Procedimento Comum Cível 0800752-19.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800752-19.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/12/2022, 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

23/11/2022, 08:49

Realizado cálculo de custas

23/11/2022, 08:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/11/2022, 11:10

Transitado em Julgado em 16/09/2022

03/11/2022, 11:09

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:15

Decorrido prazo de ANDRESSA ASSUNCAO VASCONCELOS em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:15

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:15

Decorrido prazo de ANDRESSA ASSUNCAO VASCONCELOS em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:14

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: EXPEDITO ANTONIO ALENCAR OLIVEIRA Advogado: ANDRESSA ASSUNCAO VASCONCELOS - MA19511, ARISSON CARNEIRO FRANCO - MA22338 Parte ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: Num. 74100018 - Pág. 1 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0800752-19.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por EXPEDITO ANTONIO ALENCAR OLIVEIRA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Afirma que foi vítima de acidente de trânsito e sofreu lesões corporais que resultaram em incapacidade permanente para exercício de suas funções habituais, fazendo jus à indenização no valor máximo, tendo a parte requerida, de forma administrativa, pago apenas o valor parcial. Ao final, pugna pela procedência da demanda com o pagamento da indenização securitária, bem como a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais, além das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Concedida a gratuidade judiciária e determinada a emenda à inicial para juntada do laudo do IML. Manifestação da parte autora informando a impossibilidade de realização da perícia em razão da pandemia, o que foi acolhido por este juízo, postergando a juntada do documento durante a fase probatória A parte requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a necessidade de aferir a autenticidade documentos acostados à inicial, ausência de documentos essenciais à propositura da ação e, no mérito que a parte autora já recebeu, administrativamente, os valores proporcionais às sequelas permanentes do acidente que sofreu, não havendo mais nada a reclamar. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Autos suspensos em razão de impossibilidade de realização da perícia em razão da pandemia, em seguida, foi determinada a expedição de ofício ao IML para o agendamento de perícia em que seria submetida a parte autora, a qual foi designada para o dia 03/09/2021. Determinada a intimação da parte autora, o endereço informado na inicial não foi localizado. Petição da parte autora informando ter realizado a perícia, contudo, o laudo não foi juntado ao autos. Expedido ofício ao IML, solicitando o laudo ou, caso a perícia não tenha sido realizada, a informação de nova data para o ato, ocasião em que foi designado para o dia 28/06/2022. Expedido mandado de intimação para a parte autora comparecer ao ato, esta não foi localizada no endereço indicado na inicial. Em seguida, o IML oficiou a este juízo, informando que não foi realizada a perícia na parte autora, uma vez que esta não compareceu ao local. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Da análise aos autos, verifica-se a existência de elementos de prova suficientes para o conhecimento da lide, o que configura hipótese prevista em lei, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Argui a parte requerida, em preliminar, a necessidade de comprovação dos documentos acostados à inicial, em razão da descoberta de fraudes nas ações judiciais de cobrança de seguro DPVAT no Estado do Maranhão, razão pela qual pugna pela expedição de ofícios para averiguar a veracidade da documentação acostada à inicial. Não vejo necessidade na realização das diligências apontadas, uma vez que o esquema a que se refere a parte requerida foi desencadeado há mais de 06 (seis) anos, não havendo notícias quanto à existência de novos casos. Ademais, a arguição de falsidade documental possui procedimento próprio, disciplinado no artigo 430 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo à parte que o argui indicar os meios com o que provará o alegado, o qual não foi observado pela parte requerida Diante disso, rejeito a preliminar. Sustenta a parte requerida que a parte autora não apresentou documentos essenciais à propositura da ação (artigo 320 do Código de Processo Civil), tais como documento de primeiro atendimento médico e documento do proprietário do veículo. Conforme a doutrina, documentos indispensáveis são apenas aqueles a que a lei, expressamente, exige para que a ação seja proposta. No caso dos autos, o documento referente ao primeiro atendimento médico está juntado no ID 28521229. Quanto ao documento do proprietário do veículo, não é relevante para verificar a ocorrência ou não do acidente, uma vez que a parte requerida já a reconheceu quando negou o pagamento administrativo pela inexistência de sequela permanente decorrente do sinistro (ID 28521227) Diante disso, rejeito a preliminar. No mérito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso vertente, segundo o comando da legislação aplicável (art. 5º, Lei n.º 6.194/1974), cabe à parte autora comprovar o acidente e o dano decorrente, a despeito da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. A ocorrência do acidente encontra-se devidamente comprovada nos autos através da juntada de boletim de ocorrência, relatando o sinistro e descrevendo lesões típicas de acidentes de trânsito. Quanto aos danos, não há como aferir se realmente existentes e, em consequência, se há valores devidos à parte autora. É que não foi realizado o exame complementar pelo IML, de forma a comprovar a existência das lesões indicadas na inicial, já que a parte autora não compareceu à perícia por não ter sido intimada, pois não foi encontrada no endereço indicado na inicial e as pessoas que residem no local afirmaram desconhecê-la. Alie-se a isso o fato de que a intimação constava advertência expressa, de que a ausência injustificada à realização da perícia importaria ao julgamento do feito no estado em que se encontra. À vista disso, caberia à parte autora manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de ser considerada eficaz a intimação enviada ao endereço antigo, conforme redação do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dessa forma, tratando-se o laudo do IML de documento essencial à propositura da ação, na forma do artigo 5º, §5º, da Lei 6194/74, a sua ausência implica em improcedência ao pedido inicial, em razão da impossibilidade de verificação quanto à existência e quantificação das lesões. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, na forma do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do montante representado pelo valor atualizado da causa, os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 18 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 16:31

Julgado improcedente o pedido

18/08/2022, 19:08

Juntada de petição

16/08/2022, 14:08

Documentos

Sentença

•18/08/2022, 19:08

Despacho

•07/04/2021, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: EXPEDITO ANTONIO ALENCAR OLIVEIRA Advogado: ANDRESSA ASSUNCAO VASCONCELOS - MA19511, ARISSON CARNEIRO FRANCO - MA22338 Parte ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: Num. 74100018 - Pág. 1 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0800752-19.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por EXPEDITO ANTONIO ALENCAR OLIVEIRA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Afirma que foi vítima de acidente de trânsito e sofreu lesões corporais que resultaram em incapacidade permanente para exercício de suas funções habituais, fazendo jus à indenização no valor máximo, tendo a parte requerida, de forma administrativa, pago apenas o valor parcial. Ao final, pugna pela procedência da demanda com o pagamento da indenização securitária, bem como a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais, além das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Concedida a gratuidade judiciária e determinada a emenda à inicial para juntada do laudo do IML. Manifestação da parte autora informando a impossibilidade de realização da perícia em razão da pandemia, o que foi acolhido por este juízo, postergando a juntada do documento durante a fase probatória A parte requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a necessidade de aferir a autenticidade documentos acostados à inicial, ausência de documentos essenciais à propositura da ação e, no mérito que a parte autora já recebeu, administrativamente, os valores proporcionais às sequelas permanentes do acidente que sofreu, não havendo mais nada a reclamar. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Autos suspensos em razão de impossibilidade de realização da perícia em razão da pandemia, em seguida, foi determinada a expedição de ofício ao IML para o agendamento de perícia em que seria submetida a parte autora, a qual foi designada para o dia 03/09/2021. Determinada a intimação da parte autora, o endereço informado na inicial não foi localizado. Petição da parte autora informando ter realizado a perícia, contudo, o laudo não foi juntado ao autos. Expedido ofício ao IML, solicitando o laudo ou, caso a perícia não tenha sido realizada, a informação de nova data para o ato, ocasião em que foi designado para o dia 28/06/2022. Expedido mandado de intimação para a parte autora comparecer ao ato, esta não foi localizada no endereço indicado na inicial. Em seguida, o IML oficiou a este juízo, informando que não foi realizada a perícia na parte autora, uma vez que esta não compareceu ao local. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Da análise aos autos, verifica-se a existência de elementos de prova suficientes para o conhecimento da lide, o que configura hipótese prevista em lei, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Argui a parte requerida, em preliminar, a necessidade de comprovação dos documentos acostados à inicial, em razão da descoberta de fraudes nas ações judiciais de cobrança de seguro DPVAT no Estado do Maranhão, razão pela qual pugna pela expedição de ofícios para averiguar a veracidade da documentação acostada à inicial. Não vejo necessidade na realização das diligências apontadas, uma vez que o esquema a que se refere a parte requerida foi desencadeado há mais de 06 (seis) anos, não havendo notícias quanto à existência de novos casos. Ademais, a arguição de falsidade documental possui procedimento próprio, disciplinado no artigo 430 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo à parte que o argui indicar os meios com o que provará o alegado, o qual não foi observado pela parte requerida Diante disso, rejeito a preliminar. Sustenta a parte requerida que a parte autora não apresentou documentos essenciais à propositura da ação (artigo 320 do Código de Processo Civil), tais como documento de primeiro atendimento médico e documento do proprietário do veículo. Conforme a doutrina, documentos indispensáveis são apenas aqueles a que a lei, expressamente, exige para que a ação seja proposta. No caso dos autos, o documento referente ao primeiro atendimento médico está juntado no ID 28521229. Quanto ao documento do proprietário do veículo, não é relevante para verificar a ocorrência ou não do acidente, uma vez que a parte requerida já a reconheceu quando negou o pagamento administrativo pela inexistência de sequela permanente decorrente do sinistro (ID 28521227) Diante disso, rejeito a preliminar. No mérito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso vertente, segundo o comando da legislação aplicável (art. 5º, Lei n.º 6.194/1974), cabe à parte autora comprovar o acidente e o dano decorrente, a despeito da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. A ocorrência do acidente encontra-se devidamente comprovada nos autos através da juntada de boletim de ocorrência, relatando o sinistro e descrevendo lesões típicas de acidentes de trânsito. Quanto aos danos, não há como aferir se realmente existentes e, em consequência, se há valores devidos à parte autora. É que não foi realizado o exame complementar pelo IML, de forma a comprovar a existência das lesões indicadas na inicial, já que a parte autora não compareceu à perícia por não ter sido intimada, pois não foi encontrada no endereço indicado na inicial e as pessoas que residem no local afirmaram desconhecê-la. Alie-se a isso o fato de que a intimação constava advertência expressa, de que a ausência injustificada à realização da perícia importaria ao julgamento do feito no estado em que se encontra. À vista disso, caberia à parte autora manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de ser considerada eficaz a intimação enviada ao endereço antigo, conforme redação do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dessa forma, tratando-se o laudo do IML de documento essencial à propositura da ação, na forma do artigo 5º, §5º, da Lei 6194/74, a sua ausência implica em improcedência ao pedido inicial, em razão da impossibilidade de verificação quanto à existência e quantificação das lesões. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, na forma do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do montante representado pelo valor atualizado da causa, os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 18 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

24/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 16/09/2022

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA ASSUNCAO VASCONCELOS em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA ASSUNCAO VASCONCELOS em 16/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Todas as movimentações(80)

legal