Procedimento Comum Cível 0801960-26.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801960-26.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria José de Brito Advogados: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI 4.344-A) Recorrido: Banco Pan S/A Advogado: Dr. Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) D E C I S Ã O Controverte-se nos autos sobre a validade de contrato bancário celebrado com pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas. Ocorre que o STJ afetou o REsp 1943178/CE e REsp 1938173/MT, como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema nº 1.116/STJ (validade ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas), ainda pendente de julgamento, estabelecendo a “suspensão do processamento dos Recursos Especiais a Agravos em Recurso Especial que versem acerca da questão ilimitada.” Portanto, à vista da deliberação da Suprema Corte, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso até o pronunciamento do STJ sobre a questão, conforme preceitua o art.1.030 inciso III do CPC. Publique-se. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801960-26.2017.8.10.0060 Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 22 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

24/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/05/2019, 11:58

Juntada de Ofício

09/05/2019, 11:36

Juntada de Certidão

08/05/2019, 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2019, 12:34

Juntada de Ato ordinatório

29/04/2019, 12:33

Juntada de Certidão

29/04/2019, 10:34

Juntada de apelação

29/04/2019, 09:06

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 26/04/2019 23:59:59.

27/04/2019, 00:51

Juntada de Certidão

10/04/2019, 15:30

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2019, 00:23

Publicado Sentença (expediente) em 02/04/2019.

02/04/2019, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2019, 09:38

Julgado improcedente o pedido

28/03/2019, 16:47

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 12:33

Sentença (expediente)

•29/03/2019, 09:34

—

Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 26/04/2019 23:59:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença (expediente) em 02/04/2019.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

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