Agravo em Recurso Especial 0801082-05.2019.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

BONASA ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

FRANCISCA DOS REIS PEREIRA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Autor

LUIS FLAVIO MIRANDA DE AMORIM

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

16/04/2026, 19:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/04/2026, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

13/04/2026, 11:10

Documentos

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