Cumprimento de sentença 0800842-15.2019.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800842-15.2019.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO MARANHÃO UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI REFERÊNCIA: RECURSO INOMINADO N.º 0800842-15.2019.8.10.0102 SUSCITANTE: JOÃO MARTINS DE MIRANDA ADVOGADO: IGOR GOMES DE SOUSA (OAB/MA 11.704-A) SUSCITADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) ORIGEM: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formalizado por JOÃO MARTINS DE MIRANDA, em face do Acórdão ID n.º 7472195, prolatado pela Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz, que deu parcial provimento ao Recurso Inominado n.º 0800842-15.2019.8.10.0102, “PARA CONDENAR O RECLAMADO NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER NOVOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO; E A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO, cujo montante deve ser apurado a partir da apresentação do extrato específico de cobrança de tarifas bancária, em planilha a ser apresentada pela parte reclamante no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, respeitando-se a prescrição quinquenal entre a cobrança e a data do ajuizamento da ação. O valor descontado deve ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do efetivo desembolso.”. Referido julgado ainda considerou que, embora indevida a cobrança, não se vislumbra a ocorrência de danos morais, tratando-se o caso de mero dissabor. No presente pleito (ID n.º 8369485), o suscitante afirma que deve ser reconhecida a caracterização do dano moral in re ipsa, em razão de desconto indevido em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Contrarrazões no ID n.º 8577643. É o relatório. Decido. Limitar-me-ei à análise da admissibilidade, conforme atribuição conferida pelo art. 92 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão (RESOL-GP – 512013)[1]. A matéria aqui tratada é a mesma constante no Incidente de Uniformização n.º 0801379-15.2019.8.10.0036 (configuração de dano moral quando reconhecida a cobrança indevida de tarifa em conta destinada unicamente a recebimento de benefício previdenciário), em cujos autos proferi a seguinte decisão: “Assim, configurada a divergência entre as Turmas Recursais e por se tratar de questão de direito material, ADMITO o presente incidente de uniformização de interpretação de lei. Em atenção ao pedido de liminar formulado pela Suscitante, entendo ser prudente o seu deferimento, ad referendum da Turma Uniformizadora, tendo em vista a possibilidade de serem prolatadas decisões destoantes do entendimento a ser consagrado por este Colegiado e como forma de evitar múltiplos pedidos de uniformização com idêntica questão, pelo que determino o sobrestamento de todos os processos semelhantes nos quais a matéria objeto da divergência deste caso esteja presente, tanto os que se encontram em trâmite perante os Juizados Especiais do Estado do Maranhão, bem como aqueles que se encontram pendentes de julgamento perante todas as Turmas Recursais do Estado do Maranhão (art. 92 § 4º da Resolução nº 51/2013), até o julgamento deste incidente, servindo a presente como meio de comunicação para tais unidades jurisdicionais.” Desse modo, nos termos do artigo 94 da Resolução-GP-51/2013[2], determino o sobrestamento do feito, até decisão final do Processo n.º 0801379-15.2019.8.10.0036. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Marcelino Chaves Everton 2.º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão [1]Art. 92. O presidente da turma de uniformização decidirá em dez dias, admitindo ou não o processamento do pedido. § 1º Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização que versar sobre matéria já decidida pela turma de uniformização, não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados ou que estiver desacompanhado da prova da divergência. § 2º Inadmitido o recurso, cabe pedido de reapreciação nos mesmos autos, no prazo de cinco dias, à turma de uniformização que, desde logo, julgará o pedido de uniformização, se entender pela sua admissão. § 3º Estando em termos a petição e os documentos, o presidente admitirá o processamento do pedido e encaminhará os autos para distribuição e julgamento pela turma de uniformização. § 4º Poderá o presidente da turma de uniformização conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, ad referendum da turma, medida liminar para determinar o sobrestamento, na origem, dos processos e recursos nos quais a matéria objeto da divergência esteja presente. § 5º No caso do parágrafo anterior, o presidente submeterá a medida liminar concedida para conhecimento e pronunciamento da turma de uniformização sobre a liminar concedida na primeira sessão seguinte à decisão. [2] Art. 94. Quando houver multiplicidade de pedidos de uniformização de lei com fundamento em idêntica questão de direito material, caberá ao presidente da Turma de Uniformização selecionar um ou mais pedidos representativos da controvérsia, para remessa à turma de uniformização, sobrestando os demais até o pronunciamento desta.

24/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de protocolo

Conclusos para decisão

Juntada de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(25)