Procedimento Comum Cível 0800246-72.2021.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800246-72.2021.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Doralice Ambrosina de Novaes Advogados: Dr. Henry Wall Gomes Freitas, OAB/MA 10.502-A Apelado: Banco BMG S.A Advogado: Fabio Frasato Caires, OAB/MA 15.185-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800246-72.2021.8.10.0098- MATÕES Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Doralice Ambrosina de Novaes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matões (nos autos da ação nº 0800246-72.2021.8.10.0098, proposta em face do Banco BMG S.A, que, por a parte não ter saneado a irregularidade apontada, nos termos dos arts. 320 e 321, bem como à luz do art. 76, §1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/15, extinguiu o processo, sem resolução do mérito. As razões recursais encontram-se encartadas id 15599849. Contrarrazões, id 15599851. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do apelo. É o relatório. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razões pelas quais dele conheço. Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que tratam os art. 926, 927, V e 932, V, b, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provido. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. É que, consoante verifico dos autos, não obstante os fundamentos judiciais, importa é que a apelante, visando a demonstrar não ter firmado contrato de empréstimo bancário, cujos descontos estão sendo realizados em seu benefício previdenciário, propôs a ação o ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais originária colacionando para tanto os documentos reputados indispensáveis à propositura da ação, nos moldes dos arts. 319 e 320 do CPC, além de comprovante de residência, procuração ad judicia (a rogo) e da declaração de pobreza nos termos da lei, pretendendo a obtenção da assistência judiciária gratuita, as quais, diversamente do entendido pelo juízo singular não se constituem documentos sem os quais a demanda não poderia ter sido proposta - por assim não restarem dispostos em lei, tampouco a ausência seria capaz de dificultar o julgamento de mérito, conforme dispõe o art. 321 do CPC, para que legitimasse o indeferimento da inicial promovido através da sentença ora recorrida. Com relação a apresentação de procuração pública, por analfabeto, perante o juízo, sob pena de indeferimento da inicial, entendo ser desnecessário, pois, não obstante o artigo 595 do Código Civil autorize a procuração particular outorgada por pessoa analfabeta, deve o instrumento ser tão somente assinado a rogo e na presença de duas testemunhas, única exigência necessária, e assim foi feito. Nesse sentido e em recente decisão, o CNJ, quando avaliou o Processo Administrativo 0001464-74.2009.2.00.0000 promovido por um Procurador do Trabalho (TRT 20ª Região) decidiu que não se pode cercear o acesso à Justiça, pois o custo despendido com o Instrumento Público feito em cartório torna dispendioso para o cidadão comum, impedindo e embaraçando a pertinente perseguição aos seus sagrados Direitos, conforme se verifica a ementa, in verbis: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSITRATIVO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à Justiça do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão. 2. Procedimento de Controle Administrativo julgado procedente para recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que adote providências no sentido de reformar a primeira parte do art. 76 do Provimento 05/2004, de modo a excluir a exigência de que a procuração outorgada por analfabeto o seja somente por instrumento público. (CNJ - PCA: 00014647420092000000, Relator: LEOMAR BARROS, Data de Julgamento: 06/04/2010). Logo, não pode o juiz exigir a apresentação de procuração pública haja vista que se considera válida àquela procuração que atende os requisitos do art. 595 do CC, contendo assinatura à rogo e das duas testemunhas. Do exposto, dou provimento de planto ao recurso para cassar a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 18 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DORALICE AMBROSINA DE NOVAES em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/06/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/09/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(20)