora necessita da medicação para continuidade de seu tratamento médico, vez que os procedimentos anteriormente adotados (Imunoterapia e Quimioterapia) não foram eficientes para conter a evolução do Carcinoma que a acomete. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente (AREsp 345.433/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 28/08/2013), motivo pelo que o rol de cobertura do plano de saúde não está imune à natural evolução dos procedimentos médicos e terapêuticos rotineiramente utilizados, ainda mais quando o procedimento, devidamente solicitado por médico credenciado, é crucial para a manutenção da saúde do autor. Cabe ainda destacar que o objeto da prestação dos serviços de seguro de saúde está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, os quais demandam tratamento preferencial e interpretação favorável ao consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO EXPERIMENTAL - USO OFF-LABEL. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental. 2. Aplicação do entendimento acima descrito às entidades de autogestão, uma vez que estas, embora não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, não escapam ao dever de atender à função social do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.653.706/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). Plano de saúde. Autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Não afastamento, todavia, da aplicabilidade dos princípios da função social do contrato e dos princípios a ele inerentes, em especial à boa-fé objetiva. Contrato de plano de saúde, cuja finalidade é a prestação de serviço necessária à preservação da saúde e da vida do usuário, que impõe a cobertura para todo procedimento indispensável ao tratamento da doença com cobertura contratual, inclusive dos medicamentos cuja cobertura é determinada por lei (art. 12, Lei nº. 9.646/98), gerando para o usuário a justa expectativa de que terá o tratamento para qualquer doença que o acomete. Previsão de cobertura legal para medicamentos antineoplásicos (ipilimumabe 1mg/kg + nivolumabe 3 mg/kg por 4 doses, seguido de manutenção com nivolumabe 240 mg) que dispensa o exame da natureza jurídica do rol de procedimentos com cobertura obrigatória por lei, na medida em que resolução da ANS não pode afastar a aplicabilidade de lei federal. Decisões proferidas no EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP inaplicáveis ao caso concreto. Cobertura legal para medicamento extensiva à sua utilização "off label". Precedentes do STJ. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000654-33.2021.8.26.0228; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência ora pleiteada, para que o requerido, BRADESCO SAÚDE S/A, autorize e disponibilize no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da intimação desta decisão, a medicação IPILIMUMABE ou PAZOPANIBE + NIVOLUMABE ao autor, conforme prescrito pela equipe médica que o atende, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitados até o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, a ser revertida em favor do autor. Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o Código de Processo Civil no artigo 334, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22081814120265100000069248243 Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10a Vara Cível

24/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Decorrido prazo de ALEXANDRE GABRIEL FERREIRA MOREIRA SERRA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Walmir de Jesus Moreira Serra Junior em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Decorrido prazo de Walmir de Jesus Moreira Serra Junior em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE GABRIEL FERREIRA MOREIRA SERRA em 24/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(18)